| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f ESTADO DE GOIAS “ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.626/2007, de 27 de novembro de 2007. “Autoriza que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.” /N Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 2o - Os infratores ao determinado no artigo 1o ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente e no artigo 58, da Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), após comprovada a infração através de sindicância, realizada pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Em se tratando de Servidor Público Municipal, o infrator estará sujeito à penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Ipameri, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Art. 3o - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calõgeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de n^sçpfbro de 2.007. Prefeito Municipal 1870 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000