| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 654 |
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r ESTADO DE GOIAS 1870 M PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 'J g f PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.617/2007, de 04 de outubro de 2007. “Autoriza doação” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA NETA DE OLIVEIRA BORGES - ME (CAFÉ PALADAR), inscrita no CNPJ n° 06.813.392/001-94, uma área de sua propriedade, designado por lote 05, da Qd.: A, situado na Avenida Anhanguera, s/n°, no Bairro, Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de uma empresa de torrefação de café e empacotadora de açúcar. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma; II - O empreendimento não seja implantado no prazo de 01 (um) ano. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de. P R O T O C O L O 'Ornara Municipal de Ipameri ■4 m r 1 H o r a 6 Jârrí&A-rítônio Carn&tro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 r ESTADO DE GOIAS 1870 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 'J/f. PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Doada: Nome do Recebedor: (CAFÉ PALADAR). Finalidade: café e empacotadora de açúcar. Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal - Distrito Industrial - área total remanescente = 358.249,22 m2. Avenida Anhanguera, s/n° - Vila América 05 A 1.500,00m2 MARIA NETA DE OLIVEIRA BORGES - ME Construção de uma empresa de torrefação de LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 30,00m p/ a Avenida Anhanguera. Fundos: 30,00m p/ área pública municipal, (área remanescente). Lateral direita: 50,00m, p/ área pública municipal, (área remanescente). Lateral esquerda: 50,00m, p/ área do espólio de Adélia Balzani Roque, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2.007. Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000