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norma nº 2720/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.720/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo da 
Câmara Municipal de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Organização Administrativa
CAPITULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 1o. Este Regulamento é parte do Regimento Interno, rege a 
organização e o funcionamento dos serviços administrativos, as condições de 
provimento e vacância dos cargos e funções, os respectivos níveis de competência, 
disciplina e indica o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ipameri.
Art. 2o. Servidor público, para os fins desta lei, é a pessoa legalmente 
investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função 
e vencimentos próprios, número certo e renumerado pelos cofres públicos.
Art. 3o. Os cargos da Câmara Municipal são: 
I - de provimento efetivo:
a) Analista Legislativo;
b) Assistente Legislativo;
c) Agente Legislativo.
Câmar
Ipamen
PROTOCOLO
Municipal de Ipameri
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II - de provimento em comissão, constituído de:
a) direção, chefia e assessoramento superior - DAS;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 { j 00 0 1
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
b) chefia e assessoramento intermediário - DAI;
c) função especial de confiança - FEC.
Art. 4o. Os cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo, 
constituído de Analista Legislativo, Assistente Legislativo e Agente Legislativo, 
dispostos em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos, são os constantes 
de lei específica, onde consta a descrição sumária das atribuições dos cargos e os 
requisitos legais para o seu provimento.
Art. 5o. Os cargos de provimento em comissão com seus níveis, 
denominações e quantitativos, constantes de lei própria, integram quadros próprios 
também de natureza permanente, constituindo os grupos de Direção, Chefia, 
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, e são 
preenchidos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, respeitadas 
as condições e exceções previstas neste Regulamento.
Art. 6o. Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes
definições:
I - grupo - conjunto de categorias funcionais que se assemelham 
quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido;
II - categoria funcional - conjunto de atribuições agrupadas pela 
espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho;
III - classe - conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de 
mesmo vencimento;
IV - cargo - atividade básica do quadro de pessoal, cujo provimento 
individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de 
seu ocupante;
V - padrão - é a posição do servidor na escala de vencimento do 
cargo, identificada por letra e algarismo arábico;
VI - nível - corresponde aos graus de instrução formal, exigidos para 
òxdesempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização 
dos Grupos Ocupacionais três níveis:
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
a) - fundamental;
b) - médio;
c) - superior.
Art. 7o. Os cargos públicos da Câmara Municipal são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 8o. É vedado designar ao servidor atribuições diferentes das de 
seu cargo como especificadas para cada categoria funcional, bem como é proibida a 
prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo único. Não se incluem nas proibições, a que se refere este 
artigo, o desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em 
comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse 
público.
TITULO II
Do Regime Jurídico dos Servidores
CAPITULO ÚNICO
Dos Cargos em Comissão e das
Funções Especiais de Confiança
Art. 9o. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender 
a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função 
Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em 
servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço 
público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para 
a respectiva investidura.
Parágrafo único. 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, 
bom nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Câmara 
Municipal, com observância do critério de confiança.
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Poder Executivo
Art. 10. Recaindo a nomeação em servidor público, este optará pelo 
vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo 
efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente 
ao valor fixado para a do cargo em comissão.
Art. 11. Não perderá o cargo em comissão o servidor que se ausentar 
em virtude de férias, luto, casamento e licenças, conforme estabelecido no Regime 
Geral da Previdência Social.
§ 1o. Somente será permitida a substituição nos termos do art. 23,
desta lei.
§ 2o. O afastamento em virtude da condição temporária do exercício do 
cargo em comissão e o retorno à situação primitiva serão, obrigatoriamente, anotados 
nos registros relativos ao servidor.
§ 3o. O servidor investido em cargo comissionado e função especial de 
confiança ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral.
Art. 12. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e 
de função especial de confiança é segurado obrigatório do Regime Geral da 
Previdência Social - RGPS, na qualidade de empregado.
Parágrafo único. A filiação do servidor, a que se refere este artigo, ao 
Regime Geral de Previdência Social é automática e ocorre a partir da data efetiva da 
entrada em exercício.
Art. 13. O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente 
poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após 
ter sido colocado à disposição da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, desde que o servidor tenha 
sido colocado à disposição da Câmara Municipal, receberá, pelo exercício do cargo 
em comissão ou função especial de confiança, o vencimento para este fixado, caso 
ntrário, será observado o procedimento estabelecido no art. 10.
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Poder Executivo
Art. 14. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial 
de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para este 
fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto 
constitucional.
Art. 15. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função 
especial de confiança, quando em gozo de licença, somente fará jus à respectiva 
gratificação nos casos e condições estabelecidos nesta lei.
TÍTULO III
'• J Do Concurso, do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I
Do Concurso
Art. 16. O concurso de provas ou de provas e títulos, para provimento 
de cargo efetivo, será sempre público, de acordo com a natureza e a complexidade do 
cargo, dando-se prévia e ampla publicidade da abertura de inscrição, dos requisitos 
exigidos, dos programas, da realização, dos critérios de julgamento e de tudo quanto 
se referir ao interesse do candidato.
Parágrafo único. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, reservando-se, 
para tanto, até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
Art. 17. O concurso objetivará avaliar:
I - o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou
provas e títulos;
II - as condições de sanidade físico-mental;
III - o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições 
psicológicas do candidato, mediante estágio probatório.
§ 1o. Das instruções para concurso constarão:
I - o limite de idade mínima de dezoito anos do candidato;
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II - o grau de instrução exigível a ser comprovado mediante 
apresentação de documento hábil;
III - o número de vagas a ser preenchido, distribuído por 
especialização, quando for o caso;
IV - o prazo de validade do concurso público que será de até dois 
anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da 
Mesa Diretora, contados da publicação da classificação geral;
V - o prazo de duração do estágio probatório que não será superior a 
trinta e seis meses.
§ 2o. A inscrição em concurso na Câmara Municipal independe de 
limite de idade, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou 
atribuições de cada cargo, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de 
cada concurso.
§ 3o. São, ainda, exigíveis para inscrição em concurso público os 
seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - comprovante de escolaridade de nível superior, quando a 
natureza do cargo o exigir;
V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, 
profissional e familiar;
VI - outros requisitos exigidos em razão das atribuições do cargo, 
conforme estabelecidos em lei.
§ 4o. Encerradas as inscrições regularmente processadas para 
concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas vagas 
para a mesma categoria funcional, antes da publicação da homologação do concurso.
CAPITULO II
Do Provimento
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
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Poder Executivo
Art. 18. Os cargos da Secretaria da Câmara Municipal são providos 
por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - aproveitamento;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - recondução;
VII - outras formas determinadas em lei.
