| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.720/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo da
Câmara Municipal de Ipameri e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Organização Administrativa
CAPITULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 1o. Este Regulamento é parte do Regimento Interno, rege a
organização e o funcionamento dos serviços administrativos, as condições de
provimento e vacância dos cargos e funções, os respectivos níveis de competência,
disciplina e indica o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ipameri.
Art. 2o. Servidor público, para os fins desta lei, é a pessoa legalmente
investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função
e vencimentos próprios, número certo e renumerado pelos cofres públicos.
Art. 3o. Os cargos da Câmara Municipal são:
I - de provimento efetivo:
a) Analista Legislativo;
b) Assistente Legislativo;
c) Agente Legislativo.
Câmar
Ipamen
PROTOCOLO
Municipal de Ipameri
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II - de provimento em comissão, constituído de:
a) direção, chefia e assessoramento superior - DAS;
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b) chefia e assessoramento intermediário - DAI;
c) função especial de confiança - FEC.
Art. 4o. Os cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo,
constituído de Analista Legislativo, Assistente Legislativo e Agente Legislativo,
dispostos em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos, são os constantes
de lei específica, onde consta a descrição sumária das atribuições dos cargos e os
requisitos legais para o seu provimento.
Art. 5o. Os cargos de provimento em comissão com seus níveis,
denominações e quantitativos, constantes de lei própria, integram quadros próprios
também de natureza permanente, constituindo os grupos de Direção, Chefia,
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, e são
preenchidos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, respeitadas
as condições e exceções previstas neste Regulamento.
Art. 6o. Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes
definições:
I - grupo - conjunto de categorias funcionais que se assemelham
quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido;
II - categoria funcional - conjunto de atribuições agrupadas pela
espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho;
III - classe - conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de
mesmo vencimento;
IV - cargo - atividade básica do quadro de pessoal, cujo provimento
individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de
seu ocupante;
V - padrão - é a posição do servidor na escala de vencimento do
cargo, identificada por letra e algarismo arábico;
VI - nível - corresponde aos graus de instrução formal, exigidos para
òxdesempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização
dos Grupos Ocupacionais três níveis:
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a) - fundamental;
b) - médio;
c) - superior.
Art. 7o. Os cargos públicos da Câmara Municipal são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 8o. É vedado designar ao servidor atribuições diferentes das de
seu cargo como especificadas para cada categoria funcional, bem como é proibida a
prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo único. Não se incluem nas proibições, a que se refere este
artigo, o desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em
comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse
público.
TITULO II
Do Regime Jurídico dos Servidores
CAPITULO ÚNICO
Dos Cargos em Comissão e das
Funções Especiais de Confiança
Art. 9o. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender
a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função
Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em
servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço
público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para
a respectiva investidura.
Parágrafo único. 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão,
bom nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Câmara
Municipal, com observância do critério de confiança.
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Art. 10. Recaindo a nomeação em servidor público, este optará pelo
vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo
efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente
ao valor fixado para a do cargo em comissão.
Art. 11. Não perderá o cargo em comissão o servidor que se ausentar
em virtude de férias, luto, casamento e licenças, conforme estabelecido no Regime
Geral da Previdência Social.
§ 1o. Somente será permitida a substituição nos termos do art. 23,
desta lei.
§ 2o. O afastamento em virtude da condição temporária do exercício do
cargo em comissão e o retorno à situação primitiva serão, obrigatoriamente, anotados
nos registros relativos ao servidor.
§ 3o. O servidor investido em cargo comissionado e função especial de
confiança ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral.
Art. 12. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e
de função especial de confiança é segurado obrigatório do Regime Geral da
Previdência Social - RGPS, na qualidade de empregado.
Parágrafo único. A filiação do servidor, a que se refere este artigo, ao
Regime Geral de Previdência Social é automática e ocorre a partir da data efetiva da
entrada em exercício.
Art. 13. O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente
poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após
ter sido colocado à disposição da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, desde que o servidor tenha
sido colocado à disposição da Câmara Municipal, receberá, pelo exercício do cargo
em comissão ou função especial de confiança, o vencimento para este fixado, caso
ntrário, será observado o procedimento estabelecido no art. 10.
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Art. 14. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial
de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para este
fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto
constitucional.
Art. 15. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função
especial de confiança, quando em gozo de licença, somente fará jus à respectiva
gratificação nos casos e condições estabelecidos nesta lei.
TÍTULO III
'• J Do Concurso, do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I
Do Concurso
Art. 16. O concurso de provas ou de provas e títulos, para provimento
de cargo efetivo, será sempre público, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, dando-se prévia e ampla publicidade da abertura de inscrição, dos requisitos
exigidos, dos programas, da realização, dos critérios de julgamento e de tudo quanto
se referir ao interesse do candidato.
Parágrafo único. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, reservando-se,
para tanto, até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
Art. 17. O concurso objetivará avaliar:
I - o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou
provas e títulos;
II - as condições de sanidade físico-mental;
III - o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições
psicológicas do candidato, mediante estágio probatório.
§ 1o. Das instruções para concurso constarão:
I - o limite de idade mínima de dezoito anos do candidato;
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II - o grau de instrução exigível a ser comprovado mediante
apresentação de documento hábil;
III - o número de vagas a ser preenchido, distribuído por
especialização, quando for o caso;
IV - o prazo de validade do concurso público que será de até dois
anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da
Mesa Diretora, contados da publicação da classificação geral;
V - o prazo de duração do estágio probatório que não será superior a
trinta e seis meses.
§ 2o. A inscrição em concurso na Câmara Municipal independe de
limite de idade, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou
atribuições de cada cargo, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de
cada concurso.
§ 3o. São, ainda, exigíveis para inscrição em concurso público os
seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - comprovante de escolaridade de nível superior, quando a
natureza do cargo o exigir;
V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal,
profissional e familiar;
VI - outros requisitos exigidos em razão das atribuições do cargo,
conforme estabelecidos em lei.
§ 4o. Encerradas as inscrições regularmente processadas para
concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas vagas
para a mesma categoria funcional, antes da publicação da homologação do concurso.
CAPITULO II
Do Provimento
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
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Art. 18. Os cargos da Secretaria da Câmara Municipal são providos
por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - aproveitamento;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - recondução;
VII - outras formas determinadas em lei.
§ 1o. O servidor não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido
em outro de natureza efetiva, ou admitido como contratado, salvo nos casos de
acumulação legal.
§ 2o. O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência
de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.
§ 3o. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende da prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem
de classificação e o prazo de sua validade.
§ 4o. O provimento dos cargos da Secretaria da Câmara Municipal é
da competência do Presidente.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 19. Nomeação é a forma originária de provimento de cargo
público.
Art. 20. A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;
II - em comissão, para os cargos que, em virtude de determinação
egal, sejam de livre nomeação e exoneração;
III - em substituição, nos casos do art. 23, desta lei.
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Art. 21. A nomeação em cargo de provimento efetivo dependerá de
prévia habilitação em concurso público, nos termos do Capítulo anterior, obedecida a
ordem de classificação.
Art. 22. Dentre os candidatos aprovados, os classificados, até o limite
das vagas existentes à época do edital, terão assegurado o direito à nomeação, no
prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à
medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e serão
convocados por edital publicado legalmente pela Câmara Municipal, mantida a
convocação por AR, fixando-se prazo improrrogável para a posse, nos termos do
edital.
Art. 23. A substituição, que somente se dará no impedimento legal e
temporário do ocupante de cargo em comissão de Direção e Chefia, quando
necessário ao serviço, será:
I - gratuita, desde que automática e não excedente a quinze dias;
II - remunerada, nas demais hipóteses.
§ 1o. O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do
vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária
para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação do
respectivo cargo, quando existir.
§ 2o. As substituições somente serão efetuadas por ato do Presidente.
§ 3o. Somente poderá ser designado substituto quem possuir
qualificação e habilitação necessárias ao exercício do cargo.
SUBSEÇÃO I
Da Posse
Art. 24. A posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e
onsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
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Art. 25. A investidura em cargo de provimento efetivo ou comissão e
em função especial de confiança ocorrerá com a posse. Em todos os casos, a
investidura deverá ocorrer dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do
ato de provimento.
relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da
Presidência, em até sessenta dias, contados do término do prazo de que trata este
artigo.
§ 2o. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o
exercício não se verificar nos prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 26. São requisitos para a posse, além dos enumerados nos
incisos I a IV, do § 3o, do art. 17, desta lei:
I - habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado pelo
órgão oficial do Município ou por outro devidamente credenciado pelo Presidente;
II - declaração de bens e de valores;
III - declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego na
administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público, ou se percebe
proventos de inatividade;
IV - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda - CPF;
V - atendimento às condições especiais previstas em lei ou
regulamento para determinados cargos.
impedirá a posse desde que não impeça o desempenho normal das atribuições do
cargo.
Parágrafo único. Ao servidor admitido, nos termos deste artigo, não
oncederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência
§ 1o. Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo
Art. 27. A deficiência física, comprovadamente estacionária, não
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Art. 28. Da posse lavrar-se-á termo do qual constará compromisso de
fiel cumprimento dos deveres da função e se consignará a apresentação de
declaração de bens do empossado, incluindo os de seu cônjuge, se for o caso.
§ 1o. O termo de posse será lavrado em livro próprio assinado pela
autoridade que a der e pelo empossado, permanecendo na Secretaria Geral depois
dos competentes registros.
§ 2o. Quando o servidor efetivo for aproveitado em cargo em comissão
ou em função especial de confiança, não se exigirá a comprovação dos requisitos
estabelecidos no art. 26, exceto os indicados nos incisos II e V, desta lei.
§ 3o. Quando o provimento recair em inativo, este atenderá às
exigências do art. 26, além do requisito estabelecido no inciso II, do § 3o, do art. 17,
desta lei.
Art. 29. Em casos de doença, devidamente comprovada, admitir-se-á
a posse por procuração.
Art. 30. É competente para dar posse, para qualquer cargo, o
Presidente da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Exercício
Art. 31. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público, de provimento efetivo e em comissão ou em função especial de confiança.
Art. 32. O servidor entrará em exercício no prazo de trinta dias
contados da data:
I - da posse;
comprovada.
II - da publicação oficial do ato, nos demais casos;
III - da cessação do impedimento, na hipótese de doença devidamente
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Parágrafo único. O servidor que não entrar em exercício no prazo
legal será exonerado do cargo.
Art. 33. O Diretor ou o Chefe da Seção em que for lotado o servidor é
a autoridade competente para lhe dar exercício.
