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norma nº 2598/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL N° 2.598/2007, de 03 de julho de 2007.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a 
legislação em vigência, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
Município de Ipameri, relativo ao exercício de 2008, as diretrizes gerais de 
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, 
art. 165, parágrafo 2o, no art. 12 da Lei Orgânica do município, na Lei Federal 
n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - As diretrizes fixadas por esta Lei tem a finalidade precípua de 
permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações 
visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo 
possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em 
investimentos, programas sociais e demais ações.
Parágrafo Único - O equilíbrio das finanças e a formação de poupança 
interna deverão ser alcançados através de ajuste fiscal, destacando-se, neste, 
as seguintes medidas.
I - Incremento da Arrecadação:
a) Aumento real da arrecadação tributária;
b) Inscrição e Recebimento da dívida ativa tributária.
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II - Controle de Despesa:
a) Redução de despesa com custeio administrativo e operacional;
b) Rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso 
do município.
Art. 3o - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal; e
II - O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4o - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objeto de projetos de lei a 
serem encaminhados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual 
exercício financeiro.
Art. 5o - As atividades e projetos para efeito desta Lei serão assim 
definidos:
Parágrafo Único - Cada atividade e projeto identificará a função e a 
sub-fimção às quais se vinculam.
ATIVIDADES OPERACIONAIS - São aquelas destinadas ao apoio 
da organização, ou seja, as que obrigam as atividades de orçamento, 
contabilidade, administração de pessoal, almoxarifado, planejamento e outras 
afins, bem assim as demais relacionadas com a execução das atividades fim 
do setor público.
PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO - São os que objetiva 
melhorar a produção de bens e a prestação de serviços, através do 
desenvolvimento de projetos destinados basicamente à modernização 
administrativa, tecnológica e gerencial do setor público.
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PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO -
São os que visam incrementar a capacidade instalada pelo Poder Público, seja 
ela relacionada com os bens do próprio setor Público, ou com os de uso 
comum da comunidade em geral, ou ainda com os de setores produtivos.
PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - São aquelas que sejam 
necessários à Administração realizar em prol de melhorias, expansão urbana e 
preservação histórica que sejam da competência do Município.
PROJETOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS - São os que visam 
expandir a capacidade de prestação de serviços sem que isto implique na 
execução de obras.
Art. 6o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por Função, Programas, 
Atividades e Projetos.
CAPÍTULO II 
Do Orçamento Fiscal
Art. T - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8o - Na elaboração do Orçamento Fiscal serão observadas as 
diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9o - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e 
metas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 10 — A proposta orçamentária alocará recursos específicos para os 
Poderes: Executivo, Legislativo e para os seus órgãos, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal.
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CAPÍTULO III
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 11-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas 
públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 13 - Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições 
relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdenciária e assistência 
social, deverão compor o orçamento da seguridade social, no qual suas 
despesas, às prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14 - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2008, a 
discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
far-se-á o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
- Despesas de Custeio
- Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Transferências de Capital
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração publicará, junto 
com a Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa, 
especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e 
respectivos desdobramentos.
Art. 16 - Constará no Projeto de Lei Orçamentário, dotações 
específicas de transferência de recursos para entidades de assistência social e 
educacional cumprindo normas previstas na Lei Federal 4.320/64 e demais 
Legislação pertinentes.
_ Art. 17 - Fica o Chefe do Poder. Executivo autorizado a:
I - fazer abertura de Créditos Suplementares que se fizerem necessário, 
mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens I e II e parágrafos 
Io, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos Io, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 
4o respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas, fixados nesta 
Lei para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da 
Administração e de 100% (cem por cento) para utilização do Excesso de 
Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, nos termos da Lei 
4.320/64.
II - incluir, em cada Ação, elementos novos não previstos no 
orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios
n J na classificação das receitas e despesas publicas, no âmbito do Município, nos 
termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do 
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias.
III - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor 
identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor 
controle, conforme determina a Resolução acima referida.
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
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cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados 
previstos nas metas fiscais.
Art. 19 - No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, 
ativos e inativos e agentes políticos, dos Poderes Legislativo e Executivo, 
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
r
Parágrafo Unico - As despesas com pessoal, agentes políticos e 
encargos sociais serão orçados segundo os valores empenhados por rubrica 
orçamentária relativas a folha de pagamento do mês de maio de 2007, 
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 20 - Considera-se como receita corrente líquida: o somatório dos 
recursos ordinários do Tesouro Municipal, proveniente de receitas tributárias 
de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes.
Art. 21 - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem serão admitidos desde que:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Transferências da União, Estados, Convênios, Operações de 
Créditos, Contratos, Acordos, Ajustes e Instrumentos similares desde que 
vinculados à programação específica;
c) Despesas referentes à vinculação constitucionais.
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Parágrafo Único - Não serão admitidas emendas cujos valores se 
mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, 
metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 22 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais 
desta Lei, essas serão feitas de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e 
inversões financeiras de cada poder, executadas as transferências e 
vinculações constitucionais.
Art. 23 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as 
diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas através do sistema informatizado de programação e execução 
orçamentária e financeira do município, no mês em que ocorrer o respectivo 
ingresso.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
especificando o elemento de despesa.
Art. 26 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetos para os quais 
receberam os recursos.
Art. 27-0 Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 
2008, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos 
legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei 
Orçamentária.
