| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.719/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Município de Ipameri, considerando as disposições do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37, de 13 de junho de 2.002, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações de origem judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos, podendo os mesmos serem pagos mediante procedimento judicial denominado “Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Art. 2o - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no “capuf do artigo 1o continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembr;/a9/200$K \ PROTOCOLO câmara Municipal de Ipameri WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41