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norma nº 2629/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 0 0 0 G 0 i
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.7Ç3.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.629/2007, de 21 de dezembro de 2007.
“Estima as Receitas e fixa as
Despesas do Município de Ipameri
para o exercício de 2008”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008, o 
ORÇAMENTO GERAL, do Município de Ipameri, discriminados pelos anexos e 
quadros, que estima as Receitas e fixa as Despesas em R$ 24.950.000,00
(VINTE E QUATRO MILHÕES E NOVENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2o - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação 
dos tributos, suplementos de fundos e demais rendas na forma da legislação 
em vigor com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias............................................. t.........................R$ 1.690.000,00
Receitas de Contribuições..............................................................R$ 450.000,00
Receita Patrimonial.......................................................................... R$ 52.000,00
Receita Agropecuária/Industrial.....................................................R$ 15.000,00
Receita de Serviços.........................................................................R$ 15.000,00
Transferências Correntes............................................................... R$21.232.596,00
Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 350.000,00
Total das receitas Correntes....................................................... R$23.804.596,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens..........................................................................R$ 100.000,00
Transferências de Capital..............................................................R$ 1.620.000,00
Outras Receitas de Capital............................................................R$ 1.500.000,00
Total das Receitas de Capital...................................................... R$ 3.220.000,00
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
^ 1 8 7 0
f
ESTADO DE GOIAS
187o PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO U ü »K
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
III - RECEITA DE DEDUÇÕES
Deduções do FUNDEF................................................................... R$ 2.074.596,00
Total das Receitas de Deduções............................................... R$ 2.074.596,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS................................................. R$24.950.000,00
Art. 3o - As Despesas serão realizadas na forma dos anexos e 
quadros que compõe a presente Lei de conformidade com o desdobramento a 
seguir:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO t
01 - Poder Executivo.......................................................................R$15.812.440,00
0 2 -F U N D E F .................................................................................... R$ 2.500.000,00
03 - Fundo de Previdência de Ipameri - FUMPI....................... R$ 1.260.000,00
04 - Poder Legislativo.............. ;.....................................................R$ 1.242.560,00
05 - Fundo Municipal de Saúde de Ipameri................................R$ 4.135.000,00
TOTAL............................................................... ............................... R$24.950.000,00
II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
1002-G ABIN ETE DO PREFEITO............................................... R$ 1.183.000,00
1024 - SECRETARIA DE ADM., FIN. E PLANEJAMENTO..... R$ 2.875.000,00
1027 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO........................................R$ 3.643.440,00
1028 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO....................R$ 450.000,00
1029 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.......................... R$ 3.792.000,00
1030 - SECRETRIA DE MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS.........R$ 325.000,00
1031 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC.E DES. ECONOM..... R$ 890.000,00
1032 - SECRETARIA DE ESP., JUVENTUDE E LAZER..........R$ 657.000,00
1033 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.........R$ 1.597.000,00
1099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................... R$ 400.000,00
1101 -C A M A R A MUNICIPAL.....................................................R$ 1.242.560,00
1212-F U N D E F.............................................................................. R$ 2.500.000,00
1313 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI............. R$ 4.135.000,00
1515 - FUNDO DE PREVIDENCIA DE IPAMERI - FUMPI..... R$ 1.260.000,00
TOTAL............................................................................................... R$24.950.000,00
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A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
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ESTADO DE GOIÁS
L87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Í) 0 < I U
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA..........................................................................R$ 1.242.560,00
0 2 - JUDICIARIA............................................................................. R$ 65.000,00
0 4 -ADMINISTRAÇÃO.................................................................. R$ 4.220.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA........................................................R$ 173.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL......................................................... R$ 1.597.000,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL................ :....................................... R$ 1.260.000,00
10-S A Ú D E ......................................................................................R$ 4.135.000,00
12-EDUCAÇÃ O R$ 6.143.440,00
13-C U LTU R ....................................................................................A R$ 450.000,00
15-URBANISM O............................................................................R$ 3.000.000,00
17-SAN EAM EN T O R$ 270.000,00
18-G E S TÃ O .AMBIENTAL............................................................R$ 325.000,00
2 0 -AG RICULTURA.......................................................... .............R$ 890.000,00
2 6 -TRANSPO RTE............................................. f..........................R$ 522.000,00
27 - DESPORTO E LAZER............................................................R$ 657.000,00
TOTAL................................................................................................R$24.950.000,00
Art. 4o - O Poder Executivo Fica também autorizado a fazer 
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, 
mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos 1o, 
2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o 
ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a 
insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 
60% (sessenta por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se 
apurar durante o exercício financeiro, bem da utilização de 60% (sessenta por 
cento) do superávit financeiro, caso seja verificado no exercício de 2007, nos 
termos da Lei 4.320/64. »
Art. 5o - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos 
Especial e Extraordinário na forma da lei, mediante prévia autorização do 
Legislativo através de Lei específica e com as devidas justificativas.
Art. 6o - Fica também o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo 
Municipal de Previdência e o FUNDEF, autorizados a abrir os Créditos 
Suplementares até o limite constante do Art. 4°., desta Lei.
Art. 7o - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer 
normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que 
couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, 
compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2007
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 < Fone: (064) 491-6000
|P^1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 8o - Ficam agregados aos orçamentos do município os 
valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 9o - Todos os valores recebidos pelas unidades da 
administração direta, autarquias, fundações e, fundos especiais deverão, para 
sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os 
casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente 
repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 10 - As ações orçamentárias previstas nesta lei, bem 
como as decorrentes das emèndas aprovadas, ficam inseridas 
automaticamente no Plano Plurianual para o quadriénio de 2006 a 2009.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro 
de 2008, ficando revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO,
aos 21 dias do mês de dezembro de 2007. *
J,
PREFEITO MUNICIPAL
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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