§ 1o. O servidor não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido 
em outro de natureza efetiva, ou admitido como contratado, salvo nos casos de 
acumulação legal.
§ 2o. O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência 
de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.
§ 3o. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende da prévia 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem 
de classificação e o prazo de sua validade.
§ 4o. O provimento dos cargos da Secretaria da Câmara Municipal é 
da competência do Presidente.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 19. Nomeação é a forma originária de provimento de cargo
público.
Art. 20. A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;
II - em comissão, para os cargos que, em virtude de determinação 
egal, sejam de livre nomeação e exoneração;
III - em substituição, nos casos do art. 23, desta lei.
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Poder Executivo
Art. 21. A nomeação em cargo de provimento efetivo dependerá de 
prévia habilitação em concurso público, nos termos do Capítulo anterior, obedecida a 
ordem de classificação.
Art. 22. Dentre os candidatos aprovados, os classificados, até o limite 
das vagas existentes à época do edital, terão assegurado o direito à nomeação, no 
prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à 
medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e serão 
convocados por edital publicado legalmente pela Câmara Municipal, mantida a 
convocação por AR, fixando-se prazo improrrogável para a posse, nos termos do 
edital.
Art. 23. A substituição, que somente se dará no impedimento legal e 
temporário do ocupante de cargo em comissão de Direção e Chefia, quando 
necessário ao serviço, será:
I - gratuita, desde que automática e não excedente a quinze dias;
II - remunerada, nas demais hipóteses.
§ 1o. O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do 
vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária 
para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação do 
respectivo cargo, quando existir.
§ 2o. As substituições somente serão efetuadas por ato do Presidente.
§ 3o. Somente poderá ser designado substituto quem possuir 
qualificação e habilitação necessárias ao exercício do cargo.
SUBSEÇÃO I
Da Posse
Art. 24. A posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e 
onsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
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Poder Executivo
Art. 25. A investidura em cargo de provimento efetivo ou comissão e
em função especial de confiança ocorrerá com a posse. Em todos os casos, a 
investidura deverá ocorrer dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do 
ato de provimento.
relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da 
Presidência, em até sessenta dias, contados do término do prazo de que trata este 
artigo.
§ 2o. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o 
exercício não se verificar nos prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 26. São requisitos para a posse, além dos enumerados nos 
incisos I a IV, do § 3o, do art. 17, desta lei:
I - habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado pelo 
órgão oficial do Município ou por outro devidamente credenciado pelo Presidente;
II - declaração de bens e de valores;
III - declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego na 
administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público, ou se percebe 
proventos de inatividade;
IV - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda - CPF;
V - atendimento às condições especiais previstas em lei ou 
regulamento para determinados cargos.
impedirá a posse desde que não impeça o desempenho normal das atribuições do 
cargo.
Parágrafo único. Ao servidor admitido, nos termos deste artigo, não 
oncederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência
§ 1o. Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo
Art. 27. A deficiência física, comprovadamente estacionária, não
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Poder Executivo
Art. 28. Da posse lavrar-se-á termo do qual constará compromisso de 
fiel cumprimento dos deveres da função e se consignará a apresentação de 
declaração de bens do empossado, incluindo os de seu cônjuge, se for o caso.
§ 1o. O termo de posse será lavrado em livro próprio assinado pela 
autoridade que a der e pelo empossado, permanecendo na Secretaria Geral depois 
dos competentes registros.
§ 2o. Quando o servidor efetivo for aproveitado em cargo em comissão 
ou em função especial de confiança, não se exigirá a comprovação dos requisitos 
estabelecidos no art. 26, exceto os indicados nos incisos II e V, desta lei.
§ 3o. Quando o provimento recair em inativo, este atenderá às 
exigências do art. 26, além do requisito estabelecido no inciso II, do § 3o, do art. 17, 
desta lei.
Art. 29. Em casos de doença, devidamente comprovada, admitir-se-á 
a posse por procuração.
Art. 30. É competente para dar posse, para qualquer cargo, o 
Presidente da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Exercício
Art. 31. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 
público, de provimento efetivo e em comissão ou em função especial de confiança.
Art. 32. O servidor entrará em exercício no prazo de trinta dias 
contados da data:
I - da posse;
comprovada.
II - da publicação oficial do ato, nos demais casos;
III - da cessação do impedimento, na hipótese de doença devidamente
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Poder Executivo
Parágrafo único. O servidor que não entrar em exercício no prazo 
legal será exonerado do cargo.
Art. 33. O Diretor ou o Chefe da Seção em que for lotado o servidor é 
a autoridade competente para lhe dar exercício.
Art. 34. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à Seção de 
Registro e Cadastro os documentos necessários à abertura do assentamento 
individual.
Art. 35. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício 
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 36. O servidor terá exercício na função para a qual foi designado.
Art. 37. Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa 
autorização do Presidente, o servidor poderá:
I - ter exercício fora do órgão de sua lotação;
II - ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer 
natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
Art. 38. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias 
feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
I - férias;
II - casamento, até oito dias consecutivos;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, enteado e 
pais, madrasta ou padrasto, menor sob guarda ou tutela e irmão, até oito dias 
consecutivos;
IV - convocação para o serviço militar;
V - doação de sangue, por um dia;
VI - júri e outros serviços obrigatórios;
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Poder Executivo
VII - exercício de cargo de provimento em comissão na administração 
direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Município;
VIII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em 
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do 
Presidente da República;
IX - exercício de cargo de Secretário de Município ou de Estado, com 
prévia e expressa autorização do Presidente;
X - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade 
de economia mista sob o controle acionário do Município;
XI - licença-prêmio;
XII - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
XIII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de vinte e
quatro meses;
XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto
remunerada;
XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de 
doença profissional;
XVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, 
desde que de interesse para a administração e não ultrapasse o prazo de doze meses, 
a critério da Presidência;
XVII - doença de notificação compulsória;
XVIII - participação em programa de treinamento regularmente
instituído;
XIX - para capacitação, nos termos desta lei;
XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação 
para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme 
disposto em lei específica;
XXI - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XXII - candidatura a cargo eletivo, conforme disposto no art. 168,
XXIII - prestação de provas ou exames em curso regular ou em 
público;
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XXIV - recolhimento à prisão, se absolvido a final;
XXV - suspensão preventiva, se inocentado a final;
XXVI - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa 
da família, até o máximo de três dias durante o mês e outros casos de força maior.
Parágrafo único. Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o 
período em que o servidor estiver em disponibilidade.
Art. 39. Será, também, considerado de efetivo exercício o tempo de 
serviço prestado pelo servidor da Câmara Municipal, colocado, por ato baixado pelo 
Presidente, à disposição de qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, 
inclusive respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista, ou de entidades privadas, desde que estas últimas sejam de utilidade 
pública ou de relevante interesse social.