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Art. 28 - No Projeto de lei Orçamentário, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2007.
§ Io - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de Lei 
serão atualizados na Lei Orçamentária, antes do início de sua execução, para 
preços de dezembro de 2007, utilizando, para tanto, a variação do índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, relativo 
aos meses de maio a novembro de 2007, incluídos os meses extremos do 
período.
§ 2o - Aos valores atualizados na forma do disposto no parágrafo 
anterior poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução, por critério que 
vier a ser estabelecido na Lei Orçamentária, de forma a manter o valor real 
dos projetos e atividades previstos no orçamento.
§ 3o - No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no §
Io deste artigo, o Governo Municipal adotará o que tiver de cálculo mais 
próximo desse.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 
2008, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
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VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 30 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, 
em conformidade com a Portaria n° 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
r
Parágrafo Unico - Os municípios com população inferior a cinqüenta 
mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir 
do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 
4o, § Io, na forma definida na Portaria n° 587/2005-STN.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 32 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2o desta Lei, 
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - 
Demonstrativo II -
Demonstrativo III -
Demonstrativo IV - 
Demonstrativo V -
Demonstrativo VI - 
Demonstrativo VII
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos;
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; e
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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas 
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 33 - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será 
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ Io - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter 
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de 
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, 
projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro índice 
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 587/2005 da 
STN.
§ 2o - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 34 - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o da LRF, o 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as 
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
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§ Io - De acordo com o exemplo da 5a Edição do Manual de 
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 587/2005-STN, o comparativo 
solicitado refere-se ao exercício de 2006.
§ 2o - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com 
população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham 
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
J
Art.35 - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, o 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão 
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da Política Econômica Nacional.
§ Io - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com 
população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham 
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
^ § 2o - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 36 - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as 
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
r
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a situação 
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
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CIDADE NO SSA
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 37 - O § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da evolução do 
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados 
em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem 
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de 
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação 
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 38 - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea 
"a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação 
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias 
do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 587/2005-STN, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o 
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 39 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar 
desequilíbrio das contas públicas.
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§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou 
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 40-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado 
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de 
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação 
de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 41 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 587/2005-STN, a 
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
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receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das 
previsões para 2008, 2009 e 2010.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 42 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os 
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, 
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não￾financeiras.
^ Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das 
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às 
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 43-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à 
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, 
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o 
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 44 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo 
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações 
de créditos e precatórios judiciais.
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Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes 
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta 
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 46-0 orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e 
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em 
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 47 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e 
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos 
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade 
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
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posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 48 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária 
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua 
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes 
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 
20,71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e 
seu Percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 
a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados 
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal 
e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde 
(art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, 
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - 
(Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com 
identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da 
Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 49-0 Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre outros, 
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas^
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abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e Outras (arts. Io, § Io 4o I, "a" e 48 LRF).
Art. 50 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 
2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 51 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento 
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas 
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação 
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros 
das diversas atividades.
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais 
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada 
fonte de recursos.
Art. 52 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à 
Receita Corrente Líquida, programada para 2008, poderão ser expandidas em 
até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme 
demonstrado em Anexo desta Lei.
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Art. 53 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei 
(art. 4o, § 3o da LRF).
§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos 
da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação 
e do Superávit Financeiro do exercício de 2007.
§ 2o - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de 
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 54-0 Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos para 
a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes 
Líquidas previstas e 40% do total do orçamento de cada entidade para a 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5o, III da LRF).
§ Io - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também 
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o 
III, "b" da LRF).
^ § 2o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram 
insuficientes.
Art. 55 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 
(art. 5o, § 5o da LRF).
Art. 56-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
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das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades 
Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF).
Art. 57 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 
2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 58 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita (art. 4o, § 2o, V e art. 14,1 da LRF).
Art. 59 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4o, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade 
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 60 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os 
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda 
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF).
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Art. 61 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência 
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 62 - Despesas de competência de outros entes da federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, 
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 63 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para 2008 a preços correntes.
Art. 64 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de 
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação 
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá 
ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e 
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder 
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 65 - Durante a execução orçamentária de 2008, o Poder Executivo 
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito 
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art.
167,1 da Constituição Federal).
Art. 66-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício 
(art. 4o, "e" da LRF).
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Art. 67 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no 
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de 
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 68 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, 
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes 
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 69 - A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 70 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado 
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31, § Io, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 71 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, § Io, II da Constituição Federal).
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Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
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Art. 72 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 
2007, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de 
10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita 
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 73 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 74-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos 
na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 75 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
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servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que 
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 76-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 77 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
Art. 78 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício 
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, 
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 
2o da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo 
anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo
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ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2008
PROGRAMAS E METAS DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
NO EXERCÍCIO DE 2008
LEGISLATIVO
Dar a Câmara Municipal, a continuidade de prosseguir as ações, 
com o objetivo de adequá-la ao exercício de suas novas atribuições, efetuando 
os repasses do duodécimo que lhe é devido de acordo com o Art. 29-A da 
Constituição Federal e obedecendo a critérios estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, observando os termos da Lei Orgânica do 
Município, as Constituições Estadual e Federal e o seu Regimento Interno.