Art. 34. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à Seção de
Registro e Cadastro os documentos necessários à abertura do assentamento
individual.
Art. 35. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 36. O servidor terá exercício na função para a qual foi designado.
Art. 37. Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa
autorização do Presidente, o servidor poderá:
I - ter exercício fora do órgão de sua lotação;
II - ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer
natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
Art. 38. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias
feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
I - férias;
II - casamento, até oito dias consecutivos;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, enteado e
pais, madrasta ou padrasto, menor sob guarda ou tutela e irmão, até oito dias
consecutivos;
IV - convocação para o serviço militar;
V - doação de sangue, por um dia;
VI - júri e outros serviços obrigatórios;
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VII - exercício de cargo de provimento em comissão na administração
direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Município;
VIII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do
Presidente da República;
IX - exercício de cargo de Secretário de Município ou de Estado, com
prévia e expressa autorização do Presidente;
X - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade
de economia mista sob o controle acionário do Município;
XI - licença-prêmio;
XII - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
XIII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de vinte e
quatro meses;
XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto
remunerada;
XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de
doença profissional;
XVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional,
desde que de interesse para a administração e não ultrapasse o prazo de doze meses,
a critério da Presidência;
XVII - doença de notificação compulsória;
XVIII - participação em programa de treinamento regularmente
instituído;
XIX - para capacitação, nos termos desta lei;
XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
disposto em lei específica;
XXI - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XXII - candidatura a cargo eletivo, conforme disposto no art. 168,
XXIII - prestação de provas ou exames em curso regular ou em
público;
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XXIV - recolhimento à prisão, se absolvido a final;
XXV - suspensão preventiva, se inocentado a final;
XXVI - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa
da família, até o máximo de três dias durante o mês e outros casos de força maior.
Parágrafo único. Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o
período em que o servidor estiver em disponibilidade.
Art. 39. Será, também, considerado de efetivo exercício o tempo de
serviço prestado pelo servidor da Câmara Municipal, colocado, por ato baixado pelo
Presidente, à disposição de qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal,
inclusive respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, ou de entidades privadas, desde que estas últimas sejam de utilidade
pública ou de relevante interesse social.
Art. 40. Preso preventivamente, pronunciado ou condenado por crime
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do
exercício do cargo até decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. O servidor suspenso disciplinar ou preventivamente
será afastado do exercício do cargo.
Art. 41. Salvo os casos expressamente previstos nesta lei, o servidor
que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco
intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será exonerado por
abandono de cargo.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe
ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e
funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade
alí preconizada.
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SUBSEÇÃO III
Do Regime de Serviço
Art. 42. Salvo disposição em contrário, o período de serviço do
servidor efetivo é de seis horas diárias, a ser prestado em horário estabelecido
conforme conveniência da administração.
Art. 43. O ocupante de cargo em comissão ou de função especial de
confiança está sujeito, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada
de oito horas diárias de serviço, a serem prestadas em dois turnos, em horário
estabelecido conforme conveniência da administração.
Art. 44. Os Diretores, Coordenadores, Chefes de Divisão e de Seção,
mediante aprovação da Presidência, poderão alterar o horário de serviço de seus
subordinados, observado os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias,
respectivamente, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 45. Será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta
médica do Município ou credenciada pela Presidente, independentemente de
compensação de horário.
Art. 46. As disposições do artigo anterior são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se,
porém, neste caso, compensação de horário.
Art. 47. Freqüência é o comparecimento obrigatório do servidor ao
serviço dentro do horário fixado nesta lei, para cabal desempenho dos deveres
inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e as condições do serviço.
especial;
_______
Parágrafo único. Apura-se a freqüência:
I - pelo ponto eletrônico ou assinatura em livro de ponto ou folha
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II - por qualquer outra forma determinada, quanto aos servidores que,
em virtude das atribuições que desempenham, não estejam sujeitos a ponto.
Art. 48. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a
entrada e a saída do servidor em atividade.
§ 1o. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos
necessários à apuração da freqüência.
§ 2o. Para o registro de ponto serão usados, preferencialmente, meios
eletrônicos.
§ 3o. Salvo nos casos expressamente previstos nesta lei, é vedado
dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 4o. A autoridade e o servidor que, de qualquer forma, contribuam
para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor,
aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas ao servidor faltoso, sem
prejuízo da ação disciplinar cabível.
§ 5o. O servidor poderá ter abonadas até o limite de três faltas ao
serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.
§ 6o. A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença
ao serviço.
§ 7o. A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o
serviço, não desobriga o servidor pela mesma atingido do comparecimento à Câmara
Municipal, durante o horário de expediente, para o cumprimento de suas obrigações
funcionais.
§ 8o. As fraudes praticadas no registro de freqüência, ou a prática de
quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho,
acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de
outra maior, a pena de:
I - repreensão, na primeira ocorrência;
II - suspensão por até trinta dias, na segunda ocorrência;
III - exoneração, na terceira.
§ 9o. Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será
licada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada,
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na primeira ocorrência, suspensão por até trinta dias e, na segunda, a pena de
exoneração.
Art. 49. Excetuados os ocupantes de cargos de Direção, Chefia,
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, todos os
servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e freqüência mediante o sistema de
marcação de ponto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor
que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim
ao que, pela natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício
delas, tenha de se deslocar da Seção em que estiver lotado.
Art. 50. A falta de marcação do ponto importará na perda de
vencimento ou da remuneração do dia; se prolongada por trinta dias consecutivos ou
quarenta e cinco intercalados, dentro do período de trezentos e sessenta e cinco dias,
importará na perda do cargo, por abandono, na forma preconizada no art. 41, desta lei.
Parágrafo único. Os atrasos ao serviço, por tempo superior a vinte
minutos, em cada três dias consecutivos ou intercalados, no período de trinta dias,
importarão na perda do vencimento ou remuneração de um dia.
Art. 51. O servidor que estiver freqüentando estabelecimento de
ensino, oficial ou reconhecido, poderá marcar o ponto até meia hora depois, na
entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver sujeito.
§ 1o. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao
servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara Municipal, contudo, sem
prejuízo de sua carga horária semanal.
§ 2o. Para se valer de quaisquer das faculdades, previstas neste artigo,
o servidor, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento ao DiretorGeral, instruindo-o com comprovante de matrícula e com o atestado do diretor do
èstabelecimento de ensino que estiver freqüentando, passado em papel marcado com
o timbre do estabelecimento e contendo o nome e filiação do servidor, data e local em
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que nasceu, curso e classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário
completo de suas atividades escolares e declaração de freqüência.
Art. 52. Nos dias úteis, somente por determinação expressa do
Presidente poderá deixar de funcionar a Câmara Municipal ou serem suspensos seus
trabalhos.
SUBSEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 53. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão;
VI - responsabilidade;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII - desempenho.
§ 1o. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório,
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos I a VII, deste artigo.
§ 2o. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e encontrando-se este
provido, outro igual será criado, como excedente ou não, para o qual será reconduzido
o servidor.
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§ 3o. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer dos
cargos de provimento em comissão ou função especial de confiança e não poderá ser
cedido a qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.
§ 4o. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as licenças previstas no art. 140, incisos I a VI, desta lei, bem assim
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro órgão da Administração Pública.
§ 5o. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos, previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do
impedimento.
SUBSEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 54. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor
detentor de cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três
anos de efetivo exercício.
§ 1o. O servidor público estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
nos termos de regulamento próprio, assegurada ampla defesa.
§ 2o. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3o. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 55. O disposto nesta Subseção não se aplica ao ocupante de
o em comissão e de função especial de confiança.
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SUBSEÇÃO VI
Da Promoção
Art. 56. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo dar-se-á pela sua transferência de um padrão para o seguinte, no
percentual de 3% (três por cento), observados, alternadamente, os critérios de
merecimento, fixados em regulamento próprio, em função do resultado de avaliação
formal de desempenho, e de antigüidade, estabelecida esta pelo interstício de seis
anos.
§ 1o. O merecimento será apurado pela atuação do servidor em sua
vida funcional e para sua aferição será levado em conta:
I - a conduta do servidor em sua vida pública e particular e o conceito
que goza entre seus pares;
II - a operosidade, a assiduidade e a dedicação no exercício do cargo;
III - a presteza e segurança nas manifestações;
IV - a contribuição para a melhoria e a organização dos serviços da
Câmara Municipal;
V - o aprimoramento de seus conhecimentos, através de participação
em cursos especializados e de aperfeiçoamento relacionados com sua atividade
funcional;
VI - as informações constantes nos relatórios e visitas de inspeção,
resultantes da avaliação formal de desempenho.
§ 2o. A antigüidade será determinada pelo tempo líquido de exercício
do servidor no padrão a que pertencer.
SEÇÃO III
Da Reintegração
Art. 57. A reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo
teriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
lidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
vencimentos e vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
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Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a
reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração ou de revisão de
processo.
Art. 58. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será
reintegrado noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.
SEÇÃO IV
Do Aproveitamento
Art. 59. O aproveitamento é o retorno ao serviço público da Câmara
Municipal do servidor em disponibilidade.
Art. 60. O servidor em disponibilidade poderá ser aproveitado em
cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Art. 61. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço na Câmara Municipal.
Art. 62. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de
doença comprovada em inspeção médica.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art. 63. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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Parágrafo único. A readaptação poderá ser ex-officio ou a pedido, e
será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 64. A readaptação, de que trata o artigo anterior, far-se-á ainda
pela redução de encargos ou cometimento de outros diversos daqueles que o servidor
estiver exercendo.
Art. 65. A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção médica,
realizada por junta médica oficial da Câmara Municipal ou indicada pelo Presidente.
Art. 66. A readaptação será processada por ato do Presidente da
Câmara Municipal:
I - quando provisória, pela redução ou atribuição de novos encargos ao
servidor, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;
II - quando definitiva, pela transferência para cargo vago, observados
os requisitos legais.
Art. 67. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art. 68. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria,
dependendo sempre da existência de vaga.
§ 1o. A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 2o. Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que,
inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
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Art. 69. A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou no resultante de sua
transformação, observada a irredutibilidade de vencimento e garantido o direito à
percepção das vantagens incorporadas por força de legislação anterior.
Art. 70. Para efeito de disponibilidade ou nova aposentadoria, contarse-á integralmente o tempo em que o servidor esteve aposentado antes da reversão.
Art. 71. O servidor revertido não será aposentado novamente, sem
que tenha cumprido pelo menos cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
Art. 72. Será tornada sem efeito a reversão do servidor que não tomar
posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
SEÇÃO VII
Da Recondução
Art. 73. Recondução é o retorno do servidor efetivo ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será obrigatoriamente reconduzido para igual cargo, ainda que necessária a
sua criação, como excedente ou não.
