| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4O DA LEI MUNICIPAL N° 2.485/2005, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. |
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L87C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.645/2008, de 26 de junho de 2008. “Altera o Artigo 4o da Lei Municipal n° 2.485/2005, de 06 de setembro de 2005”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 4o da Lei Municipal n° 2.485/2005, de 06 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. “A rt. 4° - O Conselho será responsável pela execução das políticas de defesa dos direitos do idoso, sendo composto por 04 (quatro) membros considerados efetivos, a saber: I - 01 (um) representante indicado pela Administração Municipal, ligado ao órgão que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 03 (três) representantes de entidades não-governamentais que desenvolvam ações na área de atendimento ao idoso, sendo elas: Sociedade São Vicente de Paulo, Ação Social Diocesana e Associação Adelino de Carvalho. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DC 3AMERI, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e s Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios -lpam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000