| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | INSTITUI DATA-BASE E DEFINE ÍNDICE PARA REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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fit \ f ESTADO DE GOIAS l 87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.608/2007, de 10 de setembro de 2007. “Institui data-base e define índice para reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O subsídio dos agentes políticos e a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como seus proventos e pensões quando efetivados, serão reajustados, anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei de iniciativa de cada Poder. Parágrafo único - A data-base para revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, será sempre o dia 1o de fevereiro e o índice a ser adotado o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias de cada Poder. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de setembro. Jâru&rÃntônio Carneii Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000