| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CAMPANHA DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.619/2007, de 18 de outubro de 2007. “Institui a Semana Municipal de Campanha de Combate ao Câncer de Mama.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Campanha de Combate ao Câncer de Mama, a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de novembro. Art. 2o - São objetivos da Semana Municipal de Campanha de Combate ao Câncer de Mama: 1 - desenvolver ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer de mama nas escolas da rede municipal de ensino; II - promover debates, palestras, encontros, congressos, seminários e outros eventos sobre as políticas de saúde voltadas para a redução do Câncer de Mama; III - apoiar e participar das atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas portadoras de Câncer de Mama; IV - divulgar os avanços técnico-científicos relacionados ao Câncer de Mama; V - promover campanha de ampla divulgação nos meios de comunicação ratificando a importância do auto-exame, como procurar orientação médica e as consequências da doença; VI - distribuir panfletos explicativos como prevenir o câncer de mama, em escolas, faculdades, supermercados, lojas, farmácias, órgãos públicos e postos de saúde, no âmbito do Município de Ipameri. p a i i i i K i i u 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 3o - Compete à Secretaria Municipal de Saúde dar o apoio necessário para a realização da campanha prevista nesta lei. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO (GO), aos 18 (dezoito) dias do mês de Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal E IPAMERI A v. Pundiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000