| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.598/2007, de 03 de julho de 2007. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigência, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Diretrizes Gerais Art. Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município de Ipameri, relativo ao exercício de 2008, as diretrizes gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 165, parágrafo 2o, no art. 12 da Lei Orgânica do município, na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. Art. 2o - As diretrizes fixadas por esta Lei tem a finalidade precípua de permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações. Parágrafo Único - O equilíbrio das finanças e a formação de poupança interna deverão ser alcançados através de ajuste fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas. I - Incremento da Arrecadação: a) Aumento real da arrecadação tributária; b) Inscrição e Recebimento da dívida ativa tributária. Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 II - Controle de Despesa: a) Redução de despesa com custeio administrativo e operacional; b) Rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais; c) Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do município. Art. 3o - A Lei Orçamentária anual compreenderá: I - O Orçamento Fiscal; e II - O Orçamento da Seguridade Social. Art. 4o - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objeto de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro. Art. 5o - As atividades e projetos para efeito desta Lei serão assim definidos: Parágrafo Único - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-fimção às quais se vinculam. ATIVIDADES OPERACIONAIS - São aquelas destinadas ao apoio da organização, ou seja, as que obrigam as atividades de orçamento, contabilidade, administração de pessoal, almoxarifado, planejamento e outras afins, bem assim as demais relacionadas com a execução das atividades fim do setor público. PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO - São os que objetiva melhorar a produção de bens e a prestação de serviços, através do desenvolvimento de projetos destinados basicamente à modernização administrativa, tecnológica e gerencial do setor público. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000002 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO - São os que visam incrementar a capacidade instalada pelo Poder Público, seja ela relacionada com os bens do próprio setor Público, ou com os de uso comum da comunidade em geral, ou ainda com os de setores produtivos. PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - São aquelas que sejam necessários à Administração realizar em prol de melhorias, expansão urbana e preservação histórica que sejam da competência do Município. PROJETOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS - São os que visam expandir a capacidade de prestação de serviços sem que isto implique na execução de obras. Art. 6o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por Função, Programas, Atividades e Projetos. CAPÍTULO II Do Orçamento Fiscal Art. T - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art. 8o - Na elaboração do Orçamento Fiscal serão observadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo. Art. 9o - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei. Art. 10 — A proposta orçamentária alocará recursos específicos para os Poderes: Executivo, Legislativo e para os seus órgãos, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000003 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO III Do Orçamento da Seguridade Social Art. 11-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Art. 13 - Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdenciária e assistência social, deverão compor o orçamento da seguridade social, no qual suas despesas, às prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais Art. 14 - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2008, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, far-se-á o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Inversões Financeiras - Transferências de Capital Av. Pandiá Calógeras tt.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000004 AOIW.r 2005- JüDtí IPA M E R I CIOADB NO SSA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração publicará, junto com a Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 16 - Constará no Projeto de Lei Orçamentário, dotações específicas de transferência de recursos para entidades de assistência social e educacional cumprindo normas previstas na Lei Federal 4.320/64 e demais Legislação pertinentes. _ Art. 17 - Fica o Chefe do Poder. Executivo autorizado a: I - fazer abertura de Créditos Suplementares que se fizerem necessário, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos Io, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos Io, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, nos termos da Lei 4.320/64. II - incluir, em cada Ação, elementos novos não previstos no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios n J na classificação das receitas e despesas publicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias. III - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima referida. Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 O ' cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nas metas fiscais. Art. 19 - No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativos e inativos e agentes políticos, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). r Parágrafo Unico - As despesas com pessoal, agentes políticos e encargos sociais serão orçados segundo os valores empenhados por rubrica orçamentária relativas a folha de pagamento do mês de maio de 2007, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 20 - Considera-se como receita corrente líquida: o somatório dos recursos ordinários do Tesouro Municipal, proveniente de receitas tributárias de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Art. 21 - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que: I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei; II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre: a) Dotação para pessoal e seus encargos; b) Transferências da União, Estados, Convênios, Operações de Créditos, Contratos, Acordos, Ajustes e Instrumentos similares desde que vinculados à programação específica; c) Despesas referentes à vinculação constitucionais. