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norma nº 2609/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.609/2007, de 10 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE
GOIÁS, uma área de sua propriedade, designado como Área Pública 
Municipal, situado à Rua Vereador Arthur Alves Porto, Centro, Lt.: 58, da 
Qd.: 30, nesta cidade, nos termos do Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção 
da Sede do CRC-GO (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de 
Goiás).
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 2.256, de 27 de novembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do i
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Jâi
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
f
ESTADO DE GOIAS
1870 Â PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Nome do Recebedor: 
Estado de Goiás.
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal
Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro
58
30
415,00m2
Conselho Regional de Contabilidade do
Construção da Sede CRC-GO.
LIMITES E CONFRONTAÇOES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 21,70m, p/ a Rua Vereador Arthur Alves Porto.
Fundos: 21,90m, p/ casa da Dália Porto.
Lateral direita: 18,65m, p/ o lote de Luciano Carneiro
Machado.
Lateral esquerda: 19,45m, p/ a casa de Sucessores de Jamille
Daher, onde finda a presente descrição.
OBS.: Fica revogada a Lei Municipal n° 2.256/2002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2.007.
JânicrÁntônio Carneiro
PrefeitoMwíícipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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