| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.610/2007, de 10 de setembro de 2007. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, mais 30% (trinta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de setembro de Prefeito ^ 1 8 7 0 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000