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver. Art. 22 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais desta Lei, essas serão feitas de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada poder, executadas as transferências e vinculações constitucionais. Art. 23 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classificadas e contabilizadas através do sistema informatizado de programação e execução orçamentária e financeira do município, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 25 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 26 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetos para os quais receberam os recursos. Art. 27-0 Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2008, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000007 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 28 - No Projeto de lei Orçamentário, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2007. § Io - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de Lei serão atualizados na Lei Orçamentária, antes do início de sua execução, para preços de dezembro de 2007, utilizando, para tanto, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, relativo aos meses de maio a novembro de 2007, incluídos os meses extremos do período. § 2o - Aos valores atualizados na forma do disposto no parágrafo anterior poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na Lei Orçamentária, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento. § 3o - No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no § Io deste artigo, o Governo Municipal adotará o que tiver de cálculo mais próximo desse. Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2008, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000008 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 30 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 587, de 29 de agosto de 2005-STN. r Parágrafo Unico - Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4o, § Io, na forma definida na Portaria n° 587/2005-STN. Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 32 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2o desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Demonstrativo II - Demonstrativo III - Demonstrativo IV - Demonstrativo V - Demonstrativo VI - Demonstrativo VII Metas Anuais; Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000009 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 33 - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. § Io - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 587/2005 da STN. § 2o - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 34 - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000010 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 § Io - De acordo com o exemplo da 5a Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria n° 587/2005-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2006. § 2o - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES J Art.35 - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § Io - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. ^ § 2o - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 36 - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. r Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br 000011 AQiW.t jE » 5 - 2 W * IPA M E R I CIDADE NO SSA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 37 - O § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 38 - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 39 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br 000012 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 § Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 40-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 41 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000013 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 42 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas nãofinanceiras. ^ Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 43-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 44 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000014 A CM .: 2 3 3 § - «JUOU IP A M E R I CIDADB NO SSA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 45 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 46-0 orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 47 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000015 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 48 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20,71 e 48 da LRF); III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF); IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF). IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 49-0 Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas^ Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000016 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. Io, § Io 4o I, "a" e 48 LRF). Art. 50 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 51 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. ' J Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 52 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2008, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000017 ftC fti.t 2 3 3 5 - 28011 IP A M E R I CIOAOe NO SSA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 53 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF). § Io - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007. § 2o - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 54-0 Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5o, III da LRF). § Io - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o III, "b" da LRF). ^ § 2o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. Art. 55 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF). Art. 56-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000018 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF). Art. 57 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF). Art. 58 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4o, § 2o, V e art. 14,1 da LRF). Art. 59 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 60 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF). Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@jbol. com. br 000013 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 61 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 62 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 63 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes. Art. 64 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 65 - Durante a execução orçamentária de 2008, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167,1 da Constituição Federal). Art. 66-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF). Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000020 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 67 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 68 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 69 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 70 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 71 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § Io, II da Constituição Federal). r Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri — Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000021 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Art. 72 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2007, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de 10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 73 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 74-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 75 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 76-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 77 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF). Art. 78 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000023 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2008 PROGRAMAS E METAS DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2008 LEGISLATIVO Dar a Câmara Municipal, a continuidade de prosseguir as ações, com o objetivo de adequá-la ao exercício de suas novas atribuições, efetuando os repasses do duodécimo que lhe é devido de acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal e obedecendo a critérios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os termos da Lei Orgânica do Município, as Constituições Estadual e Federal e o seu Regimento Interno. EXECUTIVO 1 - GABINETE DO PREFEITO Diretrizes Gerais Formular a política geral do governo, de promover e coordenar o processo de planejamento e desenvolvimento geral do município e de sua modernização administrativa, de estabelecer as ações técnicas administrativas e sociais, de promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e divulgar os atos do município, de exercer o intercâmbio entre Executivo e Legislativo, de dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive jurídico e de fiscalização dos atos do governo. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000025 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas: 1.1 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular; 1.2 - Promover a organização da agenda do Prefeito; 1.3 - Proceder um efetivo assessoramento ao Prefeito em assuntos multidisciplinares por ele especificados; 1.4 - Proceder a coordenação da participação das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Município no que diz respeito ao exame das leis votadas pela Câmara Municipal e submetidas à sansão do Prefeito Municipal, bem como responsabilidade pela redação das razões de veto; 1.5 - Dar representação civil do Prefeito do Município; 1.6 - Promover relações públicas, cerimoniais e administração do Paço Municipal; 1.7 - Dar incremento na administração dos meios de transporte do Prefeito Municipal; 1.8 - Promover audiências e recepção de petições, reclamações, representações, denuncias ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou entidades públicas integrantes da administração pública municipal; 1.9 - Estabelecer o máximo de empenho no sentido de que qualquer pessoa seja bem recebida e atendida em todas as repartições da administração pública municipal e, no caso de queixa de mau recebimento ou atendimento, apuração do fato e, se constatada sua veracidade, acionamento das autoridades competentes e para a devida punição do responsável comunicando-a ao queixoso; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000026 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 1.10 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração Pública Municipal; 1.11 - Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal substituir o titular das pastas de Secretários Municipais em suas faltas e/ou impedimentos. 1.12 - Elaborar o calendário das festas tradicionais do Município 1.13 - Implantar mecanismos de manutenção dos Postos de Serviços, destinados a entrega de correspondências em geral. 1.14 - Estabelecer parcerias com estações de TV, Rádio e Jornal, gerando a publicação das oportunidades e potencialidades do Município, visando o chamamento de investidores. 1.15 - Apoiar a iniciativa de jornais locais que tenham idoneidade para manter a população informada, integrada, participativa e atuante nas decisões, ações e programas gerais em prol da comunidade e do Município, além do registro da história contemporânea. 2 - ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Diretrizes Gerais Promover a modernização e transparência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do município como instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e social, bem como, promover a modernização do sistema de arrecadação e fiscalização municipal com o objetivo de aumentar eficientemente a renda local com isso acelerar o processo de desenvolvimento econômico e também compreendem as ações desenvolvidas pela polícia militar e polícia civil, através de convênios com a Secretaria de Segurança Pública, com vistas a manutenção da ordem pública neste município. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 00001-7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas 2.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal civil, definindo metas, programas de trabalho, diretrizes e prioridades relativos a cargos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores; 2.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração pública municipal com racional sistema de transportes, adequada aquisição e distribuição de material de consumo e de expediente; 2.