Art. 40. Preso preventivamente, pronunciado ou condenado por crime 
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do 
exercício do cargo até decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. O servidor suspenso disciplinar ou preventivamente 
será afastado do exercício do cargo.
Art. 41. Salvo os casos expressamente previstos nesta lei, o servidor 
que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco 
intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será exonerado por 
abandono de cargo.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe 
ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e 
funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade 
alí preconizada.
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SUBSEÇÃO III
Do Regime de Serviço
Art. 42. Salvo disposição em contrário, o período de serviço do 
servidor efetivo é de seis horas diárias, a ser prestado em horário estabelecido 
conforme conveniência da administração.
Art. 43. O ocupante de cargo em comissão ou de função especial de 
confiança está sujeito, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada 
de oito horas diárias de serviço, a serem prestadas em dois turnos, em horário 
estabelecido conforme conveniência da administração.
Art. 44. Os Diretores, Coordenadores, Chefes de Divisão e de Seção, 
mediante aprovação da Presidência, poderão alterar o horário de serviço de seus 
subordinados, observado os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, 
respectivamente, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 45. Será concedido horário especial ao servidor portador de 
deficiência, superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta 
médica do Município ou credenciada pela Presidente, independentemente de 
compensação de horário.
Art. 46. As disposições do artigo anterior são extensivas ao servidor 
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, 
porém, neste caso, compensação de horário.
Art. 47. Freqüência é o comparecimento obrigatório do servidor ao 
serviço dentro do horário fixado nesta lei, para cabal desempenho dos deveres
inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e as condições do serviço.
especial;
_______
Parágrafo único. Apura-se a freqüência:
I - pelo ponto eletrônico ou assinatura em livro de ponto ou folha
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Tel: 0**643491-6000 f , |J t ) { j j 4
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II - por qualquer outra forma determinada, quanto aos servidores que, 
em virtude das atribuições que desempenham, não estejam sujeitos a ponto.
Art. 48. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a 
entrada e a saída do servidor em atividade.
§ 1o. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos 
necessários à apuração da freqüência.
§ 2o. Para o registro de ponto serão usados, preferencialmente, meios
eletrônicos.
§ 3o. Salvo nos casos expressamente previstos nesta lei, é vedado 
dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 4o. A autoridade e o servidor que, de qualquer forma, contribuam 
para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, 
aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas ao servidor faltoso, sem 
prejuízo da ação disciplinar cabível.
§ 5o. O servidor poderá ter abonadas até o limite de três faltas ao 
serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.
§ 6o. A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença
ao serviço.
§ 7o. A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o 
serviço, não desobriga o servidor pela mesma atingido do comparecimento à Câmara 
Municipal, durante o horário de expediente, para o cumprimento de suas obrigações 
funcionais.
§ 8o. As fraudes praticadas no registro de freqüência, ou a prática de 
quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, 
acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de 
outra maior, a pena de:
I - repreensão, na primeira ocorrência;
II - suspensão por até trinta dias, na segunda ocorrência;
III - exoneração, na terceira.
§ 9o. Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será 
licada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada,
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na primeira ocorrência, suspensão por até trinta dias e, na segunda, a pena de 
exoneração.
Art. 49. Excetuados os ocupantes de cargos de Direção, Chefia, 
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, todos os 
servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e freqüência mediante o sistema de 
marcação de ponto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor 
que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim 
ao que, pela natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício 
delas, tenha de se deslocar da Seção em que estiver lotado.
Art. 50. A falta de marcação do ponto importará na perda de 
vencimento ou da remuneração do dia; se prolongada por trinta dias consecutivos ou 
quarenta e cinco intercalados, dentro do período de trezentos e sessenta e cinco dias, 
importará na perda do cargo, por abandono, na forma preconizada no art. 41, desta lei.
Parágrafo único. Os atrasos ao serviço, por tempo superior a vinte 
minutos, em cada três dias consecutivos ou intercalados, no período de trinta dias, 
importarão na perda do vencimento ou remuneração de um dia.
Art. 51. O servidor que estiver freqüentando estabelecimento de 
ensino, oficial ou reconhecido, poderá marcar o ponto até meia hora depois, na 
entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver sujeito.
§ 1o. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao 
servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara Municipal, contudo, sem 
prejuízo de sua carga horária semanal.
§ 2o. Para se valer de quaisquer das faculdades, previstas neste artigo, 
o servidor, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento ao Diretor￾Geral, instruindo-o com comprovante de matrícula e com o atestado do diretor do 
èstabelecimento de ensino que estiver freqüentando, passado em papel marcado com 
o timbre do estabelecimento e contendo o nome e filiação do servidor, data e local em
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que nasceu, curso e classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário 
completo de suas atividades escolares e declaração de freqüência.
Art. 52. Nos dias úteis, somente por determinação expressa do 
Presidente poderá deixar de funcionar a Câmara Municipal ou serem suspensos seus 
trabalhos.
SUBSEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 53. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis 
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão;
VI - responsabilidade;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII - desempenho.
§ 1o. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, 
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho 
do servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos 
incisos I a VII, deste artigo.
§ 2o. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado 
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e encontrando-se este 
provido, outro igual será criado, como excedente ou não, para o qual será reconduzido 
o servidor.
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§ 3o. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer dos 
cargos de provimento em comissão ou função especial de confiança e não poderá ser 
cedido a qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.
§ 4o. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser 
concedidas as licenças previstas no art. 140, incisos I a VI, desta lei, bem assim 
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em 
concurso para outro órgão da Administração Pública.
§ 5o. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 
afastamentos, previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do 
impedimento.
SUBSEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 54. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor 
detentor de cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três 
anos de efetivo exercício.
§ 1o. O servidor público estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
nos termos de regulamento próprio, assegurada ampla defesa.
§ 2o. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, 
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3o. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 55. O disposto nesta Subseção não se aplica ao ocupante de 
o em comissão e de função especial de confiança.
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SUBSEÇÃO VI
Da Promoção
Art. 56. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo dar-se-á pela sua transferência de um padrão para o seguinte, no 
percentual de 3% (três por cento), observados, alternadamente, os critérios de 
merecimento, fixados em regulamento próprio, em função do resultado de avaliação 
formal de desempenho, e de antigüidade, estabelecida esta pelo interstício de seis 
anos.
