| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/1997. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007, de 10 de julho de 2007. “Altera o art. 47 da Lei Complementar n° 01/1997.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 47 da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o Código de Posturas do Município de Ipameri” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47 - Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público não será permitida a produção de música mecânica ou ao vivo nas casas noturnas como boates, danceterias e casas de shows que não sejam dotados de isolamento acústico de forma a impedir a propagação do som. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição do caput deste artigo os salões de entidades religiosas, associações, sindicatos, clubes recreativos que sirvam à comunidade local, bares e choperias, desde que estejam em conformidade com o nível de decibéis permitidos pela legislação municipal, bem como os locais utilizados para a realização de festas de casamento, aniversário, formaturas, eventos religiosos, educativos, recreativos e de ordem familiar.” Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2.007. Prefeito Municipal 1870 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000