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norma nº 2621/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.621/2007, de 25 de outubro de 2007.
“Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual de
Investimento para o Quadriénio 2006/2009 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta lei institui alterações no Plano Plurianual para o 
quadriénio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 
1o, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas 
com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração 
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para 
as relativas aos programas de duração contínua, na forma dos anexos, 
parte integrante desta Lei.
Art. 2o - As prioridades e metas para o exercício de 2008 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 
estão especificados nos Anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes 
desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo 
Poder Executivo através de projeto específico.
Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento 
municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar 
indicadores de programas e a incluir ou alterar ações e suas respectivas 
metas sempre que tais modificações não requeiram mudança no 
orçamento do Município.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipanteri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 
2008, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO
(GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês
CIPIO DE IPAMERI
e 2.007.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
TOC
r’í,mar& Municipal de ipam eri
■ mrrsers Horas ie.J6
A v. Pnndiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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