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norma nº 2618/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.605, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
native_id653

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.618/2007, de 18 de outubro de 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal n° 2.605, de 30 de agosto 
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM, com o
fim específico de promover a quitação de débitos para com
a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a
tributos e contribuições administrados pela Diretoria de
Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou
consolidados até 31 de agosto de 2007, ajuizados ou a
ajuizar.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 18 (dezoito) di
“Altera o art. 1o da Lei
Municipal n° 2.605, de 30 de
agosto de 2007.”
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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