CAPITULO III
Da Vacância
Art. 74. Dar-se-á vacância do cargo na data da publicação do ato que
desinvestidura e decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
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IV - falecimento;
V - perda de cargo;
VI - determinação em lei;
VII - dispensa.
Art. 75. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o
servidor efetivo à Câmara Municipal, operando os seus efeitos a partir da publicação
do respectivo ato.
§ 1o. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício
nos prazos legais;
b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não
couber a recondução.
§ 2o. A exoneração, prevista no inciso I do parágrafo anterior, será
precedida de requerimento do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “a” e
“b”, do inciso II, do mesmo dispositivo, mediante razões motivadas da autoridade
competente.
§ 3o. O servidor, quando respondendo a processo administrativo,
somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que
reconhecida a sua inocência.
Art. 76. O servidor efetivo perderá o cargo na forma prevista pelo art.
54, desta lei.
§ 1o. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento do servidor;
II - da publicação do ato que aposentar, exonerar, dispensar ou
desttuir o servidor;
III - da publicação da lei que criar o cargo.
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§ 2o. Quando se tratar de encargo de Direção, Chefia,
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, a vacância
dar-se-á por dispensa:
I - a pedido do servidor;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) - quando o servidor designado não assumir o exercício no prazo
legal;
b) - a critério da autoridade competente para o provimento.
§ 3o. A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no
parágrafo anterior, inciso II, alínea “b”, deste artigo, como penalidade, no caso de falta
de exação no cumprimento do dever.
§ 4o. Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa
do servidor do registro de ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos
expressamente previstos nesta lei.
TÍTULO IV
Dos Direitos e das Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento, da Remuneração e das Vantagens
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 77. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações:
a) - diárias;
b) - despesas de transporte.
II - auxílios:
a) - salário-família;
b) - auxílio-doença;
c) - auxílio-funeral.
III - gratificações:
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a) - gratificação adicional por tempo de serviço público;
b) - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função
especial de confiança ou de função em gabinete parlamentar;
c) - gratificação de incentivo funcional;
d) - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
e) - gratificação pela participação em banca examinadora de concurso
ou em curso oficialmente instituído;
f) - gratificação pela prestação de serviço em sessão extraordinária;
g) - gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico;
h) - gratificação pelo exercício de atividade insalubre;
i) - gratificação natalina;
j) - gratificação adicional de férias.
§ 1o. As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou
proventos, para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição
previdenciária.
§ 2o. As gratificações incorporar-se-ão ao vencimento ou provento,
nos casos e condições previstos nesta lei ou em lei especial.
Art. 78. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores.
SEÇAO II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 79. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
§ 1o. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao salário-mínimo.
§ 2o. O vencimento do servidor somente poderá ser fixado ou alterado
3
r lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, assegurada revisão geral anual,
mpre na mesma data e sem distinção de índices.
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Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens concedidas na forma prevista em lei.
Art. 81. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
Art. 82. Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o servidor
que se afastar:
I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a
Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação instituída pelo Poder
Público ou Organização Internacional, salvo quando, a juízo da Presidência, for o
afastamento reconhecido como de interesse da Câmara Municipal;
II - para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o
de acumulação legal.
Art. 83. O servidor deixará de receber:
I - um terço do vencimento e vantagens, durante o afastamento por
motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não
decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença, se absolvido a
final ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;
II - metade do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem
perda do cargo, da pena privativa de liberdade;
III - vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao
serviço, salvo motivo de doença comprovada ou falta abonada, até três em cada mês
civil.
Parágrafo único. Nos casos de faltas sucessivas serão computados,
para efeito de descontos, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos
intercalados.
Art. 84. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo
seh/idor não sofrerão:
I - redução, salvo o disposto em lei;
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II - descontos, além dos seguintes:
a) - contribuição previdenciária ao órgão competente;
b) - regime de previdência municipal, instituído por lei;
c) - imposto sobre o rendimento do trabalho;
d) - indenização à Fazenda Pública Municipal, em decorrência de
dívida ou restituição;
e) - pensão alimentícia;
f) - outros, decorrentes de decisão judicial.
Parágrafo único. O vencimento e as vantagens pecuniárias
percebidas pelo servidor não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora,
ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.
Art. 85. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação
em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração da Câmara
Municipal e com reposição de custos.
Art. 86. As indenizações ou restituições devidas pelo servidor ao erário
serão descontadas em, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais, acrescidas de
juros legais, exceto na ocorrência de má-fé, hipótese em que não se admitirá o
parcelamento.
§ 1o. Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção
indevida tiver decorrido de erro da Administração da Câmara Municipal.
§ 2o. Quando o servidor for exonerado, demitido ou vier a falecer, a
quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente.
§ 3o. O servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível
continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição,
na mesma proporção.
Art. 87. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais de qualquer
natureza, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
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SEÇÃO III
Das Indenizações
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 88. O servidor da Câmara Municipal terá direito à percepção de
diária, na forma estabelecida por lei, quando se deslocar, a serviço, da sede do Poder
Legislativo.
§ 1o. Os valores das diárias serão estabelecidos por lei, não podendo,
entretanto, ser inferior a um trinta avos da remuneração do servidor.
§ 2o. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando
forem oferecidas acomodações sem ônus para o servidor.
Art. 89. No documento relativo ao pagamento de diárias constará,
obrigatoriamente:
a) - nome e matrícula do servidor;
b) - cargo ou função;
c) - local para onde se der o deslocamento;
d) - duração do deslocamento;
e) - número de diárias concedidas ao servidor;
f) - valor das diárias concedidas ao servidor;
g) - valor total de diárias concedidas pelo ato.
Art. 90. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em
excesso no prazo previsto no caput deste artigo.
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SUBSEÇÃO II
Das Despesas de Transporte
Art. 91. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em ato da Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
Dos Auxílios
SUBSEÇÃO I
Do Salário-Família
Art. 92. Ao servidor ou aposentado da Câmara Municipal, dependente
do devido Regime de Previdência, que perceba remuneração ou provento inferior ou
igual ao valor fixado em tabela própria pelo Poder Executivo, será devido o saláriofamília por cada dependente, nos termos estabelecidos para o servidor público
municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Doença
Art. 93. Após cada período de doze meses consecutivos de licença
para tratamento de doença, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de
auxílio-doença, que não sofrerá desconto de qualquer espécie, ainda que para fins de
previdência social.
Parágrafo único. Quando se tratar de licença concedida por motivo de
acidente em serviço ou doença profissional, o servidor fará jus ao auxílio-doença, de
que trata este artigo após cada período de seis meses de licença.
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Art. 94. O auxílio-doença será pago mediante comunicação da Seção
de Pessoal ou a requerimento do interessado.
Art. 95. Quando ocorrer o falecimento, o auxílio-doença, a que fez jus
até a data do óbito, será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de
vencimento não recebido.
Art. 96. O tratamento do servidor acidentado em serviço ocorrerá,
integralmente, por conta da Câmara Municipal e será realizado, sempre que possível,
em estabelecimento municipal de assistência médica.
- Parágrafo único. Ainda que o servidor venha a ser aposentado em
decorrência de acidente em serviço, as despesas previstas neste artigo continuarão a
correr por conta da Câmara Municipal, hipótese em que não será devido o pagamento
do auxílio-doença.
SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Funeral
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Art. 97. À família do servidor efetivo ativo ou inativo falecido será
concedido auxílio-funeral.
§ 1o. O auxílio-funeral será pago na importância correspondente a um
mês de vencimento ou provento do servidor efetivo, acrescido das gratificações e
demais vantagens a que fazia jus.
§ 2o. O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte,
não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente,
ascendente e colateral, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, que tiver feito
as despesas com o funeral, até o limite dos respectivos vencimentos ou proventos.
§ 3o. Na hipótese de a pessoa que fez as despesas, em virtude do
falecimento do servidor, não ser da família do mesmo, o pagamento será de acordo
om a comprovação da despesa, desde que a mesma não ultrapasse a importância
rrespondente a um mês de vencimentos ou proventos.
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Art. 98. Ocorrendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
Art. 99. A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 100. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha
especial, organizada pela seção competente, a uma das pessoas pela ordem indicada
no § 2o do art. 97, ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo,
concluído, no prazo máximo de quarenta e oito horas da apresentação da certidão de
óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
Art. 101. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora da
Câmara Municipal, as despesas de transporte do corpo e de sepultamento correrão à
conta da mesma.
Parágrafo único. Será, ainda, se necessário, concedido transporte à
família do servidor falecido no desempenho de serviço fora da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
Das Gratificações
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Público
Art. 102. Ao servidor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço
público, inclusive ao em disponibilidade, gratificação adicional de 5% (cinco por cento)
sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua
computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício, até o máximo de sete
quinquênios.
§ 1o. A gratificação adicional por tempo de serviço público incorporarão vencimento base para todos os efeitos, na data de sua concessão.
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§ 2o. Não será concedida gratificação adicional por tempo de serviço
público sobre o vencimento de cargo em comissão.
§ 3o. Entende-se por efetivo tempo de serviço público, para os efeitos
deste artigo, o que tiver sido prestado à pessoa jurídica de direito público, bem assim a
empresa pública, fundação e sociedade por ações sob o controle da União, Estados e
Municípios e às Forças Armadas.
Art. 103. A apuração do efetivo tempo de serviço será feita em dias e
o total apurado converter-se-á em anos, sem arredondamento de qualquer espécie.
Art. 104. Quando da passagem do servidor para a inatividade, a
gratificação adicional por tempo de serviço público, que estiver o mesmo percebendo,
incorporar-se-á aos seus proventos.
Parágrafo único. A gratificação adicional será incorporada
integralmente se decretada a aposentadoria com vencimentos integrais e,
proporcionalmente ao tempo de serviço, no caso de assim ser concedida a
aposentadoria.
Art. 105. Observado o disposto no art. 102, desta Seção, a gratificação
adicional por tempo de serviço público é devida desde o dia em que o servidor
completar cada quinquênio.
Parágrafo único. A gratificação adicional será paga automaticamente
pela Seção de Pessoal, independentemente de requerimento do servidor, ressalvados
os casos em que houver averbação de tempo de serviço ou irregularidade funcional.