§ 1o. O merecimento será apurado pela atuação do servidor em sua 
vida funcional e para sua aferição será levado em conta:
I - a conduta do servidor em sua vida pública e particular e o conceito 
que goza entre seus pares;
II - a operosidade, a assiduidade e a dedicação no exercício do cargo;
III - a presteza e segurança nas manifestações;
IV - a contribuição para a melhoria e a organização dos serviços da 
Câmara Municipal;
V - o aprimoramento de seus conhecimentos, através de participação 
em cursos especializados e de aperfeiçoamento relacionados com sua atividade 
funcional;
VI - as informações constantes nos relatórios e visitas de inspeção, 
resultantes da avaliação formal de desempenho.
§ 2o. A antigüidade será determinada pelo tempo líquido de exercício 
do servidor no padrão a que pertencer.
SEÇÃO III
Da Reintegração
Art. 57. A reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo 
teriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando 
lidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento 
vencimentos e vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
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Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a 
reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração ou de revisão de 
processo.
Art. 58. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será 
reintegrado noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.
SEÇÃO IV
Do Aproveitamento
Art. 59. O aproveitamento é o retorno ao serviço público da Câmara 
Municipal do servidor em disponibilidade.
Art. 60. O servidor em disponibilidade poderá ser aproveitado em 
cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Art. 61. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá 
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior 
tempo de serviço na Câmara Municipal.
Art. 62. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de 
doença comprovada em inspeção médica.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art. 63. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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Parágrafo único. A readaptação poderá ser ex-officio ou a pedido, e 
será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de 
escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 64. A readaptação, de que trata o artigo anterior, far-se-á ainda 
pela redução de encargos ou cometimento de outros diversos daqueles que o servidor 
estiver exercendo.
Art. 65. A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção médica, 
realizada por junta médica oficial da Câmara Municipal ou indicada pelo Presidente.
Art. 66. A readaptação será processada por ato do Presidente da 
Câmara Municipal:
I - quando provisória, pela redução ou atribuição de novos encargos ao 
servidor, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;
II - quando definitiva, pela transferência para cargo vago, observados 
os requisitos legais.
Art. 67. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art. 68. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por 
invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, 
dependendo sempre da existência de vaga.
§ 1o. A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 2o. Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, 
inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
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Art. 69. A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou no resultante de sua 
transformação, observada a irredutibilidade de vencimento e garantido o direito à 
percepção das vantagens incorporadas por força de legislação anterior.
Art. 70. Para efeito de disponibilidade ou nova aposentadoria, contar￾se-á integralmente o tempo em que o servidor esteve aposentado antes da reversão.
Art. 71. O servidor revertido não será aposentado novamente, sem 
que tenha cumprido pelo menos cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se 
deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
Art. 72. Será tornada sem efeito a reversão do servidor que não tomar 
posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
SEÇÃO VII
Da Recondução
Art. 73. Recondução é o retorno do servidor efetivo ao cargo 
anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a 
outro cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o 
servidor será obrigatoriamente reconduzido para igual cargo, ainda que necessária a 
sua criação, como excedente ou não.
CAPITULO III
Da Vacância
Art. 74. Dar-se-á vacância do cargo na data da publicação do ato que
desinvestidura e decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
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IV - falecimento;
V - perda de cargo;
VI - determinação em lei;
VII - dispensa.
Art. 75. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o 
servidor efetivo à Câmara Municipal, operando os seus efeitos a partir da publicação 
do respectivo ato.
§ 1o. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício 
nos prazos legais;
b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não 
couber a recondução.
§ 2o. A exoneração, prevista no inciso I do parágrafo anterior, será 
precedida de requerimento do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “a” e 
“b”, do inciso II, do mesmo dispositivo, mediante razões motivadas da autoridade 
competente.
§ 3o. O servidor, quando respondendo a processo administrativo, 
somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que 
reconhecida a sua inocência.
Art. 76. O servidor efetivo perderá o cargo na forma prevista pelo art.
54, desta lei.
§ 1o. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento do servidor;
II - da publicação do ato que aposentar, exonerar, dispensar ou 
desttuir o servidor;
III - da publicação da lei que criar o cargo.
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§ 2o. Quando se tratar de encargo de Direção, Chefia,
Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, a vacância 
dar-se-á por dispensa:
I - a pedido do servidor;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) - quando o servidor designado não assumir o exercício no prazo
legal;
b) - a critério da autoridade competente para o provimento.
§ 3o. A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no 
parágrafo anterior, inciso II, alínea “b”, deste artigo, como penalidade, no caso de falta 
de exação no cumprimento do dever.
§ 4o. Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa 
do servidor do registro de ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos 
expressamente previstos nesta lei.
TÍTULO IV
Dos Direitos e das Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento, da Remuneração e das Vantagens
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 77. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as 
seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações:
a) - diárias;
b) - despesas de transporte.
II - auxílios:
a) - salário-família;
b) - auxílio-doença;
c) - auxílio-funeral.
III - gratificações:
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a) - gratificação adicional por tempo de serviço público;
b) - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função 
especial de confiança ou de função em gabinete parlamentar;
c) - gratificação de incentivo funcional;
d) - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
e) - gratificação pela participação em banca examinadora de concurso 
ou em curso oficialmente instituído;
f) - gratificação pela prestação de serviço em sessão extraordinária;
g) - gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico;
h) - gratificação pelo exercício de atividade insalubre;
i) - gratificação natalina;
j) - gratificação adicional de férias.
§ 1o. As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou 
proventos, para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição 
previdenciária.
§ 2o. As gratificações incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
nos casos e condições previstos nesta lei ou em lei especial.
Art. 78. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem 
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores.
SEÇAO II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 79. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei.
§ 1o. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância 
inferior ao salário-mínimo.
§ 2o. O vencimento do servidor somente poderá ser fixado ou alterado
3
r lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, assegurada revisão geral anual, 
mpre na mesma data e sem distinção de índices.
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Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens concedidas na forma prevista em lei.
Art. 81. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, é irredutível.
Art. 82. Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o servidor
que se afastar:
I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a 
Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação instituída pelo Poder 
Público ou Organização Internacional, salvo quando, a juízo da Presidência, for o 
afastamento reconhecido como de interesse da Câmara Municipal;
II - para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o 
de acumulação legal.
Art. 83. O servidor deixará de receber:
I - um terço do vencimento e vantagens, durante o afastamento por 
motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não 
decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença, se absolvido a 
final ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;
II - metade do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem 
perda do cargo, da pena privativa de liberdade;
III - vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao 
serviço, salvo motivo de doença comprovada ou falta abonada, até três em cada mês 
civil.
Parágrafo único. Nos casos de faltas sucessivas serão computados, 
para efeito de descontos, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos 
intercalados.
