| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | ALTERA A TABELA 04 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PODER LEGISLATIVO < ) & $ ( \ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Vg'W vV ESTADO DE GOIÁS LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. flítera a cTa6e(a 04 da Lei Complementar n° 03/2003, que “Institui o Código cTri6utário do íMunicípio e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei: Art. Io. O item 6 da Tabela 04 da presente Lei Complementar passam a vigorar com as seguintes UFIP's: TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO (Art. 233 do Código Tributário) N° DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO UFIP 6 Desmembramento de área, por m2 de área desmembrada, no setor central. 0,03 6.1 Desmembramento de área, por m2 de área desmembrada, em vilas e bairros. 0,01 Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 08 dias do mês de janeiro de 2007. 1Ediene Vasconcelos Sdvério Presidente do Legislativo ________________________________________________________________________________ 1 A v. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br