EXECUTIVO
1 - GABINETE DO PREFEITO
Diretrizes Gerais
Formular a política geral do governo, de promover e coordenar o 
processo de planejamento e desenvolvimento geral do município e de sua 
modernização administrativa, de estabelecer as ações técnicas administrativas 
e sociais, de promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e 
divulgar os atos do município, de exercer o intercâmbio entre Executivo e 
Legislativo, de dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, 
inclusive jurídico e de fiscalização dos atos do governo.
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Diretrizes Específicas:
1.1 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no trato de 
questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;
1.2 - Promover a organização da agenda do Prefeito;
1.3 - Proceder um efetivo assessoramento ao Prefeito em 
assuntos multidisciplinares por ele especificados;
1.4 - Proceder a coordenação da participação das Secretarias 
Municipais e dos demais órgãos do Município no que diz 
respeito ao exame das leis votadas pela Câmara Municipal e 
submetidas à sansão do Prefeito Municipal, bem como 
responsabilidade pela redação das razões de veto;
1.5 - Dar representação civil do Prefeito do Município;
1.6 - Promover relações públicas, cerimoniais e administração 
do Paço Municipal;
1.7 - Dar incremento na administração dos meios de transporte 
do Prefeito Municipal;
1.8 - Promover audiências e recepção de petições, 
reclamações, representações, denuncias ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou entidades públicas integrantes da 
administração pública municipal;
1.9 - Estabelecer o máximo de empenho no sentido de que 
qualquer pessoa seja bem recebida e atendida em todas as 
repartições da administração pública municipal e, no caso de 
queixa de mau recebimento ou atendimento, apuração do fato e, 
se constatada sua veracidade, acionamento das autoridades 
competentes e para a devida punição do responsável 
comunicando-a ao queixoso;
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1.10 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no desempenho de 
suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos 
assuntos referentes à administração Pública Municipal;
1.11 - Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal 
substituir o titular das pastas de Secretários Municipais em suas 
faltas e/ou impedimentos.
1.12 - Elaborar o calendário das festas tradicionais do Município
1.13 - Implantar mecanismos de manutenção dos Postos de 
Serviços, destinados a entrega de correspondências em geral.
1.14 - Estabelecer parcerias com estações de TV, Rádio e Jornal, 
gerando a publicação das oportunidades e potencialidades do 
Município, visando o chamamento de investidores.
1.15 - Apoiar a iniciativa de jornais locais que tenham idoneidade 
para manter a população informada, integrada, participativa e 
atuante nas decisões, ações e programas gerais em prol da 
comunidade e do Município, além do registro da história 
contemporânea.
2 - ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Diretrizes Gerais
Promover a modernização e transparência na administração 
pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de 
eficiência do município como instrumento importante no processo de 
desenvolvimento econômico e social, bem como, promover a modernização 
do sistema de arrecadação e fiscalização municipal com o objetivo de 
aumentar eficientemente a renda local com isso acelerar o processo de 
desenvolvimento econômico e também compreendem as ações desenvolvidas 
pela polícia militar e polícia civil, através de convênios com a Secretaria de 
Segurança Pública, com vistas a manutenção da ordem pública neste 
município.
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Diretrizes Específicas
2.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal 
civil, definindo metas, programas de trabalho, diretrizes e 
prioridades relativos a cargos, salários, direitos, vantagens e 
deveres dos servidores;
2.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da 
administração pública municipal com racional sistema de 
transportes, adequada aquisição e distribuição de material de 
consumo e de expediente;
2.3 - Modernizar e informatizar a administração pública 
municipal, visando melhor aperfeiçoamento em áreas específicas 
de atuação, buscando-se a valorização de tais recursos e a 
elevação de seu nível de desempenho;
2.4 - Ampliar, construir e promover a melhoria e condições das 
ações físicas dos prédios públicos, inclusive instalação de 
elevador no edifício do paço municipal, bem como rampas 
naqueles em que isso se fizer necessário;
2.5 - Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores 
através do sistema de auditoria, visando melhorar o servidor no 
desempenho de suas funções;
2.6 - Treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na 
área de atendimento ao público;
2.7 - Implantação do Sistema Municipal de Planejamento;
2.8 — Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade 
sócio-econômica do município com a finalidade de completar e 
atualizar as informações disponíveis para o planejamento 
governamental;
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2.9 - Programa de reforma e aparelhamento da Sede 
Administrativa da Prefeitura;
2.10 - Reestruturação organizacional da Prefeitura e adequação 
do quadro de pessoal as necessidades do município;
2.11 - Programa de padronização de bens e equipamentos de uso;
2.12 - Assegurar uma política que vise implementar um sistema 
tecnológico e gerencial para a Prefeitura;
2.13 - Supervisionar a área de previdência Municipal e fiscalizar 
a concessão de licenças médicas aos servidores municipais;
2.14 - Implementação e coordenação das atividades de Controle 
Interno da Administração Pública Municipal;
2.15 - Promover a elaboração, acompanhamento e avaliação dos 
planos municipais e regionais de desenvolvimento econômico￾social;
2.16 - Efetiva avaliação e revisão dos planos setoriais de 
responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a 
compatibilizá-los com o planejamento e a política econômico￾social;
2.17 - Desenvolver políticas de controle, acompanhamento e 
avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais 
na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos, 
atividades e orçamentos;
2.18 - Proceder a informações ao Prefeito Municipal acerca da 
evolução da execução dos planos, programas, projetos, atividades 
constantes na LOA, PP A e LDO, cotejando-os com o 
planejamento e a política econômico-social;
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2.19 - Modernizar e acompanhar o controle de patrimônio de 
todos os bens do Município, mantendo cadastro atualizado de sua 
entrada, alocação, situação e baixa.