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento em áreas específicas de atuação, buscando-se a valorização de tais recursos e a elevação de seu nível de desempenho; 2.4 - Ampliar, construir e promover a melhoria e condições das ações físicas dos prédios públicos, inclusive instalação de elevador no edifício do paço municipal, bem como rampas naqueles em que isso se fizer necessário; 2.5 - Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores através do sistema de auditoria, visando melhorar o servidor no desempenho de suas funções; 2.6 - Treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na área de atendimento ao público; 2.7 - Implantação do Sistema Municipal de Planejamento; 2.8 — Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio-econômica do município com a finalidade de completar e atualizar as informações disponíveis para o planejamento governamental; Av. Pandiá Calógeras n." 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000028 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 2.9 - Programa de reforma e aparelhamento da Sede Administrativa da Prefeitura; 2.10 - Reestruturação organizacional da Prefeitura e adequação do quadro de pessoal as necessidades do município; 2.11 - Programa de padronização de bens e equipamentos de uso; 2.12 - Assegurar uma política que vise implementar um sistema tecnológico e gerencial para a Prefeitura; 2.13 - Supervisionar a área de previdência Municipal e fiscalizar a concessão de licenças médicas aos servidores municipais; 2.14 - Implementação e coordenação das atividades de Controle Interno da Administração Pública Municipal; 2.15 - Promover a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos municipais e regionais de desenvolvimento econômicosocial; 2.16 - Efetiva avaliação e revisão dos planos setoriais de responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a compatibilizá-los com o planejamento e a política econômicosocial; 2.17 - Desenvolver políticas de controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos, atividades e orçamentos; 2.18 - Proceder a informações ao Prefeito Municipal acerca da evolução da execução dos planos, programas, projetos, atividades constantes na LOA, PP A e LDO, cotejando-os com o planejamento e a política econômico-social; Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 2.19 - Modernizar e acompanhar o controle de patrimônio de todos os bens do Município, mantendo cadastro atualizado de sua entrada, alocação, situação e baixa. 2.20 - Modernizar e informatizar as finanças do município, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de elaboração e execução orçamentária, de programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria; 2.21 - Programa de atualização de legislação básica do Município, inclusive, urbanística, posturas, edificações, pessoal, tributária e etc; 2.22 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos à dívida interna municipal; 2.23 - Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal, através da política de administração tributária, fiscal e financeira; 2.24 - Programa de incremento da fiscalização pública municipal e defesa do consumidor, promovendo os investimentos necessários; s j 2.25 - Proceder à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do município; 2.26 - Programa de proposição e aperfeiçoamento da legislação tributária, com a revisão do Código Tributário Municipal; 2.27 - Efetivo controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração municipal; 2.28 - Coordenar a elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Pluri anual de Investimentos - PP A e Lei Orçamentária Anual - LOA; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br n n n 0 ^ 0 O U uO O'-' ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 2.29 - Implantar Postos Fiscais nas principais rodovias para garantir os impostos devidos ao Município de Ipameri; 2.30 - Manter a cadeia pública, com a devida alimentação dos reeducandos e dos plantonistas; 2.31 - Participar da melhoria e da ampliação da estrutura física e de pessoal de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a polícia militar e civil, destacada para o Município; 2.32 - Promover, mediante convênio com o Estado, a \ J implantação de postos policiais nos povoados e ampliação e melhorias das condições físicas da cadeia pública, 2a Cia da PM e Destacamentos Rodoviários do município, dando mais segurança a população local, assim como a melhoria e manutenção dos postos policiais já implantados; 2.33 - Apoio ao Sindipameri para construção de sua sede própria e consecução das suas finalidades institucionais. 3 - EDUCAÇÃO Diretrizes Gerais Reformular o ensino visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social. Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br 000031 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas 3.1 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, em especial as relativas as atividades obrigatórias ao desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; 3.2 - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento para os docentes, administradores, secretários e especialidades da educação; sJ 3.3 - Implementar o Programa de Transporte Escolar, cobrindo todas as localidades do município e disponibilizando transporte para trabalhos e excursões escolares; 3.4 - Atender as necessidades educacionais da população, na faixa etária de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao educando para sua participação integral nas atividades de ensino e cultura; 3.5 - Apoiar as ações do Conselho Municipal de Educação, precedido de estudos das ações consultivas, normativas e fiscalizadoras do Ensino Fundamental; 3.6 - Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades escolares; 3.7 - Implementar o Programa de formação dos professores em nível superior, visando qualificar e aperfeiçoar os professores da rede municipal. 