| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 0 0 0 G 0 i PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.7Ç3.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.629/2007, de 21 de dezembro de 2007. “Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Ipameri para o exercício de 2008” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008, o ORÇAMENTO GERAL, do Município de Ipameri, discriminados pelos anexos e quadros, que estima as Receitas e fixa as Despesas em R$ 24.950.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E NOVENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Art. 2o - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos, suplementos de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos: I - RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias............................................. t.........................R$ 1.690.000,00 Receitas de Contribuições..............................................................R$ 450.000,00 Receita Patrimonial.......................................................................... R$ 52.000,00 Receita Agropecuária/Industrial.....................................................R$ 15.000,00 Receita de Serviços.........................................................................R$ 15.000,00 Transferências Correntes............................................................... R$21.232.596,00 Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 350.000,00 Total das receitas Correntes....................................................... R$23.804.596,00 II - RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens..........................................................................R$ 100.000,00 Transferências de Capital..............................................................R$ 1.620.000,00 Outras Receitas de Capital............................................................R$ 1.500.000,00 Total das Receitas de Capital...................................................... R$ 3.220.000,00 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro CEP 75.780-000 ^ 1 8 7 0 f ESTADO DE GOIAS 187o PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO U ü »K CNPJ n° 01.763.606/0001-41 III - RECEITA DE DEDUÇÕES Deduções do FUNDEF................................................................... R$ 2.074.596,00 Total das Receitas de Deduções............................................... R$ 2.074.596,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS................................................. R$24.950.000,00 Art. 3o - As Despesas serão realizadas na forma dos anexos e quadros que compõe a presente Lei de conformidade com o desdobramento a seguir: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO t 01 - Poder Executivo.......................................................................R$15.812.440,00 0 2 -F U N D E F .................................................................................... R$ 2.500.000,00 03 - Fundo de Previdência de Ipameri - FUMPI....................... R$ 1.260.000,00 04 - Poder Legislativo.............. ;.....................................................R$ 1.242.560,00 05 - Fundo Municipal de Saúde de Ipameri................................R$ 4.135.000,00 TOTAL............................................................... ............................... R$24.950.000,00 II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1002-G ABIN ETE DO PREFEITO............................................... R$ 1.183.000,00 1024 - SECRETARIA DE ADM., FIN. E PLANEJAMENTO..... R$ 2.875.000,00 1027 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO........................................R$ 3.643.440,00 1028 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO....................R$ 450.000,00 1029 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.......................... R$ 3.792.000,00 1030 - SECRETRIA DE MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS.........R$ 325.000,00 1031 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC.E DES. ECONOM..... R$ 890.000,00 1032 - SECRETARIA DE ESP., JUVENTUDE E LAZER..........R$ 657.000,00 1033 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.........R$ 1.597.000,00 1099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................... R$ 400.000,00 1101 -C A M A R A MUNICIPAL.....................................................R$ 1.242.560,00 1212-F U N D E F.............................................................................. R$ 2.500.000,00 1313 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI............. R$ 4.135.000,00 1515 - FUNDO DE PREVIDENCIA DE IPAMERI - FUMPI..... R$ 1.260.000,00 TOTAL............................................................................................... R$24.950.000,00 t A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 r ESTADO DE GOIÁS L87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Í) 0 < I U PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES 01 - LEGISLATIVA..........................................................................R$ 1.242.560,00 0 2 - JUDICIARIA............................................................................. R$ 65.000,00 0 4 -ADMINISTRAÇÃO.................................................................. R$ 4.220.000,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA........................................................R$ 173.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL......................................................... R$ 1.597.000,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL................ :....................................... R$ 1.260.000,00 10-S A Ú D E ......................................................................................R$ 4.135.000,00 12-EDUCAÇÃ O R$ 6.143.440,00 13-C U LTU R ....................................................................................A R$ 450.000,00 15-URBANISM O............................................................................R$ 3.000.000,00 17-SAN EAM EN T O R$ 270.000,00 18-G E S TÃ O .AMBIENTAL............................................................R$ 325.000,00 2 0 -AG RICULTURA.......................................................... .............R$ 890.000,00 2 6 -TRANSPO RTE............................................. f..........................R$ 522.000,00 27 - DESPORTO E LAZER............................................................R$ 657.000,00 TOTAL................................................................................................R$24.950.000,00 Art. 4o - O Poder Executivo Fica também autorizado a fazer abertura de CRÉDITO SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 60% (sessenta por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, bem da utilização de 60% (sessenta por cento) do superávit financeiro, caso seja verificado no exercício de 2007, nos termos da Lei 4.320/64. » Art. 5o - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Especial e Extraordinário na forma da lei, mediante prévia autorização do Legislativo através de Lei específica e com as devidas justificativas. Art. 6o - Fica também o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Previdência e o FUNDEF, autorizados a abrir os Créditos Suplementares até o limite constante do Art. 4°., desta Lei. Art. 7o - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2007 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 < Fone: (064) 491-6000 |P^1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 8o - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei. Art. 9o - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e, fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário. Art. 10 - As ações orçamentárias previstas nesta lei, bem como as decorrentes das emèndas aprovadas, ficam inseridas automaticamente no Plano Plurianual para o quadriénio de 2006 a 2009. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2008, ficando revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007. * J, PREFEITO MUNICIPAL A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000