| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.607/2007, de 10 de setembro de 2007. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINO LUCIANO DUARTE, portador do CPF n° 715.821.001-44, uma área de sua propriedade, designado por lote 22, da Qd.: 13, da Rua S.R. 10, Bairro San Remo, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à regularização de doação anterior, área já construída. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 2.114/2000. GABINETE DO PREFEITO DO MUNjPÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de setem^rertle 2^007:' J Jâríío Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 J i m ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: construída. Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal - San Remo Rua S.R. -10. 22 13 248,00m2 VALDIVINO LUCIANO DUARTE. Regularização de doação anterior. Área já LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 10,00m p/ a Rua S.R. 10. 10,00m p/ o lote 08. 24,85m, p/ o lote 23. 24,85m p/ o lote 21-B, onde finda a presente GABINETE (GO), aos 10 (dez) dias DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE do mês de setembro de 2. IPAMERI Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000