3.8 - Promover o acesso à educação do ensino fundamental aos maiores de 15 anos, respeitando suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adultos e com personalidades formadas; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ■ 000032 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 3.9 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamento da rede física de ensino municipal, como, também, a manutenção de convênios com entidades que dirigem creches ou organismos assistenciais para aquisição de equipamentos e manutenção; 3.10 - Promover as ações, principalmente nas escolas do ensino fundamental, mediante atividades curriculares, que visem estimular os interesses dos jovens, voltados para as atividades culturais tais com: música, teatro, artesanato etc.; J 3.11 - Promover o acesso à educação a todo cidadão em qualquer faixa etária, com oferta de curso noturno, observando as condições do educando, priorizando a alfabetização; 3.12 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas do ensino fundamental no sentido de atender convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar; 3.13 - Supervisionar e controlar a distribuição de merenda nas escolas municipais; 3.14 - Implementar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, precedido de estudo das ações consultivas e fiscalizadoras, no sentido de apoiar-se às crianças carentes de alimentação; 3.15 - Construir, ampliar e promover melhorias nas condições físicas das cantinas escolares; 3.16 - Implantar a Educação Ambiental como parte do currículo diversificado nas escolas municipais; 3.17 - Dar apoio à unidade escolar de ensino especial para alunos portadores de necessidade especiais. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000033 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 3.18 - Ampliar o ensino de informática, inclusive Internet, e adotar como currículo nas escolas do município; 3.19 - Apoiar o ensino superior no Município; 3.20 - Criar nas escolas municipais o programa de turno integral para os alunos, garantindo-lhes no período oposto ao do ensino curricular, o ensino de informática, artes, lazer, ofícios que lhes ofereçam o desenvolvimento das habilidades manuais, a criatividade e a produtividade; 3.21 - Inserir no currículo do Ensino Fundamental as disciplinas de História e Geografia do Município e região, assim como Legislação Municipal, bem como ensejar o conhecimento dos grandes vultos da arte, literatura, artesanato, ligados à vida do Município, e técnicas da pesquisa escolar, do uso das bibliotecas e terminais de Internet; 3.22 - Promover as políticas de registro da memória dos feitos, das transformações, da criatividade e da invenção; 3.23 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche do Distrito de Domiciano Ribeiro, assim como a manutenção da mesma; 3.24 - Construir e equipar um refeitório para alunos que moram na zona rural e estudam na cidade; 3.25 - Construção de um Centro de Assistência ao Professor para formação continuada, com laboratório de informática e pesquisa; 3.26 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche Luzes da Ribalta; 3.27 - Apoio a continuidade do Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência - PROERD nas unidades escolares do município de Ipameri. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000034 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 4 - CULTURA E TURISMO Diretrizes Gerais Desenvolver políticas de incentivos culturais, com a criação de políticas culturais básicas que atendam de forma eficiente a infância, adolescência, juventude, etc, de forma que assegure a todos os cidadãos Ipamerinos o acesso a cultura e a arte, proporcionando a sociedade em geral o acesso a produção e vivência cultural, a cidadania. Diretrizes Específicas 4.1 - Elaborar políticas culturais básicas que atendam de forma a infância, adolescência, juventude, em fim a todos os cidadãos, assegurando a todas elas o acesso a produção e vivência cultural, a cidadania; 4.2 - Incentivar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, o acervo o arquivo e a historia do Município; 4.3 - Incentivar a criação do museu artístico, histórico, do som, da imagem, bem como o coral Municipal e a academia de artes letras e ciência do Município; 4.4 - Incentivar, atividades e eventos nos bairros, povoados e distritos; 4.5 - Incentivar através de convênio, a desapropriação do antigo prédio do cine teatro estrela, visando a implantação do centro Cultural de Ipameri; 4.6 - Incentivar e apoiar a publicação da Antologia dos Escritores e Poetas Ipamerinos; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTÂDO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 4.7 - Adquirir instrumentos musicais para a formação da banda municipal e de fanfarras; 4.8 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas da população de maneira geral; 4.9 - Apoiar a reestruturação do Grupo de Teatro Bacco Pari com auxílio à sua revitalização; 4.10 - Incentivar uma política de planejamento que venha fortalecer o desenvolvimento turístico do município. 4.11 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de visitantes e turistas no Município; 4.12 - Criar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, o acervo e a história, através de documentos, objetos, fotografias e imagens multimídias, através de campanhas e movimentos junto aos munícipes; 4.13 - Propor as políticas culturais que garantam a integridade do patrimônio, do acervo e do arquivo de documentos, fotos, objetos, jornais, através de restaurações, tombamentos, digitalização e microfilmagem do acervo existente; 4.14 - Promover treinamento e capacitação que sensibilizem os servidores da área gestora da Cultura, com a responsabilidade que lhes compete, garantindo, tanto quanto possível, a permanência daqueles que forem ou se tomarem especializados, treinados ou experientes nesta área de trabalho; 4.15 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas de produção manual, caseira, individual e/ou familiar, estendendo-se a atividade ao desenvolvimento do artesanato rural, inclusive no setor de alimentação, com apoio da vigilância sanitária. Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000036 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 5 - INFRAESTRUTURA Diretrizes Gerais Estabelecer uma política habitacional para município, visando atender as necessidades da população compreendendo a elaboração, fiscalização e execução de projetos na área de infra-estrutura e urbanização, a construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e outras, a administração de serviços de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e povoados. Diretrizes Específicas 5.1 - Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico, que venham atender a população de baixo poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de unidades habitacionais e melhores condições de saúde, doando projetos para construção de casa própria até 60,00 metros quadrados. 5.2 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de estabelecer o processo de urbanização do município, assim como a municipalização do transito, criando uma estrutura capaz de atender a necessária qualidade de vida da população. 