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norma nº 2611/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N° 2.608, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.611/2007, de 24 de setembro de 2007.
“Dispõe sobre a revisão dos
subsídios dos Vereadores na
forma estabelecida pela Lei n°
2.608, de 10 de setembro de 2007.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os subsídios dos Vereadores ficam revisados em 7, 
75% (sete vírgula setenta e cinco por cento), equivalente ao índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatísitca - IBGE, percentual obtido através da 
soma de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento), acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2005 a 1o de fevereiro de 2006, mais 3,12% 
(três vírgula doze por cento), correspondente ao período de 1o de 
fevereiro de 2006 a 1o de fevereiro de 2007, na forma da Lei Municipal n° 
2.608, de 10 de setembro de 2007.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por 
conta de dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006.
1870
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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