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norma nº 2608/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaINSTITUI DATA-BASE E DEFINE ÍNDICE PARA REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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ESTADO DE GOIAS
l 87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.608/2007, de 10 de setembro de 2007.
“Institui data-base e define índice para reajuste
do subsídio dos agentes políticos e da
remuneração dos servidores públicos
municipais”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O subsídio dos agentes políticos e a remuneração dos 
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como seus 
proventos e pensões quando efetivados, serão reajustados, anualmente, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei de 
iniciativa de cada Poder.
Parágrafo único - A data-base para revisão geral anual, de que 
trata o caput deste artigo, será sempre o dia 1o de fevereiro e o índice a 
ser adotado o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias de cada 
Poder.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de setembro.
Jâru&rÃntônio Carneii
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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