2.20 - Modernizar e informatizar as finanças do município, 
visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento 
das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização 
tributária, de elaboração e execução orçamentária, de 
programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria;
2.21 - Programa de atualização de legislação básica do 
Município, inclusive, urbanística, posturas, edificações, pessoal, 
tributária e etc;
2.22 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais 
encargos relativos à dívida interna municipal;
2.23 - Incentivar a avaliação e desempenho da economia 
municipal, através da política de administração tributária, fiscal e 
financeira;
2.24 - Programa de incremento da fiscalização pública municipal 
e defesa do consumidor, promovendo os investimentos 
necessários;
s j 2.25 - Proceder à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
município;
2.26 - Programa de proposição e aperfeiçoamento da legislação 
tributária, com a revisão do Código Tributário Municipal;
2.27 - Efetivo controle dos investimentos públicos e da 
capacidade de endividamento da administração municipal;
2.28 - Coordenar a elaboração das propostas da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, Plano Pluri anual de Investimentos - PP A 
e Lei Orçamentária Anual - LOA;
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2.29 - Implantar Postos Fiscais nas principais rodovias para 
garantir os impostos devidos ao Município de Ipameri;
2.30 - Manter a cadeia pública, com a devida alimentação dos 
reeducandos e dos plantonistas;
2.31 - Participar da melhoria e da ampliação da estrutura física e 
de pessoal de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a 
polícia militar e civil, destacada para o Município;
2.32 - Promover, mediante convênio com o Estado, a 
\ J implantação de postos policiais nos povoados e ampliação e
melhorias das condições físicas da cadeia pública, 2a Cia da PM e 
Destacamentos Rodoviários do município, dando mais segurança 
a população local, assim como a melhoria e manutenção dos 
postos policiais já implantados;
2.33 - Apoio ao Sindipameri para construção de sua sede própria 
e consecução das suas finalidades institucionais.
3 - EDUCAÇÃO
Diretrizes Gerais
Reformular o ensino visando corrigir o déficit na oferta de vagas 
e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na 
formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua 
preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua 
habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento 
econômico e social.
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Diretrizes Específicas
3.1 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de 
trabalho e valorização dos profissionais da educação, em especial 
as relativas as atividades obrigatórias ao desenvolvimento do 
ensino fundamental e de valorização do magistério;
3.2 - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e 
treinamento para os docentes, administradores, secretários e 
especialidades da educação;
sJ 3.3 - Implementar o Programa de Transporte Escolar, cobrindo
todas as localidades do município e disponibilizando transporte 
para trabalhos e excursões escolares;
3.4 - Atender as necessidades educacionais da população, na 
faixa etária de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao 
educando para sua participação integral nas atividades de ensino 
e cultura;
3.5 - Apoiar as ações do Conselho Municipal de Educação, 
precedido de estudos das ações consultivas, normativas e 
fiscalizadoras do Ensino Fundamental;
3.6 - Criar condições e mecanismos para viabilização da 
educação formal em todos os níveis, bem como incentivar a 
criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades 
escolares;
3.7 - Implementar o Programa de formação dos professores em 
nível superior, visando qualificar e aperfeiçoar os professores da 
rede municipal.
3.8 - Promover o acesso à educação do ensino fundamental aos 
maiores de 15 anos, respeitando suas características próprias, 
necessidades e interesses, sua condição de adultos e com 
personalidades formadas;
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3.9 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, 
reforma e aquisição de equipamento da rede física de ensino 
municipal, como, também, a manutenção de convênios com 
entidades que dirigem creches ou organismos assistenciais para 
aquisição de equipamentos e manutenção;
3.10 - Promover as ações, principalmente nas escolas do ensino 
fundamental, mediante atividades curriculares, que visem 
estimular os interesses dos jovens, voltados para as atividades 
culturais tais com: música, teatro, artesanato etc.;
J
3.11 - Promover o acesso à educação a todo cidadão em qualquer 
faixa etária, com oferta de curso noturno, observando as 
condições do educando, priorizando a alfabetização;
3.12 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas do 
ensino fundamental no sentido de atender convênio com a 
Campanha Nacional de Alimentação Escolar;
3.13 - Supervisionar e controlar a distribuição de merenda nas 
escolas municipais;
3.14 - Implementar o Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, precedido de estudo das ações consultivas e 
fiscalizadoras, no sentido de apoiar-se às crianças carentes de 
alimentação;
3.15 - Construir, ampliar e promover melhorias nas condições 
físicas das cantinas escolares;
3.16 - Implantar a Educação Ambiental como parte do currículo 
diversificado nas escolas municipais;
3.17 - Dar apoio à unidade escolar de ensino especial para alunos 
portadores de necessidade especiais.
