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norma nº 2627/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.627/2007, de 30 de novembro de 2007.
“Dispõe sobre a implantação da
Campanha Permanente de Incentivo à
Doação de Medicamentos, no
Município de Ipameri e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no 
Município de Ipameri a “Campanha Permanente de Incentivo à Doação de 
Medicamentos”.
Parágrafo Único - Todas as doações deverão ser entregues 
nas Unidades Básicas do Programa Saúde da Família (PSF) ou na 
Secretaria Municipal de Saúde. —
Art. 2° - Serão aceitos somente medicamentos dentro do prazo 
de validade e condições de uso.
Parágrafo Único - Os medicamentos deverão passar por uma 
triagem pela Farmácia Municipal para avaliação, e, posteriormente, 
disponibilizados a população de que deles necessita.
Art. 3o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 4o - As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, 
oportunamente, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
^ 1 8 7 0
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
|^ 1 8 7 0
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 30 (trinta) dias do mês de novemj;
Jâfí^Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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