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norma nº 2613/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.613/2007, de 25 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a HELENA
MARIA P. RODRIGUES, portadora do CPF n° 629.910.671-87, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 05, Qd.: 21, na Rua Calixto Afiúne, Bairro Village Sul, 
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a regularização de área 
(área já edificada).
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte
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ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Village Sul
Endereço: Rua Calixto Afiúne
Lote: 05
Quadra: 21
Área do Terreno: 1.021,06 m2
Nome do Recebedor: HELENA MARIA P. RODRIGUES
Finalidade: Regularização de área (Área já construída).
^ LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 42,40m p/ a Rua Calixto Afiúne.
Fundos: 42,40m c/Gaspar Emílio da Silva.
Lateral direita: 21,50m p/ o Lt. 04.
Lateral esquerda: 19,70m João Estrela, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
Prefeito
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