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3.18 - Ampliar o ensino de informática, inclusive Internet, e 
adotar como currículo nas escolas do município;
3.19 - Apoiar o ensino superior no Município;
3.20 - Criar nas escolas municipais o programa de turno integral 
para os alunos, garantindo-lhes no período oposto ao do ensino 
curricular, o ensino de informática, artes, lazer, ofícios que lhes 
ofereçam o desenvolvimento das habilidades manuais, a 
criatividade e a produtividade;
3.21 - Inserir no currículo do Ensino Fundamental as disciplinas 
de História e Geografia do Município e região, assim como 
Legislação Municipal, bem como ensejar o conhecimento dos 
grandes vultos da arte, literatura, artesanato, ligados à vida do 
Município, e técnicas da pesquisa escolar, do uso das bibliotecas 
e terminais de Internet;
3.22 - Promover as políticas de registro da memória dos feitos, 
das transformações, da criatividade e da invenção;
3.23 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche do 
Distrito de Domiciano Ribeiro, assim como a manutenção da 
mesma;
3.24 - Construir e equipar um refeitório para alunos que moram 
na zona rural e estudam na cidade;
3.25 - Construção de um Centro de Assistência ao Professor para 
formação continuada, com laboratório de informática e pesquisa;
3.26 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche Luzes 
da Ribalta;
3.27 - Apoio a continuidade do Programa Educacional de 
Resistência as Drogas e a Violência - PROERD nas unidades 
escolares do município de Ipameri.
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4 - CULTURA E TURISMO
Diretrizes Gerais
Desenvolver políticas de incentivos culturais, com a criação de 
políticas culturais básicas que atendam de forma eficiente a infância, 
adolescência, juventude, etc, de forma que assegure a todos os cidadãos 
Ipamerinos o acesso a cultura e a arte, proporcionando a sociedade em geral o 
acesso a produção e vivência cultural, a cidadania.
Diretrizes Específicas
4.1 - Elaborar políticas culturais básicas que atendam de forma a 
infância, adolescência, juventude, em fim a todos os cidadãos, 
assegurando a todas elas o acesso a produção e vivência cultural, 
a cidadania;
4.2 - Incentivar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, 
o acervo o arquivo e a historia do Município;
4.3 - Incentivar a criação do museu artístico, histórico, do som, 
da imagem, bem como o coral Municipal e a academia de artes 
letras e ciência do Município;
4.4 - Incentivar, atividades e eventos nos bairros, povoados e 
distritos;
4.5 - Incentivar através de convênio, a desapropriação do antigo 
prédio do cine teatro estrela, visando a implantação do centro 
Cultural de Ipameri;
4.6 - Incentivar e apoiar a publicação da Antologia dos Escritores 
e Poetas Ipamerinos;
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ESTÂDO DE GOIÁS
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4.7 - Adquirir instrumentos musicais para a formação da banda 
municipal e de fanfarras;
4.8 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas da 
população de maneira geral;
4.9 - Apoiar a reestruturação do Grupo de Teatro Bacco Pari com 
auxílio à sua revitalização;
4.10 - Incentivar uma política de planejamento que venha 
fortalecer o desenvolvimento turístico do município.
4.11 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza 
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de 
visitantes e turistas no Município;
4.12 - Criar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, o 
acervo e a história, através de documentos, objetos, fotografias e 
imagens multimídias, através de campanhas e movimentos junto 
aos munícipes;
4.13 - Propor as políticas culturais que garantam a integridade do 
patrimônio, do acervo e do arquivo de documentos, fotos, 
objetos, jornais, através de restaurações, tombamentos, 
digitalização e microfilmagem do acervo existente;
4.14 - Promover treinamento e capacitação que sensibilizem os 
servidores da área gestora da Cultura, com a responsabilidade 
que lhes compete, garantindo, tanto quanto possível, a 
permanência daqueles que forem ou se tomarem especializados, 
treinados ou experientes nesta área de trabalho;
4.15 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas de 
produção manual, caseira, individual e/ou familiar, estendendo-se 
a atividade ao desenvolvimento do artesanato rural, inclusive no 
setor de alimentação, com apoio da vigilância sanitária.
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5 - INFRAESTRUTURA
Diretrizes Gerais
Estabelecer uma política habitacional para município, visando 
atender as necessidades da população compreendendo a elaboração, 
fiscalização e execução de projetos na área de infra-estrutura e urbanização, a 
construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, 
pavimentação e outras, a administração de serviços de arborização, 
conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, 
conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e 
povoados.
Diretrizes Específicas
5.1 - Implementar projetos e programas de habitação popular e 
saneamento básico, que venham atender a população de baixo 
poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de 
unidades habitacionais e melhores condições de saúde, doando 
projetos para construção de casa própria até 60,00 metros 
quadrados.
5.2 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido 
de estabelecer o processo de urbanização do município, assim 
como a municipalização do transito, criando uma estrutura capaz 
de atender a necessária qualidade de vida da população.
5.3 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, 
coordenar, de forma integrada a execução dos serviços de 
utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviços funerários, 
iluminação de logradouros públicos e a manutenção de áreas 
verdes.
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5.4 - Dar apoio técnico-institucional a implantação, reforma ou 
ampliação de equipamentos e/ou serviços urbanos.
5.5 - Empreender ações visando a construção, pavimentação, 
restauração e conservação da malha viária municipal.
5.6 - Ampliar e conservar as estradas vicinais do município para 
dar condições de um melhor escoamento da produção agrícola e 
pecuária, incentivando a produção.
5.7 - Promover conservação e manutenção do terminal 
rodoviário, dando mais conforto para a população que o utiliza.
5.8 - Proceder à construção de meio-fios e sarjetas nas diversas 
ruas e incentivar a construção de calçadas e promover a 
sinalização das principais vias públicas.
