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norma nº 2824/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id669

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.824/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a adequação salarial dos 
Agentes Comunitários da Saúde e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo 
financeiro no percentual de 5% (cinco por cento) para os Agentes Comunitários 
da Saúde, nos termos da Portaria n° 1.599/2011, de 09 de julho de 2011, do 
Ministério da Saúde.
Art. 2o - O Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes 
Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será R$ 750,00 (setecentos 
e cinquenta reais) mensais, conforme estabelece3 o artigo 3o da aludida portaria.
Art. 3o - O Incentivo Financeiro de que trata a presente lei, somente 
incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que 
integram a presente lei.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de maio de 2011.

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