Art. 84. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo 
seh/idor não sofrerão:
I - redução, salvo o disposto em lei;
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II - descontos, além dos seguintes:
a) - contribuição previdenciária ao órgão competente;
b) - regime de previdência municipal, instituído por lei;
c) - imposto sobre o rendimento do trabalho;
d) - indenização à Fazenda Pública Municipal, em decorrência de 
dívida ou restituição;
e) - pensão alimentícia;
f) - outros, decorrentes de decisão judicial.
Parágrafo único. O vencimento e as vantagens pecuniárias 
percebidas pelo servidor não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, 
ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.
Art. 85. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação 
em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração da Câmara 
Municipal e com reposição de custos.
Art. 86. As indenizações ou restituições devidas pelo servidor ao erário 
serão descontadas em, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais, acrescidas de 
juros legais, exceto na ocorrência de má-fé, hipótese em que não se admitirá o 
parcelamento.
§ 1o. Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção 
indevida tiver decorrido de erro da Administração da Câmara Municipal.
§ 2o. Quando o servidor for exonerado, demitido ou vier a falecer, a 
quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente.
§ 3o. O servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível 
continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, 
na mesma proporção.
Art. 87. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais de qualquer 
natureza, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal.
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SEÇÃO III
Das Indenizações
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 88. O servidor da Câmara Municipal terá direito à percepção de 
diária, na forma estabelecida por lei, quando se deslocar, a serviço, da sede do Poder 
Legislativo.
§ 1o. Os valores das diárias serão estabelecidos por lei, não podendo, 
entretanto, ser inferior a um trinta avos da remuneração do servidor.
§ 2o. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida 
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando 
forem oferecidas acomodações sem ônus para o servidor.
Art. 89. No documento relativo ao pagamento de diárias constará, 
obrigatoriamente:
a) - nome e matrícula do servidor;
b) - cargo ou função;
c) - local para onde se der o deslocamento;
d) - duração do deslocamento;
e) - número de diárias concedidas ao servidor;
f) - valor das diárias concedidas ao servidor;
g) - valor total de diárias concedidas pelo ato.
Art. 90. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo 
menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em 
excesso no prazo previsto no caput deste artigo.
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SUBSEÇÃO II
Das Despesas de Transporte
Art. 91. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de 
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser 
em ato da Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
Dos Auxílios
SUBSEÇÃO I
Do Salário-Família
Art. 92. Ao servidor ou aposentado da Câmara Municipal, dependente 
do devido Regime de Previdência, que perceba remuneração ou provento inferior ou 
igual ao valor fixado em tabela própria pelo Poder Executivo, será devido o salário￾família por cada dependente, nos termos estabelecidos para o servidor público 
municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Doença
Art. 93. Após cada período de doze meses consecutivos de licença 
para tratamento de doença, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de 
auxílio-doença, que não sofrerá desconto de qualquer espécie, ainda que para fins de 
previdência social.
Parágrafo único. Quando se tratar de licença concedida por motivo de 
acidente em serviço ou doença profissional, o servidor fará jus ao auxílio-doença, de 
que trata este artigo após cada período de seis meses de licença.
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Art. 94. O auxílio-doença será pago mediante comunicação da Seção 
de Pessoal ou a requerimento do interessado.
Art. 95. Quando ocorrer o falecimento, o auxílio-doença, a que fez jus 
até a data do óbito, será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de 
vencimento não recebido.
Art. 96. O tratamento do servidor acidentado em serviço ocorrerá, 
integralmente, por conta da Câmara Municipal e será realizado, sempre que possível, 
em estabelecimento municipal de assistência médica.
- Parágrafo único. Ainda que o servidor venha a ser aposentado em
decorrência de acidente em serviço, as despesas previstas neste artigo continuarão a 
correr por conta da Câmara Municipal, hipótese em que não será devido o pagamento 
do auxílio-doença.
SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Funeral
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Art. 97. À família do servidor efetivo ativo ou inativo falecido será 
concedido auxílio-funeral.
§ 1o. O auxílio-funeral será pago na importância correspondente a um 
mês de vencimento ou provento do servidor efetivo, acrescido das gratificações e 
demais vantagens a que fazia jus.
§ 2o. O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, 
não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, 
ascendente e colateral, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, que tiver feito 
as despesas com o funeral, até o limite dos respectivos vencimentos ou proventos.
§ 3o. Na hipótese de a pessoa que fez as despesas, em virtude do 
falecimento do servidor, não ser da família do mesmo, o pagamento será de acordo 
om a comprovação da despesa, desde que a mesma não ultrapasse a importância 
rrespondente a um mês de vencimentos ou proventos.
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Art. 98. Ocorrendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago 
somente em razão do cargo de maior remuneração.
Art. 99. A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da 
dotação orçamentária própria.
Art. 100. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha 
especial, organizada pela seção competente, a uma das pessoas pela ordem indicada 
no § 2o do art. 97, ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, 
concluído, no prazo máximo de quarenta e oito horas da apresentação da certidão de 
óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
Art. 101. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora da 
Câmara Municipal, as despesas de transporte do corpo e de sepultamento correrão à 
conta da mesma.
Parágrafo único. Será, ainda, se necessário, concedido transporte à 
família do servidor falecido no desempenho de serviço fora da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
Das Gratificações
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Público
Art. 102. Ao servidor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço 
público, inclusive ao em disponibilidade, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) 
sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua 
computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício, até o máximo de sete 
quinquênios.
§ 1o. A gratificação adicional por tempo de serviço público incorporar￾ão vencimento base para todos os efeitos, na data de sua concessão.
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§ 2o. Não será concedida gratificação adicional por tempo de serviço 
público sobre o vencimento de cargo em comissão.
§ 3o. Entende-se por efetivo tempo de serviço público, para os efeitos 
deste artigo, o que tiver sido prestado à pessoa jurídica de direito público, bem assim a 
empresa pública, fundação e sociedade por ações sob o controle da União, Estados e 
Municípios e às Forças Armadas.
Art. 103. A apuração do efetivo tempo de serviço será feita em dias e 
o total apurado converter-se-á em anos, sem arredondamento de qualquer espécie.
Art. 104. Quando da passagem do servidor para a inatividade, a 
gratificação adicional por tempo de serviço público, que estiver o mesmo percebendo, 
incorporar-se-á aos seus proventos.
Parágrafo único. A gratificação adicional será incorporada 
integralmente se decretada a aposentadoria com vencimentos integrais e, 
proporcionalmente ao tempo de serviço, no caso de assim ser concedida a 
aposentadoria.
Art. 105. Observado o disposto no art. 102, desta Seção, a gratificação 
adicional por tempo de serviço público é devida desde o dia em que o servidor 
completar cada quinquênio.
Parágrafo único. A gratificação adicional será paga automaticamente 
pela Seção de Pessoal, independentemente de requerimento do servidor, ressalvados 
os casos em que houver averbação de tempo de serviço ou irregularidade funcional.
