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norma nº 2719/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.719/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Estabelece valor para os débitos judiciais a 
serem pagos mediante requisição de pequeno 
valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Município de Ipameri, considerando as disposições do art. 87, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, 
acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37, de 13 de junho de 2.002, estabelece 
como de pequeno valor os débitos e obrigações de origem judicial, cujo montante, por 
beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 05 (cinco) salários 
mínimos, podendo os mesmos serem pagos mediante procedimento judicial 
denominado “Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.
Art. 2o - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no 
“capuf do artigo 1o continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos 
termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembr;/a9/200$K \
PROTOCOLO
câmara Municipal de Ipameri
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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