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norma nº 2612/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.612/2007, de 25 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a APARECIDA
MARIA RODRIGUES TOSTA, portadora do CPF n° 847.616.011-91, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 01, Qd.: 21, na Rua Calixto Afiúne, Bairro Village Sul,, 
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a regularização de área 
(área já edificada).
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
1
rifijy,; 23M •
1 IPAMERI
CIDAO0 NOSSA
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Village Sul
Endereço: Rua Calixto Afiúne
Lote: 01
Quadra: 21
Área do Terreno:259,47 m2
Nome do Recebedor: APARECIDA MARIA RODRIGUES TOSTA
Finalidade: Regularização de área (Área já construída).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 19,30m p/ a Rua Calixto Afiúne.
Fundos: 15,50m p/ o Gaspar Emílio da Silva.
Lateral direita: 17,70m.
Lateral esquerda: 17,70m p/ o lote 02 da Qd.: 21, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
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