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norma nº 2607/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.607/2007, de 10 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
VALDIVINO LUCIANO DUARTE, portador do CPF n° 715.821.001-44, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 22, da Qd.: 13, da Rua 
S.R. 10, Bairro San Remo, nesta cidade, nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à 
regularização de doação anterior, área já construída.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal n° 2.114/2000.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNjPÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de setem^rertle 2^007:' J
Jâríío Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
J i m
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
construída.
Município de Ipameri-Goiás 
Área Pública Municipal - San Remo 
Rua S.R. -10.
22
13
248,00m2
VALDIVINO LUCIANO DUARTE. 
Regularização de doação anterior. Área já
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
descrição.
10,00m p/ a Rua S.R. 10.
10,00m p/ o lote 08.
24,85m, p/ o lote 23.
24,85m p/ o lote 21-B, onde finda a presente
GABINETE
(GO), aos 10 (dez) dias
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
do mês de setembro de 2.
IPAMERI
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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