Art. 106. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de
òvimento em comissão e em função especial de confiança é devida gratificação de
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
ou de Função Especial de Confiança ou de
Função em Gabinete Parlamentar
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pelo seu exercício, instituída e remunerada na forma estabelecida por
Art. 107. A gratificação de representação, de que trata o artigo
anterior, será mantida nos casos de afastamento por motivo de:
I - férias;
II - casamento e luto até oito dias;
III - licença para tratamento de doença e repouso à gestante, até trinta
dias;
IV - licença para tratamento de doença de pessoa da família, desde
que não exceda o prazo de quinze dias;
V - acidente em serviço até trinta dias;
VI - suspensão preventiva, se inocentado a final;
VII - licença paternidade de cinco dias.
Art. 108. Ao servidor efetivo, investido em função em Gabinete
Parlamentar, poderá ser atribuída gratificação de representação instituída e fixada na
forma de ato próprio da Mesa Diretora, que será revogada em quaisquer casos de
afastamento ou licença do servidor.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 109. O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus à
gratificação de incentivo funcional, no valor correspondente a 15% (quinze por cento)
dos seus vencimentos, desde que detentor de grau de escolaridade superior ao
requisitado para o exercício de seu cargo, devidamente comprovado por certificado de
conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização, com duração não inferior a
trezentas e sessenta horas, ou por diploma de conclusão de curso superior.
§ 1o. A gratificação de incentivo funcional incorporar-se-á aos
vencimentos, para todos os efeitos legais, na data de sua concessão, e também aos
proventos de aposentadoria, quando da passagem do servidor à inatividade.
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representação
lei própria.
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§ 2o. A gratificação de incentivo funcional será concedida uma única
vez, independentemente do número de certificados ou de diplomas, mediante
requerimento do servidor, devidamente instruído com documento de habilitação
expedido por instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação pela
Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 110. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário
destina-se a remunerar o serviço prestado fora da jornada normal a que estiver sujeito
o servidor, no desempenho do seu cargo efetivo, não podendo, em caso algum,
exceder a trinta horas por mês.
§ 1o. As horas extraordinárias excedentes ao quantitativo, estabelecido
neste artigo, serão compensadas posteriormente por folga em período equivalente.
§ 2o. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal.
§ 3o. Em se tratando de serviço extraordinário noturno, prestado em
horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia
seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se
cada hora como 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 111. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:
I - o servidor em gozo de férias ou licenciado;
II - o ocupante de cargo beneficiado com horário especial, em virtude
do exercício de atividade com risco de vida ou saúde.
Art. 112. Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço
extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de
complementação de vencimento.
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§ 1o. O servidor que perceber importância relativa à prestação de
serviço extraordinário, não o tendo prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez,
ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2o. Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste
artigo.
Art. 113. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com
a de demissão, o servidor efetivo que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a
prestação de serviço extraordinário.
Art. 114. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário tem
caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao
vencimento ou ao provento de aposentadoria, sobre o mesmo não incidindo o cálculo
de qualquer vantagem.
Parágrafo único. O desempenho de atividade em horas
extraordinárias não será computado como tempo de serviço público, para qualquer
efeito.
SUBSEÇÃO V
Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora
de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído
Art. 115. Pelo exercício de encargos de auxiliar ou membro de banca
ou comissão examinadora de concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou
professor de curso oficialmente instituído, ao servidor será atribuída gratificação
conforme o estabelecido nesta subseção.
Art. 116. Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão
examinadora de concurso a tarefa desempenhada por designação especial de
autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção
e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos até a
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classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação quando
realizados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, para provimento de cargo
ou admissão a curso oficialmente instituído.
Art. 117. Professor de curso oficialmente instituído é o designado pela
autoridade competente para exercer atividade temporária em setor de treinamento e
seleção de pessoal, a critério do Presidente.
Art. 118. A gratificação, de que trata esta subseção, será arbitrada, em
cada caso, pelo Presidente, mediante proposta do órgão de treinamento e seleção de
pessoal.
SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação pela Prestação de Serviço
em Sessão Extraordinária
Art. 119. Pelo comparecimento a cada sessão extraordinária da
Câmara Municipal, realizada fora do horário normal de expediente, até o máximo de
oito sessões por mês, será paga ao servidor efetivo convocado a gratificação pela
prestação de serviço em sessão extraordinária, no valor correspondente a um trinta
avos do seu respectivo vencimento base.
Art. 120. Somente fará jus à gratificação, a que se refere esta
Subseção, o servidor no exercício de cargo ou função, inclusive a de Direção, Chefia,
Assessoramento e Função Especial de Confiança que esteja ligado estrita e
diretamente às atividades do Plenário, mediante convocação do Diretor-Geral, por
indicação do responsável imediato pelo órgão de lotação do mesmo, observados
sempre o limite mínimo indispensável ao funcionamento das sessões e o rodízio dos
servidores participantes.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, em
especial no que respeita ao limite mínimo necessário e ao rodízio, sujeitará o
responsável pela indicação do servidor à ação disciplinar cabível.
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Art. 121. A gratificação pela prestação de serviço em sessão
extraordinária executado em período de convocação extraordinária da Câmara
Municipal corresponderá:
I - a um mês de remuneração, quando a convocação ultrapassar a
trinta dias;
II - quando inferior a trinta dias, a tantas sessões quantas forem
realizadas na convocação do respectivo período, até o limite de remuneração
estabelecido no inciso anterior.
SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação pela Elaboração ou
Prestação de Serviço Técnico
Art. 122. A gratificação pela elaboração ou prestação de serviço
técnico será arbitrada pelo Presidente.
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação pelo Exercício de
Atividade Insalubre
Art. 123. O servidor da Câmara Municipal que preste serviço
habitualmente em local insalubre, assim considerado por perito técnico da Delegacia
Regional do Trabalho, faz jus à gratificação pelo exercício de atividade insalubre.
Parágrafo único. O direito à gratificação, referida neste artigo,
cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua
concessão, mediante perícia de médico credenciado pela Delegacia Regional do
Trabalho.
Art. 124. São consideradas atividades ou operações insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de execução, exponham o
ervidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão
a natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
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Art. 125. Haverá permanente controle das atividades do servidor e dos
locais considerados insalubres, mediante periódica perícia pelo órgão competente.
Art. 126. A servidora gestante ou lactante será imediatamente
afastada da função considerada insalubre, enquanto durar essa condição física.
Art. 127. A caracterização e a classificação do grau de insalubridade
dar-se-ão através de perícia realizada por pessoal especializado da Delegacia
Regional do Trabalho.
Parágrafo único. O valor da gratificação pelo exercício de atividade
insalubre será fixado segundo o grau mínimo, médio e máximo de insalubridade,
correspondendo, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou
15% (quinze por cento) do salário base do servidor.
Art. 128. A concessão e a fixação da gratificação, de que trata esta
Subseção, dar-se-ão por ato do Presidente da Câmara Municipal, tendo por base o
grau de insalubridade, apurado na forma do artigo anterior.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Natalina
Art. 129. No mês de seu aniversário, todo servidor da Câmara
Municipal, inclusive ao inativo e ao em disponibilidade, será paga uma gratificação
equivalente ao valor da remuneração ou proventos relativos àquele mês, além da
remuneração ou dos proventos a que fizer jus.
§ 1o. Para o servidor em atividade, a gratificação corresponderá a um
doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no respectivo
ano, devendo-se observar, para o cálculo do valor da remuneração, a
proporcionalidade de um doze avos, por mês de percepção das vantagens pessoais
que a compuseram no período, exceto a gratificação pela prestação de serviço
extraordinário.
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§ 2o. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3o. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas
para os fins previstos neste artigo.
§ 4o. Sobre a gratificação, de que trata esta Subseção, incidem os
descontos relativos à previdência, ao imposto de renda e a pensão alimentícia.
Art. 130. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário
proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre a remuneração do mês
anterior ao da exoneração, apurada na forma do § 1o, do artigo anterior.
Art. 131. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
por ocasião das férias, a gratificação adicional correspondente a um terço da
remuneração do mês das férias.
Art. 133. O servidor fará jus a trinta dias de férias que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1o. As férias dos servidores serão concedidas pelo Diretor-Geral e as
deste pelo Presidente.
§ 2o. As férias serão concedidas, preferencialmente, no interregno das
sessões legislativas.
§ 3o. O servidor que, por motivo justificado, deixar de gozar férias na
do Diretor-Geral, ouvido o superior imediato a que o servidor estiver subordinado.
§ 4o. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Adicional de Férias
Art. 132. Independentemente de solicitação, será paga ao servidor,
CAPÍTULO II
Das Férias
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Art. 134. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
doze meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão
ou de função especial de confiança somente fará jus ao gozo de férias depois de
completado cada ano de exercício.
Art. 135. O ocupante de cargo em comissão e de função especial de
confiança fará jus a trinta dias de férias.
Art. 136. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde
que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o
valor da gratificação adicional de férias quando do gozo do primeiro período.
Art. 137. O servidor exonerado do cargo efetivo, do cargo
comissionado e da função especial de confiança perceberá indenização relativa ao
período de férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na
remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.
Art. 138. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral,
ou por necessidade do serviço declarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1o. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez,
observado o disposto no art. 132, deste Capítulo.
§ 2o. Por motivo de provimento em outro cargo, o servidor em gozo de
férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso,
tep como termo inicial do seu prazo a data em que o servidor voltar ao serviço.
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Art. 139. O servidor ao entrar em férias deverá comunicar à Seção de
Pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.
Art. 140. Ao servidor poderá ser concedida licença:
I - para tratamento de doença;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante, à adotante e à paternidade;
IV - para o serviço militar, na forma da legislação específica;
V - por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII - prêmio;
IX - para freqüência a curso de doutorado, mestrado, especialização,
treinamento ou aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo.
Art. 141. Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo
anterior, o servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e
quatro meses.
§ 1o. Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para
tratamento de doença, quando o servidor for considerando recuperável, a juízo da
Junta Médica Oficial do Município ou indicada pelo Presidente da Câmara.
§ 2o. Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo
deste artigo e ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, o servidor será submetido à
nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação ou pela
aposentadoria, se for julgado definitivamente incapaz para o serviço público em geral.
\ Art. 142. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o
exerbício, ressalvados os casos de prorrogação.
CAPÍTULO III
Das Licenças
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Art. 143. A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado
antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período
compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho.
Art. 144. Ressalvada a hipótese de falta por motivo de doença
comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três dias durante o mês,
que será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será
considerado como de licença.
Art. 145. Considerado apto, o servidor reassumirá o exercício, sob
pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço, e o fato será
comunicado ao órgão de pessoal para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 146. No curso das licenças, a que se referem os incisos I e II, do
art. 140, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de
interrupção da licença, com perda total do vencimento e das demais vantagens, até
que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de
que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço.
Art. 147. O servidor licenciado comunicará ao seu chefe imediato o
local onde poderá ser encontrado.
