| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N° 2.608, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. |
| native_id | 658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.611/2007, de 24 de setembro de 2007. “Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores na forma estabelecida pela Lei n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os subsídios dos Vereadores ficam revisados em 7, 75% (sete vírgula setenta e cinco por cento), equivalente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca - IBGE, percentual obtido através da soma de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento), acumulado no período de 1o de fevereiro de 2005 a 1o de fevereiro de 2006, mais 3,12% (três vírgula doze por cento), correspondente ao período de 1o de fevereiro de 2006 a 1o de fevereiro de 2007, na forma da Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006. 1870 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000