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norma nº 2601/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id665

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.601/2007
“Autoriza doação”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARIA DO CARMO DOS SANTOS, portadora do CPF n° 335.858.141- 
15, uma área de sua propriedade, designado por lote 45, da Qd.: 03, na 
Rua Manoel Jesus Silva, no Setor Universitário, Silvio Lombardi, nesta 
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção 
de uma casa residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias c
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Loteamento - Setor Universitário, Silvio
Lombardi.
Endereço: Rua Manoel Jesus Silva.
Lote: 45
Quadra: 03
Área Doada: 250,00m2
Nome do Recebedor: MARIA DO CARMO DOS SANTOS.
Finalidade: Construção de casa residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p/ a Rua Manoel Jesus Silva.
Fundos: 10,00m p/ o lote 04.
Lateral direita: 25,00, p/ o lote 44, Qd.: 03.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 46, da Qd.: 03, onde finda a
presente descrição.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.620/99, por não
cumprimento ao artigo 2o, Parágrafo único.
GABINETE
(GO), aos 10 (dez) dias
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
do mês de julho de 2.007.
Prefeito
IPAMERI
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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