Art. 148. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão
e de função especial de confiança, as licenças serão concedidas nos termos
estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
SEÇÃO I
Da Licença Para Tratamento de Doença
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Art. 149. A licença para tratamento de doença será concedida ou
prorrogada, ex-officio ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando não
puder fazê-lo diretamente.
§ 1o. Em qualquer dos casos, é indispensável a inspeção médica, que
será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o servidor.
§ 2o. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor
à inspeção médica, sempre que lhe for solicitado.
Art. 150. O servidor não reassumirá o exercício do cargo, sem nova
inspeção médica, quando a licença concedia assim tiver exigido; realizada essa nova
inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá, conforme o caso, pela
volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela
sua aposentadoria.
Art. 151. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha
cuidados permanentes, poderá a Junta Médica Oficial do Município, se considerar o
doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata
aposentadoria.
Art. 152. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido
do exercício do seu cargo ou função, até que esta se verifique.
Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto
neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço.
Art. 153. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção
médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado.
Art. 154. Quando a licença para tratamento de doença for concedia
em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância
será expressamente consignada.
§ 1o. Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verificar
Io exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão
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corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou
parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2o. Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento
entre a residência e o local de trabalho, bem como o dano resultante de agressão, não
provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou em razão dele.
§ 3o. A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de
oito dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4o. Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como
relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos no mesmo
ocorridos.
§ 5o. A prova pericial da relação de causa e efeito, a que se refere o
parágrafo anterior, será produzida pela Junta Médica Oficial do Município ou por outra
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 6o. Ao licenciado para tratamento de doença, em virtude de acidente
em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer
ponto do território estadual, por exigência do laudo médico, será concedido transporte
à conta da Câmara Municipal, inclusive para um acompanhante.
Art. 155. A licença para tratamento de doença será concedida sempre
com vencimento e vantagens integrais.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 156. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na
pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o segundo
grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que viva as
suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser
indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo.
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Parágrafo único. A licença referida neste artigo será concedida ou
prorrogada a pedido do servidor.
Art. 157. A licença de que trata esta Seção será concedida com
vencimentos e vantagens integrais nos primeiros seis meses, e, com dois terços, por
outros seis meses no máximo e sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo
quarto mês.
SEÇÃO III
Da Licença para Repouso à Gestante, à Adotante
e da Licença à Paternidade
Art. 158. Será concedida licença à servidora efetiva gestante por cento
e oitenta dias consecutivos, com o vencimento e vantagens do cargo.
§ 1o. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
§ 3o. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício de
seu cargo efetivo.
§ 4o. No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a
trinta dias de repouso remunerado.
Art. 159. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de serviço, à uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 160. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
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Art. 161. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor efetivo terá
direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
SEÇÃO IV
Da Licença para Serviço Militar
Art. 162. Ao servidor que for convocado para serviço militar ou outro
encargo de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua
incorporação ou convocação.
§ 1o. A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a
incorporação ou convocação.
§ 2o. Do vencimento, descontar-se-á a importância que o servidor
perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço
militar.
§ 3o. Ao servidor desincorporado ou desconvocado conceder-se-á
prazo de até trinta dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.
Art. 163. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será
também concedida licença referida no artigo anterior, durante os estágios previstos
pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, ficará
assegurado o direito de opção.
SEÇÃO V
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge
Art. 164. O servidor efetivo casado terá direito à licença, sem
vencimento, quando seu cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou
servidor da administração direta, de autarquias, de empresa pública, de sociedade de
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economia mista ou de fundações instituída pelo Poder Público, for mandado servir, exofficio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
Art. 165. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que
deverá ser renovado a cada dois anos; finda a causa, o servidor deverá reassumir o
exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a ausência será computada como
falta ao serviço.
Art. 166. Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor
poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o
pedido de licença, senão depois de dois anos da data de reassunção, salvo se o
cônjuge for transferido novamente.
Art. 167. As normas desta Seção aplicam-se ao servidor que
comprove convivência marital por mais de cinco anos.
Parágrafo único. Caso haja interesse de qualquer órgão federal,
estadual ou municipal, o servidor em licença para acompanhar o cônjuge poderá ficar
à disposição do órgão interessado, sem prejuízo dos seus vencimentos.
SEÇÃO VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 168. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§ 1o. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, do
mesmo será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2o. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao
a eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
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§ 3o. A licença do servidor efetivo enquadrado nos termos do parágrafo
anterior é de caráter obrigatório, sob pena de inelegibilidade, sendo o servidor
remunerado como se em atividade estivesse.
especial de confiança é inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu
exercício, qualquer que seja o cargo eletivo ou município aonde venha a concorrer.
Art. 170. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo, que estiver
cumprindo o estágio probatório, poderá se afastar do exercício do cargo de provimento
Parágrafo único. Durante o período de afastamento, o estágio
probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 171. O servidor efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses
particulares, ajuizo do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1o. O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2o. A licença poderá ser concedida pelo prazo de quatro anos,
prorrogável por igual período, sendo computado, para efeito de aposentadoria, o
tempo de contribuição previdenciária decorrente de trabalho prestado à iniciativa
privada, durante o período de afastamento.
Art. 169. Ao titular exclusivamente de cargo em comissão e de função
efetivo para o qual foi nomeado.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de
Interesses Particulares
Art. 172. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Art. 173. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá
ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá
apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais
a ausência será computada como falta.
efetivo que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de três meses, com a
remuneração do cargo.
durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus, inclusive gratificação do cargo em comissão ou
função especial de confiança, desde que a tenha percebido no mínimo pelo período de
cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
§ 2o. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Art. 175. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de
apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde, até noventa dias,
consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família até sessenta
dias consecutivos ou não;
cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de
determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da
cessação do mesmo.
Art. 176. Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de
apuração do quinquênio:
SEÇÃO VIII
Da Licença-Prêmio
Art. 174. A cada quinquênio de efetivo serviço público, ao servidor
§ 1o. O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá
III - falta injustificada não superior a trinta dias no quinquênio.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a
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I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a
noventa dias consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo
superior a sessenta dias consecutivos ou não;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença para atividade política;
V - falta injustificada superior a trinta dias no quinquênio;
VI - pena de suspensão.
Parágrafo único. Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução
de continuidade na contagem do tempo, tomado como interstício para a concessão da
licença, findando-o definitivamente a partir de determinado ato jurídico-administrativo,
para dar início à nova contagem a partir da cessação do referido ato.
Art. 177. Para apuração do quinquênio, computar-se-á, também, o
tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo municipal, desde que entre
um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.
Art. 178. O gozo de licença para repouso à gestante não prejudicará a
contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.
Art. 179. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
Art. 180. A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou em
períodos de um e dois meses.
Parágrafo único. Se a licença for gozada em períodos parcelados,
deve ser observado intervalo obrigatório de um ano entre o término de um período e o
início de outro.
Art. 181. A licença-prêmio não gozada integra o patrimônio do
servidor, não cessando os direitos atinentes ao gozo.
Parágrafo único. A requerimento do servidor a licença-prêmio
derivada de período aquisitivo, completado após a vigência desta lei, poderá ser
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convertida em pecúnia, sendo seu valor correspondente a um mês de remuneração
percebida no mês da conversão, observada a regra do § 1o, do art. 174, desta lei,
sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por
exercício.
Art. 182. Em caso de falecimento do servidor, ao cônjuge sobrevivente
ou aos dependentes é devida a conversão a que se refere o artigo anterior,
relativamente a somente um período de licença-prêmio não gozada.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo equipara-se o
companheiro ao cônjuge.
serviço público municipal anterior averbado para efeito de concessão de licençaprêmio, não poderá gozá-la nesse período de estágio.
Art. 184. Para a consecução dos objetivos de que tratam os Capítulos
II e III, do Título VII, desta lei, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo
matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, de treinamento ou
de aperfeiçoamento profissional, a se realizar fora da sede de sua lotação.
§ 1o. O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o
aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor desempenho do servidor no
exercício das funções do cargo que ocupa, inclusive, em área afim.
§ 2o. Ao servidor beneficiário da licença, de que trata este artigo, não
será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares, nem. poderá
ser cedido para qualquer órgão público antes de decorrido período igual ao da licença,
fessalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 183. O servidor em estágio probatório, que teve seu tempo de
SEÇÃO IX
Da Licença para Frequência a Curso de Doutorado,
Mestrado, Especialização, Treinamento
ou Aperfeiçoamento
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§ 3o. Compete ao Presidente, por solicitação do titular do órgão de
lotação do servidor, conceder a licença prevista neste artigo.
§ 4o. Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do
servidor ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida
simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular
do curso.
do servidor motivado pela licença concedida nos termos desta Seção, mediante
comprovação de freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão
encarregado de sua ministração.
Art. 185. Salvo a hipótese do § 2o, do art. 184, desta lei, o servidor
efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - no interesse da administração da Câmara Municipal, com
autorização expressa do Presidente ou em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. O ônus da cessão somente caberá à Câmara
Municipal quando a mesma for do seu interesse.
Art. 186. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se
s seguintes disposições:
§ 5o. Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento
CAPÍTULO IV
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir a outro
Órgão ou Entidade
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de
Mandato Eletivo
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I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado
do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido em mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 187. Investido em um dos cargos eletivos, previstos nesta Seção,
e não optando pela remuneração de seu cargo efetivo, o servidor passará a contribuir
para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado obrigatório.
Art. 188. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Servir em
Gabinete Parlamentar
Art. 189. Por solicitação dos Líderes de Bancada, dos Membros da
Mesa e dos Vereadores, e após autorização do Presidente, o servidor efetivo poderá
ser cedido para ter exercício junto aos respectivos Gabinetes Parlamentares, ouvido a
Chefia a que se encontra subordinado.
Art. 190. O servidor efetivo cedido a Gabinete Parlamentar de
Vereador, de Líder de Bancada e de membro da Mesa Diretora está sujeito ao registro
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Art. 191. Além da remuneração de seu cargo efetivo, ao servidor
cedido a Gabinete Parlamentar poderá ser concedida gratificação de representação,
instituída e fixada por resolução.
Art. 192. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público,
procedida à vista dos assentamentos do servidor arquivados no órgão de pessoal.
§ 1o. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2o. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de
documentação própria que comprove a freqüência.
§ 3o. Quando os assentamentos não oferecem dados suficientes que
permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável
pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro de freqüência, ou à
folha de pagamento.
