| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.824/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre a adequação salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo financeiro no percentual de 5% (cinco por cento) para os Agentes Comunitários da Saúde, nos termos da Portaria n° 1.599/2011, de 09 de julho de 2011, do Ministério da Saúde. Art. 2o - O Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelece3 o artigo 3o da aludida portaria. Art. 3o - O Incentivo Financeiro de que trata a presente lei, somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de maio de 2011.