5.3 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, coordenar, de forma integrada a execução dos serviços de utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviços funerários, iluminação de logradouros públicos e a manutenção de áreas verdes. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000037 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 5.4 - Dar apoio técnico-institucional a implantação, reforma ou ampliação de equipamentos e/ou serviços urbanos. 5.5 - Empreender ações visando a construção, pavimentação, restauração e conservação da malha viária municipal. 5.6 - Ampliar e conservar as estradas vicinais do município para dar condições de um melhor escoamento da produção agrícola e pecuária, incentivando a produção. 5.7 - Promover conservação e manutenção do terminal rodoviário, dando mais conforto para a população que o utiliza. 5.8 - Proceder à construção de meio-fios e sarjetas nas diversas ruas e incentivar a construção de calçadas e promover a sinalização das principais vias públicas. 5.9 - Adquirir mais equipamentos para o Departamento de Transportes tais como: maquinas, veículos e outros além de recuperar os existentes para melhor atender a população. 5.10 - Programa de aproveitamento dos espaços livres na área urbana. 5.11 - Elaboração e implantação de um plano mínimo de urbanização até que se elabore o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município. 5.12 - Legalização e urbanização das áreas de posses urbanas já consolidadas. 5.13 - Construção da rede pluvial no Distrito de Domiciano Ribeiro; 5.14 - Construção de um terminal rodoviário no Distrito de Domiciano Ribeiro; Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: p )l. com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 5.15 - Implantar a rede de esgoto em toda a cidade de Ipameri; 5.16 - Aquisição de caminhão vasculante para o recolhimento de lixo no Distrito de Domiciano Ribeiro; 5.17 - Reforma e construção de banheiros na Praça Rui Barbosa; 5.18 - Reforma geral e adequação da Praça da Liberdade para deficientes físicos; 5.19 - Reforma e ampliação da capela da Vila Pacheco; 5.20 - Construção de uma cantina destinada a oferecer almoço gratuito, de segunda a sexta-feira, para servidores da Secretaria de Infra-Estrutura; 5.21 - Reforma do Centro Comunitário São João; 5.22 - Celebração de convénio com a AGANP para instalação do Vapt-Vupt móvel no município; 5.23 - Construção de feira coberta no Distrito de Domiciano Ribeiro; 5.24 - Reestruturação da Feira Coberta Isidoro Rodrigues de Rezende; 5.25 - Construção de sanitários na sede do Aeroporto; 5.26 - Aquisição de um terreno para construção da sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás; 5.27 — Construção de uma passagem de nível interligando a Vila Baioch, Vila América e Vila Domingues. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000039 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 6 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Diretrizes Gerais Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de meio ambiente e recursos hídricos no município e regiões circunvizinhas no sentido de promover a expansão das atividades ambientais do município, através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e realizar estudos sobre a economia do município através da exploração sustentável do meio ambiente, visando à elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do setor. Diretrizes Específicas 6.1 - Desenvolver uma política de proteção de meio ambiente e dos recursos naturais, bem como, conservação dos mesmos, contra a poluição de qualquer espécie, assegurando a preservação ambiental; 6.2 - Incentivar proprietários de áreas e de sítios naturais de beleza natural, a participar de ações voltadas para a preservação e de atração turística; 6.3 - Implantação da usina de reciclagem de lixo; 6.4 - Implantação da estação de tratamento de esgotos. 6.5 - Implantação do incinerador de lixo hospitalar; 6.6 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de visitantes e turistas no Município; 6.7 - Fiscalizar a utilização de uso de agrotóxicos que venham comprometer as águas e suas nascentes; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000040 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 6.8 - Instituir programas educativos de controle das queimadas indiscriminadas, em parceria com o IBAMA e outros órgãos afins; 6.9 - Estabelecer programas de reflorestamento das áreas desmatadas, esclarecendo, apoiando e realizando parcerias para a realização desta atividade; 6.10 - Construção de aterro sanitário no Distrito de Domiciano Ribeiro; 6.11 - Incentivar a implantação da usina de biodiesel no município; 6.12 - Canalização de águas pluviais para o município de Ipameri. 7 - AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Tem por objetivo fomentar as atividades do setor industrial, comercial e agropecuário no município e regiões circunvizinhas no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do município, através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, o município terá condições de gerar mais empregos para população do município e também das regiões mais próximas e realizar estudos sobre a economia do município, visando a elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do setor. Diretrizes Gerais Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas 7.1 - Orientar a programação de pesquisas de extensão rural e viabilizar através da AGENCIA RURAL, à distribuição de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem no campo. 7.2 — Execução do PRONAF, com objetivo de amparar os produtores que se enquadram no Programa de Agricultura Familiar. 7.3 - Incentivar a implementação e/ou implantação de programa de irrigação e drenagem, a fim de ampliar a produção agrícola e apoiar projetos de assentamento, incentivando a união dos pequenos produtores, melhorando o nível de alimentação das famílias e assim fixar o homem no campo, através da implantação de lavouras comunitárias. 7.4 - Criar Programa para o pequeno produtor agrícola, com a finalidade de inserir na economia local o pequeno produtor de alimentos, de base familiar e com baixa renda, incentivando as mini agroindústrias. Incentivar a produção caseira de alimentos com controle sanitário. 7.5 - Estabelecer mecanismo que facilitem a comercialização de \ J produtos básicos e assegurar o abastecimento de gêneros alimentícios. 