| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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r ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.601/2007 “Autoriza doação” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DO CARMO DOS SANTOS, portadora do CPF n° 335.858.141- 15, uma área de sua propriedade, designado por lote 45, da Qd.: 03, na Rua Manoel Jesus Silva, no Setor Universitário, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de uma casa residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias c Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Loteamento - Setor Universitário, Silvio Lombardi. Endereço: Rua Manoel Jesus Silva. Lote: 45 Quadra: 03 Área Doada: 250,00m2 Nome do Recebedor: MARIA DO CARMO DOS SANTOS. Finalidade: Construção de casa residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua Manoel Jesus Silva. Fundos: 10,00m p/ o lote 04. Lateral direita: 25,00, p/ o lote 44, Qd.: 03. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 46, da Qd.: 03, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.620/99, por não cumprimento ao artigo 2o, Parágrafo único. GABINETE (GO), aos 10 (dez) dias DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE do mês de julho de 2.007. Prefeito IPAMERI A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000