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norma nº 5/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaALTERA A TABELA 04 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PODER LEGISLATIVO 
< ) & $ ( \ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Vg'W vV ESTADO DE GOIÁS
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
flítera a cTa6e(a 04 da Lei Complementar n°
03/2003, que “Institui o Código cTri6utário do
íMunicípio e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. Io. O item 6 da Tabela 04 da presente Lei Complementar passam a 
vigorar com as seguintes UFIP's:
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 233 do Código Tributário)
N° DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO UFIP
6 Desmembramento de área, por m2 de área 
desmembrada, no setor central.
0,03
6.1 Desmembramento de área, por m2 de área 
desmembrada, em vilas e bairros.
0,01
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL,
aos 08 dias do mês de janeiro de 2007.
1Ediene Vasconcelos Sdvério
Presidente do Legislativo
________________________________________________________________________________ 1
A v. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244
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