7.6 - Aumentar e diversificar a produção agropecuária, priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. 7.7 - Orientar os proprietários rurais quanto a proteção, conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri — Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 7.8 - Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e associativismo agrícola e pecuário no município, promovendo a organização da sociedade rural em associações e cooperativas, para viabilizar uma maior participação da mesma nos benefícios econômicos e sociais resultantes das rendas geradas pelas suas atividades, além de facilitar o acesso a insumos básicos. 7.9 - Promover e incentivar os pequenos produtores rurais colocando a disposição dos mesmos, máquinas para correção, preparo, plantio e conservação do solo. 7.10 - Celebrar convênio (os) com Entidades na área específica de manutenção, conservação, reforma e implantação de estradas vicinais, bem como a reforma de pontes, bueiros e mata-burros, visando escoamento da produção do agronegócio, com maior agilidade e conforto. 7.11 - promover a celebração de convênios com órgãos federais, estaduais e estrangeiros, que proporcionem a disseminação de técnicas de produção e manejo para os produtores rurais do município. 7.12 - Dotar as Associações dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de sede própria, informatizá-las e viabilizar a construção de galpões para abrigar máquinas e implementos agrícolas e armazenagem de grãos das lavouras comunitárias; 7.13 - Celebrar convênio com as Associações dos Mini e Pequenos Produtores Rurais, visando disponibilizar aos seus associados apoio técnico para o associativismo, assim como o repasse de recursos financeiros a atividades agrícolas, via convênio, e para realização da festa das Associações de Produtores; 7.14 - Construir sede própria para o refeitório da ASTRIDI, assim como adquirir equipamentos e manter seu funcionamento. Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 0 0 0 0 4 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 7 .1 5 - Incentivar a instalação de indústrias no município com a criação do parque industrial gerando assim mais emprego para a população. 7.16 — Estabelecer uma política comercial para incentivar o crescimento do comércio no município gerando com isso mais impostos que serão aplicados em benefício para a população. 7.17 - Implementar uma política no sentido de promover a expansão do comércio do município. 7.18 - Incentivo a Micro-Indústria e Micro-Empresa; 7.19 - Implementar políticas de incentivo à formação específica em diversas áreas, proporcionando mão-de-obra especializada; 7.20 - Incentivar a celebração de convênios com instituições ligadas à indústria e ao comércio, tais como: SENAI, SENAC e SESC; 7.21 - Estimular e incentivar o comércio como parceiro para oferta de empregos e estágios para jovens no seu primeiro emprego; 7.22 - Celebrar convênio com o SINE; 7.23 - Construir e equipar uma casa permanente de comercialização para os produtores rurais. 8 - ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER Diretrizes Gerais Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de desporto e lazer no município e regiões circunvizinhas no sentido de promover as atividades esportivas e de lazer bem como de ações que visem ao atendimento Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000044 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 dos anseios da juventude do município, através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, visando a elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do setor. Diretrizes Específicas 8.1 - Incrementar as ações que visem a universalização das atividades de lazer, bem como, apoiar o desporto amador e profissional; 8.2 - Reestruturação do Parque Municipal, dotando-o de praças esportivas; 8.3 - Construir e adequar praças de eventos e lazer projetadas para a convivência da população; 8.4 - Recuperação, adequação e aparelhamento do Parque Municipal como local de lazer nos fins de semana para as famílias ipamerinas; 8.5 - Apoio ao futebol profissional e amador. 9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Diretrizes Gerais Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal de maneira a assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitário, implementando uma política de meio ambiente, definida com diretrizes e prioridades estratégicas para preservação dos recursos naturais. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000045 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas 9.1 - Assegurar a continuidade das unidades de Saúde da Estratégia Saúde da Família com a manutenção dos programas de acordo com as diretrizes do SUS; 9.2 - Manter o Programa de Controle e Combate as Endemias; 9.3 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do padrão de baixa renda, através das escolas e campanha educativa e/ou mesmo de distribuição de alimentos; J 9.4 - Manter o funcionamento do Núcleo de Vigilância Epidemiológica com as suas devidas atribuições; 9.5 - Adequar as unidades de saúde de acordo com as necessidades; 9.6 - Elaborar o Plano Município de Saúde; 9.7 - Manter o Plano de Saúde Bucal; 9.8 - Implantar o programa de saúde escolar, iniciando pelos exames médicos obrigatórios no início do ano letivo, estendendose o acompanhamento para todos os casos que requeiram tratamento especializado; 9.9 - Implementar o programa de educação e controle de doenças crônicas não transmissíveis (alcoolismo, Diabete, Mellitus e Hipertensão Arterial); 9.10 - Manter a assistência aos portadores de necessidades especiais; 9.11 - Implantar o programa de zoonoses com a terceirização da carrocinha para captura de cães errantes; Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000046 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 9.12 - Promover treinamento em serviço para a equipe de saúde (educação continuada); 9.13 - Realizar cursos de formação para os trabalhadores de saúde; 9.14 - Manter o Conselho Municipal de Saúde e dar condições para que este desempenhe suas funções; 9.15 - Contratar profissionais de saúde para atender a demanda e melhorar o atendimento à população; \ J 9.16 - Contratação e formação de pessoal para cumprir disposições regulamentares federais no que se refere à rede de prestação de serviços privada, conveniada ou não, como