| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.621/2007, de 25 de outubro de 2007. “Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual de Investimento para o Quadriénio 2006/2009 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta lei institui alterações no Plano Plurianual para o quadriénio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua, na forma dos anexos, parte integrante desta Lei. Art. 2o - As prioridades e metas para o exercício de 2008 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 estão especificados nos Anexos, parte integrante desta Lei. Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto específico. Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir ou alterar ações e suas respectivas metas sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipanteri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO (GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês CIPIO DE IPAMERI e 2.007. Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal TOC r’í,mar& Municipal de ipam eri ■ mrrsers Horas ie.J6 A v. Pnndiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000