Art. 193. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do
tempo de serviço público:
I - certidão de tempo de serviço;
II - certidão de freqüência, extraída de cartão de ponto;
III - justificação judicial;
IV - certidão fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Art. 194. Exceto o fictício, o tempo de contribuição federal, estadual ou
nicipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
espondente para efeito de disponibilidade.
CAPITULO V
Do Tempo de Serviço e do
Tempo de Contribuição
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Art. 195. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
I - de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor
quando não remunerada;
II - de licença para tratar de interesses particulares, desde que nesse
período não haja contribuído para o Regime Geral da Previdência Social;
III - de licença por motivo de afastamento do cônjuge;
IV - de afastamento não remunerado.
Art. 196. O computo do tempo de serviço, à medida que flui, somente
será feito no momento em que do mesmo necessitar o servidor para comprovação de
direitos assegurados em lei.
Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á
pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
CAPITULO VI
Da Disponibilidade
Art. 197. Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor
efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua
desnecessidade.
Art. 198. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao seu
tempo de serviço.
Art. 199. Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter
geral, ao servidor em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao
Vencimento do disponível.
TÍTULO V
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Da Aposentadoria
CAPÍTULO I
Das Regras Gerais para Aposentadoria
Art. 200. Ao servidor efetivo da Câmara Municipal é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo, instituído nos termos do disposto em
legislação específica.
Art. 201. Observado o disposto no § 10, do art. 40, da Constituição
Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 202. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, hipóteses em que os proventos corresponderão à totalidade da
remuneração.
§ 1o. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um
trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão
do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 2o. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não
poderão ser inferiores a um terço da remuneração da atividade ou ao salário mínimo.
§ 3o. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere este artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte
eformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - (AIDS), fibrose cística
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(mucoviscidose) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e
conclusões da junta médica oficial do Município ou por nomeação do Presidente.
Art. 203. Para a concessão da aposentadoria, prevista nesta Seção, o
servidor será submetido à Junta Médica Oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a
impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 63, desta lei.
§ 1o. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
§ 2o. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 3o. Exarado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 4o. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 204. O servidor será aposentado, compulsoriamente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que completar setenta anos de idade.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão proporcionais
ao tempo de contribuição, observado o disposto nos §§ 1o e 2o, do art. 202, desta lei, e
calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria.
Art. 205. Os requisitos e critérios para que o servidor possa se
aposentar voluntariamente são os estabelecidos pela Constituição Federal.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária
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CAPÍTULO III
Das Regras do Direito Adquirido
Art. 206. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer
tempo, aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os
requisitos para sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente,
preservada a opção pelas regras gerais ou de transição estabelecidas nesta lei.
§ 1o. Os cálculos dos proventos de aposentadoria, integral ou
proporcional, serão efetuados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições na mesma estabelecidas para a concessão, observada
a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2o. O servidor, de que trata este artigo, e que tenha completado as
exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará
jus à isenção da contribuição previdenciária até a data de publicação da concessão de
sua aposentadoria voluntária ou compulsória.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais da Aposentadoria
Art. 207. Com exceção dos casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de aposentadoria com
adoção de requisitos e critérios diferenciados.
Art. 208. Os proventos de aposentadoria, calculados pelas regras
gerais e de transição, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 209. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime próprio de previdência do servidor público, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal.
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Art. 210. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrente do Plano de Seguridade Social do servidor, do regime
próprio de previdência do servidor público, dos militares, das Forças Armadas e dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1o. A vedação prevista no caput não se aplica aos membros de
Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais uma aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social do servidor
ou pelo Regime Próprio de Previdência do servidor público, exceto se decorrentes de
cargos acumuláveis previstos na Constituição.
§ 2o. Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma
aposentadoria, prevista no parágrafo anterior, será facultado ao servidor inativo a
opção por um dos proventos de aposentadoria.
Art. 211. A soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e o
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável, previsto na Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração e de cargo efetivo não poderão exceder ao subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 212. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, na qualidade de empregado, vedada a inclusão desse servidor no
■'Regime Próprio de Previdência Municipal.
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Art. 213. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata o art. 40, da Constituição Federal, que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, conforme o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual
ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 214. A contribuição, prevista no artigo anterior, incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, de que trata o art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma
da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 215. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas qualquer benefício ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
Art. 216. O servidor aposentado, com provento proporcional ao tempo
de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no § 3o, do art. 202, desta
lei, passará a perceber provento integral.
Art. 217. Ao servidor aposentado e pensionista será paga a
gratificação natalina, em valor equivalente aos respectivos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
\
Art. 218. O aposentado, independentemente do regime de previdência
ciai em que se aposentou, é segurado obrigatório do RGPS - Regime Geral de
_____________________________________________________________________________________________
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Previdência Social, quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre
provimento ou exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público.
Art. 219. A revogação ou anulação, pelo Poder Legislativo, de
aposentadoria ou de qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, não produz efeitos antes de aprovada por aquele
Órgão, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
CAPÍTULO V
Das Pensões
Art. 220. Por morte do servidor efetivo da Câmara Municipal, os
dependentes farão jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo
vencimento, acrescido das vantagens pessoais ao mesmo incorporadas ou dos
proventos da aposentadoria a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.
Art. 221. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.
§ 1o. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2o. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do
beneficiário.
Art. 222. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) - o cônjuge;
b) - a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícia, no valor para esta fixado em Juízo;
c) - o companheiro ou companheira designado que comprove união
estável como entidade familiar devidamente inscrito(a), de servidor solteiro, viúvo e
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separado, de fato ou de direito, do cônjuge legítimo, comprovada a dependência
econômica;
d) - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor;
e) - a pessoa designada, maior de sessenta anos e a pessoa portadora
de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
II - temporária:
a) - os filhos, ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) - o menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade;
c) - o irmão órfão, até vinte e um anos de idade, e o inválido, enquanto
durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) - a pessoa designada que viva na dependência econômica do
servidor, até vinte e um anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
§ 1o. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam
as alíneas “a” e “c”, do inciso I, deste artigo, exclui desse direito os demais
beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.
§ 2o. A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que
tratam as alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo, exclui desse direito os demais
beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.
§ 3o. O limite de idade previsto na alínea “a”, do inciso II, deste artigo,
é ampliado para vinte e quatro anos de idade, quanto aos filhos ou enteados
dependentes, de ambos os sexos, desde que estudantes universitários, sem
rendimento próprio.
Art. 223. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1o. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu
^alor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, exceto na
hipótese estabelecida na alínea “b”, do inciso I, do artigo anterior.
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§ 2o. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3o. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 224. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão
somente produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 225. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 226. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia
ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o
eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
\ II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
I - declaração de ausência pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
Art. 227. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
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IV - a maioridade de filho ou enteado, irmão órfão ou pessoa
designada, aos vinte e um anos de idade, e o limite de vinte e quatro anos para filhos
ou enteados estudantes universitários, nos termos do § 3o , do art. 222, desta lei;
Art. 228. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva
cota reverterá:
I - da pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para
os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalícia;
II - da pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes,
para o beneficiário da pensão vitalícia.
data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicandose o disposto no art. 215, desta lei.
Art. 230. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
pelo Poder Executivo, devendo a Câmara Municipal informar àquele Poder as pensões
concedidas, com os respectivos valores e beneficiários, para que o mesmo possa
prever dotação orçamentária específica a tal fim.
Art. 232. O servidor efetivo da Câmara Municipal é participante
obrigatório do Regime de Previdência Municipal.
V - a acumulação de pensão na forma do art. 230, desta lei;
VI - a renúncia expressa.
Art. 229. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma
Art. 231. O benefício de pensão, de que trata este capítulo, será pago
CAPÍTULO VI
Da Previdência e da Assistência
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§ 1o. Ao servidor da Câmara Municipal, segurado obrigatório do regime
de previdência municipal, bem como aos seus beneficiários, serão assegurados pelo
Município todos os direitos concernentes ao seguro previdenciário social.
§ 2o. Os direitos referidos no parágrafo anterior visam amparar e
socorrer o servidor dos riscos de velhice, invalidez, acidente de serviço, proteção à
maternidade e os beneficiários destes.
Art. 233. O servidor que ingressou na Câmara Municipal depois da
publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, terá
assegurado o benefício da aposentadoria até o valor do teto de contribuição do
Regime Geral de Previdência Social, podendo aderir facultativamente ao regime de
previdência complementar, nos termos de legislação específica.
Parágrafo único. As aposentadorias e pensões serão concedidas pelo
Poder Legislativo, ao qual se encontra vinculado o servidor.
CAPÍTULO VII
Do Direito de Petição
Art. 234. É permitido ao servidor requerer ou representar, pedir
reconsideração ou recorrer, desde que o faça dentro das normas e em termos,
observado o disposto nesta lei e na legislação vigente.
§ 1o. Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser:
I - dirigida ao Presidente;
II - encaminhada através do protocolo.
§ 2o. Da petição constará:
I - o nome, o cargo, a matrícula, a lotação do servidor;
II - os fundamentos de fato e de direito da pretensão;
III - o pedido formulado com clareza.
§ 3o. Não será recebido e, se o for, não será despachado, sem a
prévia satisfação da exigência o requerimento que não contiver as indicações do inciso
I, do parágrafo anterior.
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§ 4o. O requerimento será instruído com os documentos necessários,
facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a sua juntada no curso do
processo.
§ 5o. Os documentos poderão ser apresentados por cópia, fotocópia,
xerocópia ou reprodução permanente por processo análogo, autenticada em Cartório
ou conferida por servidor designado, quando for o caso.
§ 6o. Excetuam-se da disposição de que trata o parágrafo anterior as
certidões de tempo de serviço, que serão apresentadas sempre em seus originais, e
outros documentos que assim sejam exigidos pela administração.
§ 7o. Nenhum documento será devolvido, sem que do mesmo fique
anexado no processo cópia ou reprodução autenticada pela repartição ou, quando for
dispensável, a anotação da devolução do documento.
§ 8o. O processo deve ter as páginas numeradas seqüencialmente e
rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem no
mesmo inserir quaisquer documentos.
§ 9o. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Art. 235. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da Seção em que tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Câmara Municipal.
Art. 236. Inexistindo disposição específica, os atos do Poder
Legislativo ou da autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele
participem devem ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, hipótese em que poderá ser dilatado até o dobro.
Art. 237. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
ões de legalidade e de mérito.
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Art. 238. Das decisões da Câmara Municipal, caberá recurso para o
Presidente, e deste, para a Mesa Diretora.
§ 1o. Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à
mesma autoridade.
§ 2o. Da decisão da Mesa Diretora, que é a última instância
administrativa, somente caberá pedido de reconsideração se contiverem novos
argumentos e por apenas uma vez.