no controle de infecção hospitalar, controle de qualidade laboratorial etc. 9.17 - Manutenção no campo de estágio para os estudantes da UCG; 9.18 - Promoção de concurso público para os trabalhadores nas equipes de Estratégia Saúde da Família; 9.19 - Dar prosseguimento às obras de construção, ampliação e melhoria das unidades físicas e equipamentos da saúde; i 9.20 - Dar prosseguimento aos cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos, na área de saúde; 9.21 - Manutenção do monitoramento mensal da Qualidade da r Agua para consumo humano; 9.22 - Definir um programa especial para atendimento aos portadores de transtornos mentais, garantindo-lhes o acesso à assistência médica especializada, medicamentos, translado e internação em clínicas, acompanhamento psicológico, garantindo sua convivência no meio social e familiar; Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000047 ESTÂDO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 9.23 - Manutenção da Farmácia Básica; 9.24 - Construção de um posto de saúde no Setor Universitário; 9.25 - Implementar os programas de saúde da mulher, saúde da criança e saúde do idoso; 9.26 - Realizar campanhas educativas para comunidade em geral; 9.27 - Realizar educação em saúde com os escolares; 9.28 - Manutenção das campanhas de vacinação; 9.29 - Manter as ações da Vigilância Sanitária, com fiscalização e orientações nos estabelecimentos que fabricam, armazenam, comercializam e transportam alimentos; 9.30 - Implantar as ações de fiscalização relacionadas ao saneamento e logradouros insalubres, que atentem contra a saúde pública. 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUMPI Diretrizes Gerais Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro dos objetivos do governo, ligados ao desenvolvimento social, com assistência à criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico e ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção à população carente. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br 000048 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Diretrizes Específicas 10.1 - Promover as ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e proteção ao menor abandonado visando o atendimento de suas necessidades básicas e sua integração na sociedade. 10.2 - Estabelecer uma política de assistência social, no sentido de amparar e proteger o idoso, através de programas, que venham ser aproveitados nas atividades sociais do município. 10.3 - Apoiar as ações de assistência social ao deficiente físico e aos portadores de necessidade especiais, visando proporcionar condições de trabalho; 10.4 - Atender pessoas carentes com o pagamento de despesas cartorárias em casamento e expedição de segundas vias de certidões de nascimento e. óbito; 10.5 - Incrementar as ações de caráter assistencial, com objetivo de assegurar o direito de participação da comunidade no desenvolvimento social do município; 10.6 - Incentivar a criação de projetos de geração de emprego e renda para população mais carente e programas de segurança, higiene e medicina de trabalho; 10.7 - Implantar o programa de desenvolvimento da creche domiciliar; 10.8 - Construir e equipar centros de orientação sócio-educativa e profissionalizante destinados à comunidade carente da sede do município, dos distritos e povoados; Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br 000049 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 10.9 - Desenvolver um programa habitacional, destinado ao assentamento definitivo de posseiros urbanos e remanejamento de posseiros de áreas verdes e públicas não possíveis de assentamento; 10.10 - Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social e do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; 10.11 - Desenvolver um programa de convênios para convivência e assistência ao menor carente de rua, em oficinas e atividades profissionalizantes. 10.12 - Continuar a negociação das dívidas com o INSS, FGTS e PIS/PASEP do município e prosseguir com o pagamento das mesmas até sua consolidação; 10.13 - Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e demais convênios da área social a serem firmados com o Estado e União; 10.14 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda, através das escolas e de campanha educativa e ou mesmo de distribuição de alimentos; 10.15 - Apoiar as Associações de Bairros, reconhecidas de utilidade pública; 10.16 - Dar manutenção à Casa do Ipamerino, possibilitando seu atendimento aos finais de semana e feriados; 10.17 - Promover campanhas, encontros, passeios, palestras de esclarecimento e programas de combate às drogas, ao alcoolismo, ao tabagismo, à prática sexual sem responsabilidade e cuidados com a gravidez indesejada; Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri- Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@Jbol. com. br 000050 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 10.18 - Criar programas de autovalorização e de melhoria da auto-estima, em parceria com as Secretarias afins e profissionais psicólogos e artistas, na promoção de cursos, seminários e eventos em que o jovem redescubra valores de satisfação pessoal, criatividade, ensejando o surgimento de lideranças positivas no meio jovem; 10.19 - Celebrar convênio com a Diocese para construção de Centro Comunitário no Distrito de Domiciano Ribeiro; 10.20 - Aquisição de veículo para o Distrito de Santo Antônio do Cavalheiro; 10.21 - Aquisição de veiculo tipo “Van” para o Distrito de Domiciano Ribeiro; 10.22 - Aquisição de veículo para a Casa do Ipamerino; 10.23 - Aquisição de Ambulância para o Distrito de Santo Antonio do Cavalheiro; 10.24 - Construção de uma casa (abrigo) de apoio à criança e ao adolescente do município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês iulho de 2007. Av. Pandiá Calógeras n.°84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 - e-mail: prefeituraipameri@bol. com. br PREFEITO MUNICIPAL 000 05 i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ: 01.763.606/0001-41 Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 80 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 81 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 82-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 83 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2007. J PREFEITO MUNICIPAL Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás, CEP.: 75.780-000 Fone: 0xx64 3491 6011 -