5.9 - Adquirir mais equipamentos para o Departamento de 
Transportes tais como: maquinas, veículos e outros além de 
recuperar os existentes para melhor atender a população.
5.10 - Programa de aproveitamento dos espaços livres na área 
urbana.
5.11 - Elaboração e implantação de um plano mínimo de 
urbanização até que se elabore o Plano de Desenvolvimento 
Integrado do Município.
5.12 - Legalização e urbanização das áreas de posses urbanas já 
consolidadas.
5.13 - Construção da rede pluvial no Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
5.14 - Construção de um terminal rodoviário no Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
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5.15 - Implantar a rede de esgoto em toda a cidade de Ipameri;
5.16 - Aquisição de caminhão vasculante para o recolhimento de 
lixo no Distrito de Domiciano Ribeiro;
5.17 - Reforma e construção de banheiros na Praça Rui Barbosa;
5.18 - Reforma geral e adequação da Praça da Liberdade para 
deficientes físicos;
5.19 - Reforma e ampliação da capela da Vila Pacheco;
5.20 - Construção de uma cantina destinada a oferecer almoço 
gratuito, de segunda a sexta-feira, para servidores da Secretaria 
de Infra-Estrutura;
5.21 - Reforma do Centro Comunitário São João;
5.22 - Celebração de convénio com a AGANP para instalação do 
Vapt-Vupt móvel no município;
5.23 - Construção de feira coberta no Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
5.24 - Reestruturação da Feira Coberta Isidoro Rodrigues de 
Rezende;
5.25 - Construção de sanitários na sede do Aeroporto;
5.26 - Aquisição de um terreno para construção da sede do 
Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;
5.27 — Construção de uma passagem de nível interligando a Vila 
Baioch, Vila América e Vila Domingues.
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6 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de meio 
ambiente e recursos hídricos no município e regiões circunvizinhas no sentido 
de promover a expansão das atividades ambientais do município, através das 
atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos e realizar estudos sobre a economia do 
município através da exploração sustentável do meio ambiente, visando à 
elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do 
setor.
Diretrizes Específicas
6.1 - Desenvolver uma política de proteção de meio ambiente e 
dos recursos naturais, bem como, conservação dos mesmos, 
contra a poluição de qualquer espécie, assegurando a preservação 
ambiental;
6.2 - Incentivar proprietários de áreas e de sítios naturais de 
beleza natural, a participar de ações voltadas para a preservação e 
de atração turística;
6.3 - Implantação da usina de reciclagem de lixo;
6.4 - Implantação da estação de tratamento de esgotos.
6.5 - Implantação do incinerador de lixo hospitalar;
6.6 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza 
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de 
visitantes e turistas no Município;
6.7 - Fiscalizar a utilização de uso de agrotóxicos que venham 
comprometer as águas e suas nascentes;
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6.8 - Instituir programas educativos de controle das queimadas 
indiscriminadas, em parceria com o IBAMA e outros órgãos 
afins;
6.9 - Estabelecer programas de reflorestamento das áreas 
desmatadas, esclarecendo, apoiando e realizando parcerias para a 
realização desta atividade;
6.10 - Construção de aterro sanitário no Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
6.11 - Incentivar a implantação da usina de biodiesel no 
município;
6.12 - Canalização de águas pluviais para o município de 
Ipameri.
7 - AGRICULTURA, PECUARIA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor industrial,
comercial e agropecuário no município e regiões circunvizinhas no sentido de 
promover a expansão do comércio interno e externo do município, através das 
atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Econômico, o município terá condições de gerar 
mais empregos para população do município e também das regiões mais 
próximas e realizar estudos sobre a economia do município, visando a 
elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do 
setor.
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Diretrizes Específicas
7.1 - Orientar a programação de pesquisas de extensão rural e 
viabilizar através da AGENCIA RURAL, à distribuição de 
sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do 
homem no campo.
7.2 — Execução do PRONAF, com objetivo de amparar os 
produtores que se enquadram no Programa de Agricultura 
Familiar.
7.3 - Incentivar a implementação e/ou implantação de programa 
de irrigação e drenagem, a fim de ampliar a produção agrícola e 
apoiar projetos de assentamento, incentivando a união dos 
pequenos produtores, melhorando o nível de alimentação das 
famílias e assim fixar o homem no campo, através da 
implantação de lavouras comunitárias.
7.4 - Criar Programa para o pequeno produtor agrícola, com a 
finalidade de inserir na economia local o pequeno produtor de 
alimentos, de base familiar e com baixa renda, incentivando as 
mini agroindústrias. Incentivar a produção caseira de alimentos 
com controle sanitário.
7.5 - Estabelecer mecanismo que facilitem a comercialização de 
\ J produtos básicos e assegurar o abastecimento de gêneros
alimentícios.
7.6 - Aumentar e diversificar a produção agropecuária, 
priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e 
médio produtor.
7.7 - Orientar os proprietários rurais quanto a proteção, 
conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o 
processo produtivo agrícola e pecuário.
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7.8 - Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e 
associativismo agrícola e pecuário no município, promovendo a 
organização da sociedade rural em associações e cooperativas, 
para viabilizar uma maior participação da mesma nos benefícios 
econômicos e sociais resultantes das rendas geradas pelas suas 
atividades, além de facilitar o acesso a insumos básicos.
7.9 - Promover e incentivar os pequenos produtores rurais 
colocando a disposição dos mesmos, máquinas para correção, 
preparo, plantio e conservação do solo.
