| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.609/2007, de 10 de setembro de 2007. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, uma área de sua propriedade, designado como Área Pública Municipal, situado à Rua Vereador Arthur Alves Porto, Centro, Lt.: 58, da Qd.: 30, nesta cidade, nos termos do Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção da Sede do CRC-GO (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás). Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 2.256, de 27 de novembro de 2002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do i I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Jâi Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 f ESTADO DE GOIAS 1870 Â PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Doada: Nome do Recebedor: Estado de Goiás. Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro 58 30 415,00m2 Conselho Regional de Contabilidade do Construção da Sede CRC-GO. LIMITES E CONFRONTAÇOES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 21,70m, p/ a Rua Vereador Arthur Alves Porto. Fundos: 21,90m, p/ casa da Dália Porto. Lateral direita: 18,65m, p/ o lote de Luciano Carneiro Machado. Lateral esquerda: 19,45m, p/ a casa de Sucessores de Jamille Daher, onde finda a presente descrição. OBS.: Fica revogada a Lei Municipal n° 2.256/2002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2.007. JânicrÁntônio Carneiro PrefeitoMwíícipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000