Art. 106. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de 
òvimento em comissão e em função especial de confiança é devida gratificação de
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
ou de Função Especial de Confiança ou de
Função em Gabinete Parlamentar
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pelo seu exercício, instituída e remunerada na forma estabelecida por
Art. 107. A gratificação de representação, de que trata o artigo 
anterior, será mantida nos casos de afastamento por motivo de:
I - férias;
II - casamento e luto até oito dias;
III - licença para tratamento de doença e repouso à gestante, até trinta
dias;
IV - licença para tratamento de doença de pessoa da família, desde 
que não exceda o prazo de quinze dias;
V - acidente em serviço até trinta dias;
VI - suspensão preventiva, se inocentado a final;
VII - licença paternidade de cinco dias.
Art. 108. Ao servidor efetivo, investido em função em Gabinete 
Parlamentar, poderá ser atribuída gratificação de representação instituída e fixada na 
forma de ato próprio da Mesa Diretora, que será revogada em quaisquer casos de 
afastamento ou licença do servidor.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 109. O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus à 
gratificação de incentivo funcional, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) 
dos seus vencimentos, desde que detentor de grau de escolaridade superior ao 
requisitado para o exercício de seu cargo, devidamente comprovado por certificado de 
conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização, com duração não inferior a 
trezentas e sessenta horas, ou por diploma de conclusão de curso superior.
§ 1o. A gratificação de incentivo funcional incorporar-se-á aos 
vencimentos, para todos os efeitos legais, na data de sua concessão, e também aos 
proventos de aposentadoria, quando da passagem do servidor à inatividade.
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representação 
lei própria.
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§ 2o. A gratificação de incentivo funcional será concedida uma única 
vez, independentemente do número de certificados ou de diplomas, mediante 
requerimento do servidor, devidamente instruído com documento de habilitação 
expedido por instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação pela
Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 110. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário 
destina-se a remunerar o serviço prestado fora da jornada normal a que estiver sujeito 
o servidor, no desempenho do seu cargo efetivo, não podendo, em caso algum, 
exceder a trinta horas por mês.
§ 1o. As horas extraordinárias excedentes ao quantitativo, estabelecido 
neste artigo, serão compensadas posteriormente por folga em período equivalente.
§ 2o. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) em relação à hora normal.
§ 3o. Em se tratando de serviço extraordinário noturno, prestado em 
horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia 
seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se 
cada hora como 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 111. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:
I - o servidor em gozo de férias ou licenciado;
II - o ocupante de cargo beneficiado com horário especial, em virtude 
do exercício de atividade com risco de vida ou saúde.
Art. 112. Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço 
extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de 
complementação de vencimento.
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§ 1o. O servidor que perceber importância relativa à prestação de 
serviço extraordinário, não o tendo prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, 
ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2o. Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste
artigo.
Art. 113. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com 
a de demissão, o servidor efetivo que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a 
prestação de serviço extraordinário.
Art. 114. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário tem 
caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao 
vencimento ou ao provento de aposentadoria, sobre o mesmo não incidindo o cálculo 
de qualquer vantagem.
Parágrafo único. O desempenho de atividade em horas 
extraordinárias não será computado como tempo de serviço público, para qualquer 
efeito.
SUBSEÇÃO V
Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora
de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído
Art. 115. Pelo exercício de encargos de auxiliar ou membro de banca 
ou comissão examinadora de concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou 
professor de curso oficialmente instituído, ao servidor será atribuída gratificação 
conforme o estabelecido nesta subseção.
Art. 116. Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão 
examinadora de concurso a tarefa desempenhada por designação especial de 
autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção 
e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos até a
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classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação quando 
realizados pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, para provimento de cargo 
ou admissão a curso oficialmente instituído.
Art. 117. Professor de curso oficialmente instituído é o designado pela 
autoridade competente para exercer atividade temporária em setor de treinamento e 
seleção de pessoal, a critério do Presidente.
Art. 118. A gratificação, de que trata esta subseção, será arbitrada, em 
cada caso, pelo Presidente, mediante proposta do órgão de treinamento e seleção de 
pessoal.
SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação pela Prestação de Serviço
em Sessão Extraordinária
Art. 119. Pelo comparecimento a cada sessão extraordinária da 
Câmara Municipal, realizada fora do horário normal de expediente, até o máximo de 
oito sessões por mês, será paga ao servidor efetivo convocado a gratificação pela 
prestação de serviço em sessão extraordinária, no valor correspondente a um trinta 
avos do seu respectivo vencimento base.
Art. 120. Somente fará jus à gratificação, a que se refere esta 
Subseção, o servidor no exercício de cargo ou função, inclusive a de Direção, Chefia, 
Assessoramento e Função Especial de Confiança que esteja ligado estrita e 
diretamente às atividades do Plenário, mediante convocação do Diretor-Geral, por 
indicação do responsável imediato pelo órgão de lotação do mesmo, observados 
sempre o limite mínimo indispensável ao funcionamento das sessões e o rodízio dos 
servidores participantes.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, em 
especial no que respeita ao limite mínimo necessário e ao rodízio, sujeitará o 
responsável pela indicação do servidor à ação disciplinar cabível.
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Art. 121. A gratificação pela prestação de serviço em sessão 
extraordinária executado em período de convocação extraordinária da Câmara 
Municipal corresponderá:
I - a um mês de remuneração, quando a convocação ultrapassar a
trinta dias;
II - quando inferior a trinta dias, a tantas sessões quantas forem 
realizadas na convocação do respectivo período, até o limite de remuneração 
estabelecido no inciso anterior.
SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação pela Elaboração ou
Prestação de Serviço Técnico
Art. 122. A gratificação pela elaboração ou prestação de serviço 
técnico será arbitrada pelo Presidente.
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação pelo Exercício de
Atividade Insalubre
Art. 123. O servidor da Câmara Municipal que preste serviço 
habitualmente em local insalubre, assim considerado por perito técnico da Delegacia 
Regional do Trabalho, faz jus à gratificação pelo exercício de atividade insalubre.
Parágrafo único. O direito à gratificação, referida neste artigo, 
cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua 
concessão, mediante perícia de médico credenciado pela Delegacia Regional do 
Trabalho.
Art. 124. São consideradas atividades ou operações insalubres 
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de execução, exponham o 
ervidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão 
a natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
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Art. 125. Haverá permanente controle das atividades do servidor e dos 
locais considerados insalubres, mediante periódica perícia pelo órgão competente.
Art. 126. A servidora gestante ou lactante será imediatamente 
afastada da função considerada insalubre, enquanto durar essa condição física.