§ 3o. Os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos,
porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do
ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos
efeitos relativos ao passado.
Art. 239. Todo pedido dirigido ao Presidente, sobre assunto da
Secretaria, será apreciado pelo Diretor-Geral, que o encaminhará aos serviços
competentes, se for o caso, para exame.
Parágrafo único. A petição somente irá à consideração do Presidente
devidamente instruída com as informações e os pareceres necessários, não podendo,
entretanto, o processo permanecer em cada serviço por prazo superior a dez dias,
salvo por justa causa, mediante autorização do Diretor-Geral, dada por escrito no bojo
do processo.
Art. 240. Qualquer informação ou parecer contrário, dado por servidor
ou autoridade, somente poderá fundar-se diretamente na improcedência do pedido ou
da representação, para o que se transcreverá o dispositivo legal invocado. Quando
outros motivos houver, mesmo concorrentes para impugná-lo serão obrigatoriamente
expostos e provados no campo da informação ou parecer.
Art. 241. São competentes para decidir sobre pedidos:
I - o Diretor-Geral, para deferir pedidos sobre matéria de sua
competência expressa e para indeferir os que forem contrários aos dispositivos legais
expressos:
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II - o Presidente, para deferir pedidos sobre qualquer assunto que não
seja de competência expressa de outra autoridade, desde que baseado em lei e na
presente lei;
III - a Mesa Diretora, para apreciar os pedidos sobre matéria de sua
competência expressa, assim como os casos omissos e os de recurso e
reconsideração, conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 242. Os recursos deverão ser interpostos nos seguintes prazos,
contados da data de publicação ou do conhecimento do ato:
I - de decisão do Diretor-Geral, noventa dias;
II - de decisão do Presidente, cento e vinte dias.
Parágrafo único. O prazo para pedido de reconsideração da Mesa
Diretora é de cento e vinte dias.
Art. 243. Os prazos para as autoridades decidirem os pedidos e
recursos são os seguintes, contados da data em que receberam o processo:
I - o Diretor-Geral, trinta dias;
II - o Presidente, quarenta e cinco dias;
III - a Mesa Diretora, noventa dias.
Parágrafo único. Decorridos os prazos acima especificados, não
tendo a autoridade decidido, poderá o servidor renová-lo à autoridade imediatamente
superior.
Art. 244. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante autoridade incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o. Na hipótese do inciso II, deste artigo, será indicada ao recorrente
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o. O não conhecimento do recurso não impede a autoridade de
rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida à preclusão administrativa.
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Art. 245. A autoridade competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
Art. 246. O processo administrativo de que resulte sanção poderá ser
revisto, a qualquer tempo, desde que não ocorrida à prescrição administrativa, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo, não poderá resultar
agravamento da sanção.
Art. 247. O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve nos
seguintes prazos, contados da data da publicação do ato impugnado ou, quando este
for de natureza reservada, da data em que do mesmo tiver conhecimento o servidor:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão,
aposentadoria ou disponibilidade do servidor e, também, quanto as questões que
envolvem direitos patrimoniais;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, ressalvados os previstos
em lei.
§ 1o. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e
apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição,
até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data
em que se fizer a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
§ 2o. Os prazos de prescrição, estabelecidos neste artigo, contar-se-ão
data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato
ugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do
interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.
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Art. 248. Após despacho decisório, ao servidor interessado ou a seu
representante legal, é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no
recinto do órgão competente e durante o horário do expediente.
Art. 249. É assegurada a expedição de certidão de atos ou peças de
processo administrativo, requerida para defesa de direito do servidor ou para
esclarecimento de situações.
Art. 250. A certidão deverá ser requerida com indicação da finalidade
específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do
requerente na sua obtenção.
§ 1o. Quando a finalidade da certidão for para instruir processo judicial,
deverá ser mencionado o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o
respectivo juízo, se a ação tiver sido proposta.
§ 2o. Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser
juntado o competente instrumento de mandato.
Art. 251. A competência para decidir sobre o pedido de certidão é do
Presidente, que poderá delegá-la ao Diretor-Geral.
§ 1o. A expedição de certidão será feita mediante determinação da
autoridade responsável pelo órgão sob cuja guarda estiverem os arquivos, registros ou
assentamentos, à vista dos quais deva ser extraída.
§ 2o. A certidão será assinada pelo servidor que a extrair e por seu
chefe imediato e visada pelo Diretor-Geral.
aosí mesmos se
Art. 252. O pedido de certidão será indeferido quando:
I - o requerente não tiver interesse legítimo no processo;
II - a matéria a certificar se referir a:
a) - assunto cuja divulgação afete a ordem pública;
b) - parecer ou informação, salvo se a decisão proferida em processo
reporte.
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CAPÍTULO VIII
Da Anulação, Revogação e Convalidação
Art. 253. A administração da Câmara Municipal deve anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitado o direito adquirido.
Parágrafo único. Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 254. O direito da administração da Câmara Municipal de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração da Câmara Municipal.
Art. 256. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor
ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou
arente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 255. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
CAPÍTULO IX
Dos Impedimentos e da Suspeição
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Art. 257. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave para os efeitos disciplinares.
Art. 258. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou de servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. O indeferimento de alegação de suspeição poderá
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
TITULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Da Acumulação
Art. 259. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções públicas, exceto nos casos previstos no inciso XVI, do art. 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A proibição de acumular, a que se refere este artigo,
estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 260. Somente poderá ocorrer acumulação de aposentadoria com
remuneração, nos seguintes casos:
I - dois cargos de professor;
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
Parágrafo único. Em nenhum dos casos, a acumulação poderá
ultrapassar o teto estabelecido em lei.
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Art. 261. A compatibilidade de horário será reconhecida quando
houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo
do número regulamentar de horas de serviço determinado para cada um.
Art. 262. Verificada, em processo administrativo disciplinar, a
acumulação indevida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos sem
obrigação de restituir o que tiver percebido.
§ 1o. Provada a má-fé, além de perder ambos os cargos, restituirá o
que tiver percebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação.
§ 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, se o cargo gerador da
acumulação indevida for de outra esfera do Poder Público, o servidor restituirá o que
houver percebido desde a acumulação ilegal.
§ 3o. Apurada a má-fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua
aposentadoria ou disponibilidade, obrigado, ainda, a restituir o que tiver percebido
indevidamente.
§ 4o. A inexatidão das declarações feitas pelo servidor no cumprimento
da exigência constante no inciso III, do art. 26, desta lei, constituirá presunção de máfé, ensejando, desde logo, a suspensão do pagamento do respectivo vencimento e
vantagens ou do provento.
TÍTULO VII
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 263. São deveres do servidor:
I - assiduidade:
II - pontualidade;
III - urbanidade:
IV - discrição:
V - boa conduta:
VI - observância das normas legais e regulamentares;
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VII - observância das ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
VIII - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade que
tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento
individual, sua declaração de família;
XI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza
reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XII - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade
competente, salvo justa causa;
XIII - apresentar-se em serviço convenientemente trajado;
XIV - solicitar seja dada, por escrito, qualquer ordem verbal que
receber, quando a providência for julgada indispensável, para fixar responsabilidade;
XV - freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e
especialização profissional legalmente instituídos.
Parágrafo único. As faltas às aulas dos cursos a que se refere o
inciso XV, deste artigo, equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo
se por motivo justo, comunicado nas vinte e quatro horas imediatamente seguintes,
através de prova idônea.
CAPÍTULO II
Do Aperfeiçoamento e da Especialização
Art. 264. É dever do servidor diligenciar para o seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 265. O servidor tem por dever freqüentar, salvo motivo relevante
que o impeça, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional,
fiara os quais seja expressamente designado ou convocado.
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Art. 266. Para que o servidor possa ampliar sua capacidade
profissional, a Câmara Municipal promoverá cursos de especialização e
aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao
serviço público e viagens para estudo.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá conceder facilidades,
inclusive financeiras e supletivas ao servidor que, por iniciativa própria, tenha obtido
bolsa de estudo ou inscrição em curso fora do Município, desde que a modalidade de
que trate seja correlata a sua formação e funções de seu cargo.
Art. 267. Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de
freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de
estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções.
Art. 268. A Câmara Municipal manterá, em caráter permanente, no
orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução
dos objetivos dispostos neste Capítulo.
CAPÍTULO III
Das Proibições
Art. 269. Ao servidor é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e atos da administração da Câmara Municipal, ou censurálos pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém,
criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em
detrimento da dignidade da função pública;
III - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
IV - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico
administrativo de empresa ou sociedade:
a) - contratante permissionária ou concessionária de serviço público
unicipal;
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b) - fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou
espécie, a qualquer órgão municipal.
V - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos
municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração,
provento ou vantagens de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil;
VI - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessas de
tais vantagens;
VII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha
ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em
processo judicial, policial ou administrativo;
VIII - cometer à pessoa estranha ao serviço da Câmara Municipal,
salvo nos casos previstos em lei, ou com autorização da Mesa Diretora, o
desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
IX - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras, ou
quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trabalho de interesses
de natureza particular;
X - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada ou
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
XI - empregar material ou qualquer bem da administração da Câmara
Municipal em serviço particular;
XII - retirar objetos de órgãos da Câmara Municipal, salvo quando
autorizado por escrito pela autoridade competente;
XIII - deixar de prestar declaração em processo administrativo
disciplinar, quando regularmente intimado;
XIV - exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos
legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;
XV - exercer comércio nas dependências da Câmara Municipal;
\ XVI - portar arma nas dependências da Câmara Municipal, excetuado
o pessoal da Segurança, devidamente autorizado, ou quando o servidor possuir
autorização legal ou escrita de autoridade competente;
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XVII - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão da
Câmara Municipal com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos
fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
XVIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
Assembléia Legislativa;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 270. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor
responde civil, penal e administrativamente.
Art. 271. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou
culposo que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 1o. Ressalvado o disposto no art. 86, desta lei, o prejuízo causado à
Fazenda Municipal, no que exceder aos limites da fiança, poderá ser ressarcido
mediante desconto em prestações mensais à falta de outros bens que respondam pela
indenização.
§ 2o. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de a mesma haver
indenizado o terceiro prejudicado.
Art. 272. A responsabilidade penal abrange crime e contravenção
imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 273. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados
ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora do mesmo,
quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
Parágrafo único. A indenização do prejuízo não importa exclusão de
qualquer penalidade disciplinar a que o servidor estiver sujeito.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
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Art. 274. As cominações civil, penal e disciplinar poderão cumular-se,
sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias civil, penal e
administrativa.