7.10 - Celebrar convênio (os) com Entidades na área específica 
de manutenção, conservação, reforma e implantação de estradas 
vicinais, bem como a reforma de pontes, bueiros e mata-burros, 
visando escoamento da produção do agronegócio, com maior 
agilidade e conforto.
7.11 - promover a celebração de convênios com órgãos federais, 
estaduais e estrangeiros, que proporcionem a disseminação de 
técnicas de produção e manejo para os produtores rurais do 
município.
7.12 - Dotar as Associações dos Mini e Pequenos Produtores 
Rurais de sede própria, informatizá-las e viabilizar a construção 
de galpões para abrigar máquinas e implementos agrícolas e 
armazenagem de grãos das lavouras comunitárias;
7.13 - Celebrar convênio com as Associações dos Mini e 
Pequenos Produtores Rurais, visando disponibilizar aos seus 
associados apoio técnico para o associativismo, assim como o 
repasse de recursos financeiros a atividades agrícolas, via 
convênio, e para realização da festa das Associações de 
Produtores;
7.14 - Construir sede própria para o refeitório da ASTRIDI, 
assim como adquirir equipamentos e manter seu funcionamento.
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7 .1 5 - Incentivar a instalação de indústrias no município com a 
criação do parque industrial gerando assim mais emprego para a 
população.
7.16 — Estabelecer uma política comercial para incentivar o 
crescimento do comércio no município gerando com isso mais 
impostos que serão aplicados em benefício para a população.
7.17 - Implementar uma política no sentido de promover a 
expansão do comércio do município.
7.18 - Incentivo a Micro-Indústria e Micro-Empresa;
7.19 - Implementar políticas de incentivo à formação específica 
em diversas áreas, proporcionando mão-de-obra especializada;
7.20 - Incentivar a celebração de convênios com instituições 
ligadas à indústria e ao comércio, tais como: SENAI, SENAC e 
SESC;
7.21 - Estimular e incentivar o comércio como parceiro para 
oferta de empregos e estágios para jovens no seu primeiro 
emprego;
7.22 - Celebrar convênio com o SINE;
7.23 - Construir e equipar uma casa permanente de 
comercialização para os produtores rurais.
8 - ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de desporto e 
lazer no município e regiões circunvizinhas no sentido de promover as 
atividades esportivas e de lazer bem como de ações que visem ao atendimento
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dos anseios da juventude do município, através das atividades e projetos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, 
visando a elaboração de programas estimuladores de incremento e 
desenvolvimento do setor.
Diretrizes Específicas
8.1 - Incrementar as ações que visem a universalização das 
atividades de lazer, bem como, apoiar o desporto amador e 
profissional;
8.2 - Reestruturação do Parque Municipal, dotando-o de praças 
esportivas;
8.3 - Construir e adequar praças de eventos e lazer projetadas 
para a convivência da população;
8.4 - Recuperação, adequação e aparelhamento do Parque 
Municipal como local de lazer nos fins de semana para as 
famílias ipamerinas;
8.5 - Apoio ao futebol profissional e amador.
9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Diretrizes Gerais
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: 
Federal, Estadual e Municipal de maneira a assegurar o acesso de toda 
comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores 
condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitário, 
implementando uma política de meio ambiente, definida com diretrizes e 
prioridades estratégicas para preservação dos recursos naturais.
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Diretrizes Específicas
9.1 - Assegurar a continuidade das unidades de Saúde da 
Estratégia Saúde da Família com a manutenção dos programas de 
acordo com as diretrizes do SUS;
9.2 - Manter o Programa de Controle e Combate as Endemias;
9.3 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do 
padrão de baixa renda, através das escolas e campanha educativa 
e/ou mesmo de distribuição de alimentos;
J
9.4 - Manter o funcionamento do Núcleo de Vigilância 
Epidemiológica com as suas devidas atribuições;
9.5 - Adequar as unidades de saúde de acordo com as 
necessidades;
9.6 - Elaborar o Plano Município de Saúde;
9.7 - Manter o Plano de Saúde Bucal;
9.8 - Implantar o programa de saúde escolar, iniciando pelos 
exames médicos obrigatórios no início do ano letivo, estendendo￾se o acompanhamento para todos os casos que requeiram 
tratamento especializado;
9.9 - Implementar o programa de educação e controle de doenças 
crônicas não transmissíveis (alcoolismo, Diabete, Mellitus e 
Hipertensão Arterial);
9.10 - Manter a assistência aos portadores de necessidades 
especiais;
9.11 - Implantar o programa de zoonoses com a terceirização da 
carrocinha para captura de cães errantes;
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9.12 - Promover treinamento em serviço para a equipe de saúde 
(educação continuada);
9.13 - Realizar cursos de formação para os trabalhadores de saúde;
9.14 - Manter o Conselho Municipal de Saúde e dar condições 
para que este desempenhe suas funções;
9.15 - Contratar profissionais de saúde para atender a demanda e 
melhorar o atendimento à população;
\ J 9.16 - Contratação e formação de pessoal para cumprir
disposições regulamentares federais no que se refere à rede de 
prestação de serviços privada, conveniada ou não, como no 
controle de infecção hospitalar, controle de qualidade laboratorial 
etc.
