| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.605, DE 30 DE AGOSTO DE 2007 |
| native_id | 653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.618/2007, de 18 de outubro de 2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal n° 2.605, de 30 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e contribuições administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou consolidados até 31 de agosto de 2007, ajuizados ou a ajuizar.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 18 (dezoito) di “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.605, de 30 de agosto de 2007.” A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000