Art. 127. A caracterização e a classificação do grau de insalubridade 
dar-se-ão através de perícia realizada por pessoal especializado da Delegacia 
Regional do Trabalho.
Parágrafo único. O valor da gratificação pelo exercício de atividade 
insalubre será fixado segundo o grau mínimo, médio e máximo de insalubridade, 
correspondendo, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 
15% (quinze por cento) do salário base do servidor.
Art. 128. A concessão e a fixação da gratificação, de que trata esta 
Subseção, dar-se-ão por ato do Presidente da Câmara Municipal, tendo por base o 
grau de insalubridade, apurado na forma do artigo anterior.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Natalina
Art. 129. No mês de seu aniversário, todo servidor da Câmara 
Municipal, inclusive ao inativo e ao em disponibilidade, será paga uma gratificação 
equivalente ao valor da remuneração ou proventos relativos àquele mês, além da 
remuneração ou dos proventos a que fizer jus.
§ 1o. Para o servidor em atividade, a gratificação corresponderá a um 
doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no respectivo 
ano, devendo-se observar, para o cálculo do valor da remuneração, a 
proporcionalidade de um doze avos, por mês de percepção das vantagens pessoais 
que a compuseram no período, exceto a gratificação pela prestação de serviço 
extraordinário.
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§ 2o. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como 
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3o. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas 
para os fins previstos neste artigo.
§ 4o. Sobre a gratificação, de que trata esta Subseção, incidem os 
descontos relativos à previdência, ao imposto de renda e a pensão alimentícia.
Art. 130. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário 
proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre a remuneração do mês 
anterior ao da exoneração, apurada na forma do § 1o, do artigo anterior.
Art. 131. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
por ocasião das férias, a gratificação adicional correspondente a um terço da 
remuneração do mês das férias.
Art. 133. O servidor fará jus a trinta dias de férias que podem ser 
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1o. As férias dos servidores serão concedidas pelo Diretor-Geral e as 
deste pelo Presidente.
§ 2o. As férias serão concedidas, preferencialmente, no interregno das 
sessões legislativas.
§ 3o. O servidor que, por motivo justificado, deixar de gozar férias na
do Diretor-Geral, ouvido o superior imediato a que o servidor estiver subordinado.
§ 4o. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Adicional de Férias
Art. 132. Independentemente de solicitação, será paga ao servidor,
CAPÍTULO II
Das Férias
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Art. 134. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 
doze meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão 
ou de função especial de confiança somente fará jus ao gozo de férias depois de 
completado cada ano de exercício.
Art. 135. O ocupante de cargo em comissão e de função especial de 
confiança fará jus a trinta dias de férias.
Art. 136. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde 
que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o 
valor da gratificação adicional de férias quando do gozo do primeiro período.
Art. 137. O servidor exonerado do cargo efetivo, do cargo 
comissionado e da função especial de confiança perceberá indenização relativa ao 
período de férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos 
por mês de efetivo exercício.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na 
remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.
Art. 138. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, 
ou por necessidade do serviço declarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1o. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, 
observado o disposto no art. 132, deste Capítulo.
§ 2o. Por motivo de provimento em outro cargo, o servidor em gozo de 
férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso, 
tep como termo inicial do seu prazo a data em que o servidor voltar ao serviço.
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Art. 139. O servidor ao entrar em férias deverá comunicar à Seção de 
Pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.
Art. 140. Ao servidor poderá ser concedida licença:
I - para tratamento de doença;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante, à adotante e à paternidade;
IV - para o serviço militar, na forma da legislação específica;
V - por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII - prêmio;
IX - para freqüência a curso de doutorado, mestrado, especialização,
treinamento ou aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo.
Art. 141. Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo 
anterior, o servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e 
quatro meses.
§ 1o. Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para 
tratamento de doença, quando o servidor for considerando recuperável, a juízo da 
Junta Médica Oficial do Município ou indicada pelo Presidente da Câmara.
§ 2o. Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo 
deste artigo e ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, o servidor será submetido à 
nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação ou pela 
aposentadoria, se for julgado definitivamente incapaz para o serviço público em geral.
\ Art. 142. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o
exerbício, ressalvados os casos de prorrogação.
CAPÍTULO III
Das Licenças
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Art. 143. A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido. 
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado 
antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período 
compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho.
Art. 144. Ressalvada a hipótese de falta por motivo de doença 
comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três dias durante o mês, 
que será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será 
considerado como de licença.
Art. 145. Considerado apto, o servidor reassumirá o exercício, sob 
pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço, e o fato será 
comunicado ao órgão de pessoal para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 146. No curso das licenças, a que se referem os incisos I e II, do 
art. 140, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de 
interrupção da licença, com perda total do vencimento e das demais vantagens, até 
que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de 
que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço.
Art. 147. O servidor licenciado comunicará ao seu chefe imediato o 
local onde poderá ser encontrado.
Art. 148. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão 
e de função especial de confiança, as licenças serão concedidas nos termos 
estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
SEÇÃO I
Da Licença Para Tratamento de Doença
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Art. 149. A licença para tratamento de doença será concedida ou 
prorrogada, ex-officio ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando não 
puder fazê-lo diretamente.
§ 1o. Em qualquer dos casos, é indispensável a inspeção médica, que 
será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o servidor.
§ 2o. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor 
à inspeção médica, sempre que lhe for solicitado.
Art. 150. O servidor não reassumirá o exercício do cargo, sem nova 
inspeção médica, quando a licença concedia assim tiver exigido; realizada essa nova 
inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá, conforme o caso, pela 
volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela 
sua aposentadoria.
Art. 151. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha 
cuidados permanentes, poderá a Junta Médica Oficial do Município, se considerar o 
doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata 
aposentadoria.
Art. 152. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido 
do exercício do seu cargo ou função, até que esta se verifique.
Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto 
neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço.
Art. 153. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção 
médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado.
Art. 154. Quando a licença para tratamento de doença for concedia 
em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância 
será expressamente consignada.
§ 1o. Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verificar 
Io exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão
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corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou 
parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2o. Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento 
entre a residência e o local de trabalho, bem como o dano resultante de agressão, não 
provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou em razão dele.
§ 3o. A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 
oito dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4o. Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como 
relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos no mesmo 
ocorridos.
§ 5o. A prova pericial da relação de causa e efeito, a que se refere o 
parágrafo anterior, será produzida pela Junta Médica Oficial do Município ou por outra 
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 6o. Ao licenciado para tratamento de doença, em virtude de acidente 
em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer 
ponto do território estadual, por exigência do laudo médico, será concedido transporte 
à conta da Câmara Municipal, inclusive para um acompanhante.
