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norma nº 8/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/1997.
native_id641

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007, de 10 de julho de 2007.
“Altera o art. 47 da Lei
Complementar n° 01/1997.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 47 da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o 
Código de Posturas do Município de Ipameri” passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 47 - Em circunstâncias que possam comprometer o
sossego público não será permitida a produção de música
mecânica ou ao vivo nas casas noturnas como boates,
danceterias e casas de shows que não sejam dotados de
isolamento acústico de forma a impedir a propagação do som.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição do caput deste
artigo os salões de entidades religiosas, associações,
sindicatos, clubes recreativos que sirvam à comunidade local,
bares e choperias, desde que estejam em conformidade com o
nível de decibéis permitidos pela legislação municipal, bem
como os locais utilizados para a realização de festas de
casamento, aniversário, formaturas, eventos religiosos,
educativos, recreativos e de ordem familiar.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2.007.
Prefeito Municipal
1870
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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