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norma nº 2617/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
ESTADO DE GOIAS
1870 M PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 'J g f PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.617/2007, de 04 de outubro de 2007.
“Autoriza doação”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARIA NETA DE OLIVEIRA BORGES - ME (CAFÉ PALADAR), inscrita 
no CNPJ n° 06.813.392/001-94, uma área de sua propriedade, designado 
por lote 05, da Qd.: A, situado na Avenida Anhanguera, s/n°, no Bairro, 
Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção 
de uma empresa de torrefação de café e empacotadora de açúcar.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma;
II - O empreendimento não seja implantado no prazo de 01
(um) ano.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de.
P R O T O C O L O
'Ornara Municipal de Ipameri
■4 m r 1 H o r a 6
Jârrí&A-rítônio Carn&tro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
r
ESTADO DE GOIAS
1870 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 'J/f. PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
(CAFÉ PALADAR).
Finalidade: 
café e empacotadora de açúcar.
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal - Distrito Industrial -
área total remanescente = 358.249,22 m2.
Avenida Anhanguera, s/n° - Vila América
05
A
1.500,00m2
MARIA NETA DE OLIVEIRA BORGES - ME
Construção de uma empresa de torrefação de
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 30,00m p/ a Avenida Anhanguera.
Fundos: 30,00m p/ área pública municipal, (área
remanescente).
Lateral direita: 50,00m, p/ área pública municipal, (área
remanescente).
Lateral esquerda: 50,00m, p/ área do espólio de Adélia Balzani
Roque, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2.007.
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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