Parágrafo único. Somente é admissível, porém, a ação disciplinar
ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato
como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.
Art. 275. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão ou de função especial de
Art. 276. Na aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1o. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
§ 2o. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada
com a nota “A bem do serviço público”.
Art. 277. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
desobediência, falta de cumprimento dos deveres, desrespeito, proibições e
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
confiança.
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Art. 278. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa
dias.
§ 1o. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§ 2o. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, à base de 50% (cinquenta por cento) por
dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 279. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 280. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos;
XI - corrupção;
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XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - insuficiência de desempenho;
XIV - transgressão dos incisos relacionados no art. 269, desta lei,
quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente e se comprovada a máArt. 281. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 289, desta lei,
notificará o servidor por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, e na hipótese de
omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
ser composta por dois servidores efetivos, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1o. A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome
e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime
jurídico.
§ 2o. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou
por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
arts. 318 e 319, desta lei.
§ 3o. Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório
cohclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
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indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
§ 4o. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto
no § 3o, do art. 323, desta lei.
§ 5o. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
§ 6o. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-seá a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7o. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando
as circunstâncias o exigirem.
§ 8o. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos
VII e VIII, desta lei.
Art. 282. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 283. A destituição de cargo em comissão, exercido por não
ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades
de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese, de que trata este artigo, a
dispensa efetuada nos termos do § 2o, do art. 76, desta lei, será convertida em
estituição do cargo em comissão.
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Art. 284. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos
casos dos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 280, desta lei, implica a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 285. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 269, II e VI, desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público o servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por infringência do art. 280, I, IV,
VIII, X e XI, desta lei.
Art. 286. Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 287. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por quarenta e cinco dias, intercaladamente, durante o período de
doze meses.
Art. 288. Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade
habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 284,
desta lei, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta
ao serviço sem causa justificada, por período de quarenta e cinco dias
intercaladamente, durante o período de doze meses.
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese
de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a
trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
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Art. 289. São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I - de advertência, os titulares dos órgãos de assessoramento
superior;
II - de suspensão, o Diretor-Geral;
III - de destituição de cargo em comissão e de função especial de
confiança, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Presidente.
Parágrafo único. Das penalidades aplicadas pelo Diretor-Geral,
caberá recurso para o Presidente; das penalidades aplicadas pelo Presidente, caberá
recurso para a Mesa Diretora.
Art. 290. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1o. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§ 2o. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o. A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade
competente.
§ 4o. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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Art. 291. Poder disciplinar é a faculdade conferida ao administrador
público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais
de seus subordinados, no âmbito interno da administração da Câmara Municipal.
Art. 292. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do
servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a
disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
administração pública.
Art. 293. A autoridade da Câmara Municipal que tiver ciência de
irregularidade no serviço desta é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por
meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurado ao
acusado ampla defesa.
Art. 294. A determinação de instauração de sindicância ou processo
disciplinar administrativo é da competência do Diretor-Geral, do Presidente ou da
Mesa Diretora.
Art. 295. A apuração sumária por meio de sindicância não se sujeitará
ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em
simples averiguação.
Parágrafo único. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a
importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um
único servidor ou por uma comissão de três servidores efetivos.
Art. 296. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 297. Se no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta
punível com pena superior à de suspensão por mais de trinta dias ou multa
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correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato,
que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo
disciplinar.
Art. 298. O sindicante deverá colher todas as informações
necessárias, ouvindo o denunciante, a autoridade que ordenou a sindicância, quando
conveniente, o suspeito, se houver, os servidores e os estranhos eventualmente
relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente que originou
a instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o
ocorrido.
Art. 299. Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade,
deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo,
exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos no curso da
sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho
jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões
disciplinares verificadas.
Art. 300. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
li - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art. 301. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 302. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
\ J Art. 303. O servidor que houver sido suspenso terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão,
quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à pena de advertência;
II - à contagem de tempo de serviço relativo ao período de
afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada;
III - ao ressarcimento dos prejuízos sofridos se não declarada sua
culpabilidade.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar Administrativo
Art. 304. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 305. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores efetivos, designados pela autoridade competente,
observado o disposto no art. 294, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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§ 1o. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 306. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da Comissão terão
caráter reservado.
Art. 307. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
III-julgamento.
Art. 308. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 1o. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório
final.
§ 2o. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
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SEÇÃOi
Do Inquérito
Art. 309. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 310. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 311. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 312. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial.
§ 1o. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2o. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 313. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos.
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Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 314. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 315. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos
arts. 311 e 312.
§ 1o. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 316. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado,
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participará pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 317. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o. O indiciado será citado por mandado, expedido pelo presidente
Òa comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-selhe vista do processo na repartição.
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citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 318. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 319. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado três vezes em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de quinze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 320. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o. A revelia será declarada por termo, nos autos do processo, e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 321. Apreciada a defesa, a comissão elaborará o relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
onsabilidade do servidor.
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§ 2o. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 322. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 323. Nos prazos fixados no art. 243, desta lei, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.
§ 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§ 2o. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3o. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
inciso III, do art. 289, desta lei.
§ 4o. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 324. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 325. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
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nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.
§ 1o. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§ 2o. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o
art. 290, § 2o, desta lei, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título VII.
Art. 326. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 327. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 328. O servidor que responder a processo disciplinar somente
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida à exoneração, de que trata a letra “b”,
inciso II, do § 1o, do art. 75, desta lei, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.
Art. 329. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de
sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao
esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
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Art. 330. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo,
desde que não ocorrida à prescrição administrativa, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
fundamento para a revisão que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 333. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Presidente ou à Mesa Diretora que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente da Seção ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
§ 1o. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 305, desta lei.
§ 2o. É impedido de funcionar no processo de revisão quem houver
participado na comissão de processo administrativo, no processo a ser revisto.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 331. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 332. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
Art. 334. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 335. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos
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Art. 336. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 337. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade,
nos termos do art. 289, desta lei.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será o do art. 243, desta
lei, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 338. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em
relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 339. Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da
Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa
popular, não haverá expediente nos seguintes feriados:
I - nacionais;
a) - 1o de janeiro;
b) - 21 de abril;
c) - 1o de maio;
d) - 7 de setembro;
e) - 12 de outubro;
f) - 2 de novembro;
g) -15 de novembro;
h) - 25 de dezembro.
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TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
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II - estaduais:
b) - 28 de outubro, consagrado ao servidor público.
Art. 340. Serão contados por dias corridos os prazo previstos nesta lei.
§ 1o. Os prazos começam a correr da data de cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2o. Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido
no dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.
§ 3o. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 341. O servidor, no exercício de suas atribuições, não está sujeito
à ação plena por ofensa inseridas em informações, pareceres ou quaisquer outros
escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações
produzidas em juízo.
Parágrafo único. Cabe ao chefe imediato do servidor mandar riscar, a
requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
Art. 342. A remuneração e os proventos não sofrerão descontos, além
dos previstos em lei.
Art. 343. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer
alterações em sua vida funcional.
Art. 344. Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos
previstos nesta lei é delegável.
Art. 345. O Presidente da Câmara Municipal poderá, mediante
decréto, instituir medalhas de mérito para concessão a servidores que se distinguirem
por relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo.
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Art. 346. Será promovido, após a morte, o servidor que:
I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
II - tiver falecido em conseqüência de acidente no desempenho de
suas funções.
§ 1o. Para o caso do inciso II, é indispensável à prévia comprovação
do fato através de inquérito.
§ 2o. A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor,
promovido nas condições deste artigo, será calculada tomando-se por base o valor da
remuneração do novo padrão.
Art. 347. A competência para a concessão das vantagens pecuniárias
e benefícios em geral não especificados nesta lei será do Presidente.
Art. 348. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento
do servidor que estiver no desempenho da função de Presidente da Associação dos
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao afastamento, de que trata este artigo, não fará
jus qualquer outro membro da Diretoria do Sindicato.
Art. 349. Ao servidor da Câmara Municipal é assegurado, nos termos
da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos,
entre outros, dela decorrentes:
a) - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
b) - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto a pedido;
c) - de descontar em folha sem ônus para a entidade sindical a que for
, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
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Art. 350. A composição da comissão de licitação bem como os
procedimentos a seu cargo obedecerão a disposições estabelecidas pela legislação
específica.
Art. 351. A Coordenadoria de Controle Interno obedecerá, no exercício
de suas atribuições, os procedimentos estabelecidos pela legislação que rege a
fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
Parágrafo único. O Coordenador do Controle Interno, no desempenho
de suas funções, terá acesso a todo e qualquer processo, documento e informação
necessários ao desenvolvimento do serviço a seu cargo, observados o sigilo, a ética e
as obrigações funcionais.
TITULO X
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 352. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até
16 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de
contribuição.
Art. 353. É vedado, a partir de 16 de dezembro de 1998, o computo de
qualquer tempo de contribuição fictício, para efeito de concessão de aposentadoria,
exceto para o servidor que reuniu, até aquela data, os requisitos para aposentadoria
integral ou proporcional, desde que se aposente pelas regras então vigentes.
Art. 354. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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Art. 355. Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, o tempo de serviço prestado até 16 de dezembro de 1998:
I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde
que remunerado pelos cofres públicos;
II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou
transformada em estabelecimento de serviço público.
III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito
Federal;
IV - a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista;
V - às Forças Armadas;
VI - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado
vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social, apenas para efeito de
aposentadoria;
VII - o tempo que o servidor esteve em disponibilidade, contado
também para efeito de gratificação adicional.
§ 1o. O tempo de serviço será contado uma vez para cada efeito,
vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
§ 2o. Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para
concessão de aposentadoria por outro sistema.
Art. 356. As normas para promoção de padrão serão fixadas por
resolução.
Art. 357. A Comissão de avaliação de desempenho será designada
pelo Presidente e será presidida pelo Diretor-Geral.
Art. 358. Aos Diretores, Chefes e Encarregados compete a guarda,
conservação e controle do material permanente utilizado nos respectivos órgãos e
tímqades, bem como fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros, que
diigam fespeito a atividades compreendidas em suas áreas.
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Art. 359. O servidor ativo e inativo, que atualmente percebe salário
família na forma permitida pela legislação anterior, terá direito ao benefício até o seu
efetivo cancelamento relativo a cada dependente, por implemento de idade.
Art. 360. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo
Presidente, mediante aplicação de leis pertinentes e interpretação com recursos à
analogia, aos princípios gerais de direito e às decisões anteriores.
Art. 361. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 362. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPJ
GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembro
DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
, franco que orelertdo Documento.
‘oi fixado e publicado no placa[ nasOdata.taW P
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