| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.627/2007, de 30 de novembro de 2007. “Dispõe sobre a implantação da Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medicamentos, no Município de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Ipameri a “Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medicamentos”. Parágrafo Único - Todas as doações deverão ser entregues nas Unidades Básicas do Programa Saúde da Família (PSF) ou na Secretaria Municipal de Saúde. — Art. 2° - Serão aceitos somente medicamentos dentro do prazo de validade e condições de uso. Parágrafo Único - Os medicamentos deverão passar por uma triagem pela Farmácia Municipal para avaliação, e, posteriormente, disponibilizados a população de que deles necessita. Art. 3o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Art. 4o - As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, oportunamente, se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ^ 1 8 7 0 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 |^ 1 8 7 0 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 30 (trinta) dias do mês de novemj; Jâfí^Antônio Carneiro Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000