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norma nº 2626/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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f
ESTADO DE GOIAS
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.626/2007, de 27 de novembro de 2007.
“Autoriza que todas as consultas
médicas e exames de saúde da rede
pública municipal sejam realizadas no
prazo máximo de 07 (sete) dias,
quando o paciente tiver idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, e dá
outras providências.”
/N
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
determinar que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede 
pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias, 
quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o - Os infratores ao determinado no artigo 1o ficam sujeitos 
às penalidades previstas na legislação vigente e no artigo 58, da Lei 
Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), após 
comprovada a infração através de sindicância, realizada pelo Conselho 
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Em se tratando de Servidor Público 
Municipal, o infrator estará sujeito à penalidade prevista no Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ipameri, garantindo a ampla defesa e o 
contraditório.
Art. 3o - A presente lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calõgeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de n^sçpfbro de 2.007.
Prefeito Municipal
1870
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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