9.17 - Manutenção no campo de estágio para os estudantes da 
UCG;
9.18 - Promoção de concurso público para os trabalhadores nas 
equipes de Estratégia Saúde da Família;
9.19 - Dar prosseguimento às obras de construção, ampliação e 
melhoria das unidades físicas e equipamentos da saúde; i
9.20 - Dar prosseguimento aos cursos de reciclagem para 
capacitação de recursos humanos, na área de saúde;
9.21 - Manutenção do monitoramento mensal da Qualidade da
r
Agua para consumo humano;
9.22 - Definir um programa especial para atendimento aos 
portadores de transtornos mentais, garantindo-lhes o acesso à 
assistência médica especializada, medicamentos, translado e 
internação em clínicas, acompanhamento psicológico, garantindo 
sua convivência no meio social e familiar;
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9.23 - Manutenção da Farmácia Básica;
9.24 - Construção de um posto de saúde no Setor Universitário;
9.25 - Implementar os programas de saúde da mulher, saúde da 
criança e saúde do idoso;
9.26 - Realizar campanhas educativas para comunidade em geral;
9.27 - Realizar educação em saúde com os escolares;
9.28 - Manutenção das campanhas de vacinação;
9.29 - Manter as ações da Vigilância Sanitária, com fiscalização e 
orientações nos estabelecimentos que fabricam, armazenam, 
comercializam e transportam alimentos;
9.30 - Implantar as ações de fiscalização relacionadas ao 
saneamento e logradouros insalubres, que atentem contra a saúde 
pública.
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUMPI
Diretrizes Gerais
Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro dos 
objetivos do governo, ligados ao desenvolvimento social, com assistência à 
criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico e ao idoso e incentivar 
programas de amparo e proteção à população carente.
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Diretrizes Específicas
10.1 - Promover as ações voltadas para o bem estar social, 
através de medidas que objetivem o amparo e proteção ao menor 
abandonado visando o atendimento de suas necessidades básicas 
e sua integração na sociedade.
10.2 - Estabelecer uma política de assistência social, no sentido 
de amparar e proteger o idoso, através de programas, que venham 
ser aproveitados nas atividades sociais do município.
10.3 - Apoiar as ações de assistência social ao deficiente físico e 
aos portadores de necessidade especiais, visando proporcionar 
condições de trabalho;
10.4 - Atender pessoas carentes com o pagamento de despesas 
cartorárias em casamento e expedição de segundas vias de 
certidões de nascimento e. óbito;
10.5 - Incrementar as ações de caráter assistencial, com objetivo 
de assegurar o direito de participação da comunidade no 
desenvolvimento social do município;
10.6 - Incentivar a criação de projetos de geração de emprego e 
renda para população mais carente e programas de segurança, 
higiene e medicina de trabalho;
10.7 - Implantar o programa de desenvolvimento da creche 
domiciliar;
10.8 - Construir e equipar centros de orientação sócio-educativa 
e profissionalizante destinados à comunidade carente da sede do 
município, dos distritos e povoados;
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10.9 - Desenvolver um programa habitacional, destinado ao 
assentamento definitivo de posseiros urbanos e remanejamento 
de posseiros de áreas verdes e públicas não possíveis de 
assentamento;
10.10 - Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança, do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência 
Social e do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de 
Serviços à Comunidade;
10.11 - Desenvolver um programa de convênios para 
convivência e assistência ao menor carente de rua, em oficinas e 
atividades profissionalizantes.
10.12 - Continuar a negociação das dívidas com o INSS, FGTS e 
PIS/PASEP do município e prosseguir com o pagamento das 
mesmas até sua consolidação;
10.13 - Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil - PETI, e demais convênios da área social a serem 
firmados com o Estado e União;
10.14 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do 
padrão alimentar da população de baixa renda, através das 
escolas e de campanha educativa e ou mesmo de distribuição de 
alimentos;
10.15 - Apoiar as Associações de Bairros, reconhecidas de 
utilidade pública;
10.16 - Dar manutenção à Casa do Ipamerino, possibilitando seu 
atendimento aos finais de semana e feriados;
10.17 - Promover campanhas, encontros, passeios, palestras de 
esclarecimento e programas de combate às drogas, ao alcoolismo, 
ao tabagismo, à prática sexual sem responsabilidade e cuidados 
com a gravidez indesejada;
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10.18 - Criar programas de autovalorização e de melhoria da 
auto-estima, em parceria com as Secretarias afins e profissionais 
psicólogos e artistas, na promoção de cursos, seminários e 
eventos em que o jovem redescubra valores de satisfação pessoal, 
criatividade, ensejando o surgimento de lideranças positivas no 
meio jovem;
10.19 - Celebrar convênio com a Diocese para construção de 
Centro Comunitário no Distrito de Domiciano Ribeiro;
10.20 - Aquisição de veículo para o Distrito de Santo Antônio do 
Cavalheiro;
10.21 - Aquisição de veiculo tipo “Van” para o Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
10.22 - Aquisição de veículo para a Casa do Ipamerino;
10.23 - Aquisição de Ambulância para o Distrito de Santo 
Antonio do Cavalheiro;
10.24 - Construção de uma casa (abrigo) de apoio à criança e ao 
adolescente do município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI,
Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês iulho de 2007.
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PREFEITO MUNICIPAL
000 05 i
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Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 80 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria.
Art. 81 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 82-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não 
do Município.
Art. 83 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do 
mês de julho de 2007.
J
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Pandiá Calógeras n. ° 84, Centro em Ipameri - Goiás,
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