Art. 155. A licença para tratamento de doença será concedida sempre 
com vencimento e vantagens integrais.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 156. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na 
pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o segundo 
grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que viva as 
suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser 
indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente 
com o exercício do cargo.
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Parágrafo único. A licença referida neste artigo será concedida ou 
prorrogada a pedido do servidor.
Art. 157. A licença de que trata esta Seção será concedida com 
vencimentos e vantagens integrais nos primeiros seis meses, e, com dois terços, por 
outros seis meses no máximo e sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo 
quarto mês.
SEÇÃO III
Da Licença para Repouso à Gestante, à Adotante
e da Licença à Paternidade
Art. 158. Será concedida licença à servidora efetiva gestante por cento 
e oitenta dias consecutivos, com o vencimento e vantagens do cargo.
§ 1o. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de 
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
§ 3o. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício de 
seu cargo efetivo.
§ 4o. No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a 
trinta dias de repouso remunerado.
Art. 159. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a 
servidora lactante terá direito, durante a jornada de serviço, à uma hora de descanso, 
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 160. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança 
até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança 
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
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Art. 161. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor efetivo terá 
direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
SEÇÃO IV
Da Licença para Serviço Militar
Art. 162. Ao servidor que for convocado para serviço militar ou outro 
encargo de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua 
incorporação ou convocação.
§ 1o. A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a 
incorporação ou convocação.
§ 2o. Do vencimento, descontar-se-á a importância que o servidor 
perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço 
militar.
§ 3o. Ao servidor desincorporado ou desconvocado conceder-se-á 
prazo de até trinta dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.
Art. 163. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será 
também concedida licença referida no artigo anterior, durante os estágios previstos 
pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, ficará 
assegurado o direito de opção.
SEÇÃO V
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge
Art. 164. O servidor efetivo casado terá direito à licença, sem
vencimento, quando seu cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou
servidor da administração direta, de autarquias, de empresa pública, de sociedade de
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economia mista ou de fundações instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex￾officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
Art. 165. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que 
deverá ser renovado a cada dois anos; finda a causa, o servidor deverá reassumir o 
exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a ausência será computada como 
falta ao serviço.
Art. 166. Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor 
poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o 
pedido de licença, senão depois de dois anos da data de reassunção, salvo se o 
cônjuge for transferido novamente.
Art. 167. As normas desta Seção aplicam-se ao servidor que 
comprove convivência marital por mais de cinco anos.
Parágrafo único. Caso haja interesse de qualquer órgão federal, 
estadual ou municipal, o servidor em licença para acompanhar o cônjuge poderá ficar 
à disposição do órgão interessado, sem prejuízo dos seus vencimentos.
SEÇÃO VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 168. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, 
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como 
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça 
Eleitoral.
§ 1o. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo na localidade onde 
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, do 
mesmo será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2o. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao 
a eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
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§ 3o. A licença do servidor efetivo enquadrado nos termos do parágrafo
anterior é de caráter obrigatório, sob pena de inelegibilidade, sendo o servidor 
remunerado como se em atividade estivesse.
especial de confiança é inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu 
exercício, qualquer que seja o cargo eletivo ou município aonde venha a concorrer.
Art. 170. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo, que estiver 
cumprindo o estágio probatório, poderá se afastar do exercício do cargo de provimento
Parágrafo único. Durante o período de afastamento, o estágio 
probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 171. O servidor efetivo, desde que não esteja em estágio 
probatório, poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses 
particulares, ajuizo do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1o. O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2o. A licença poderá ser concedida pelo prazo de quatro anos, 
prorrogável por igual período, sendo computado, para efeito de aposentadoria, o 
tempo de contribuição previdenciária decorrente de trabalho prestado à iniciativa 
privada, durante o período de afastamento.
Art. 169. Ao titular exclusivamente de cargo em comissão e de função
efetivo para o qual foi nomeado.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de
Interesses Particulares
Art. 172. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Art. 173. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá 
ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá
apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais 
a ausência será computada como falta.
efetivo que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de três meses, com a 
remuneração do cargo.
durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias a que fizer jus, inclusive gratificação do cargo em comissão ou 
função especial de confiança, desde que a tenha percebido no mínimo pelo período de 
cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
§ 2o. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo 
exercício para todos os efeitos legais.
Art. 175. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de 
apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde, até noventa dias, 
consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família até sessenta 
dias consecutivos ou não;
cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de 
determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da 
cessação do mesmo.
Art. 176. Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de 
apuração do quinquênio:
SEÇÃO VIII
Da Licença-Prêmio
Art. 174. A cada quinquênio de efetivo serviço público, ao servidor
§ 1o. O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá
III - falta injustificada não superior a trinta dias no quinquênio. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a
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I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 
noventa dias consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo 
superior a sessenta dias consecutivos ou não;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença para atividade política;
V - falta injustificada superior a trinta dias no quinquênio;
VI - pena de suspensão.
Parágrafo único. Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução 
de continuidade na contagem do tempo, tomado como interstício para a concessão da 
licença, findando-o definitivamente a partir de determinado ato jurídico-administrativo, 
para dar início à nova contagem a partir da cessação do referido ato.
Art. 177. Para apuração do quinquênio, computar-se-á, também, o 
tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo municipal, desde que entre 
um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.
Art. 178. O gozo de licença para repouso à gestante não prejudicará a 
contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.
Art. 179. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
Art. 180. A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou em 
períodos de um e dois meses.
Parágrafo único. Se a licença for gozada em períodos parcelados, 
deve ser observado intervalo obrigatório de um ano entre o término de um período e o 
início de outro.
Art. 181. A licença-prêmio não gozada integra o patrimônio do 
servidor, não cessando os direitos atinentes ao gozo.
Parágrafo único. A requerimento do servidor a licença-prêmio 
derivada de período aquisitivo, completado após a vigência desta lei, poderá ser
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convertida em pecúnia, sendo seu valor correspondente a um mês de remuneração 
percebida no mês da conversão, observada a regra do § 1o, do art. 174, desta lei, 
sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por 
exercício.
Art. 182. Em caso de falecimento do servidor, ao cônjuge sobrevivente 
ou aos dependentes é devida a conversão a que se refere o artigo anterior, 
relativamente a somente um período de licença-prêmio não gozada.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo equipara-se o 
companheiro ao cônjuge.
serviço público municipal anterior averbado para efeito de concessão de licença￾prêmio, não poderá gozá-la nesse período de estágio.
Art. 184. Para a consecução dos objetivos de que tratam os Capítulos 
II e III, do Título VII, desta lei, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo 
matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, de treinamento ou 
de aperfeiçoamento profissional, a se realizar fora da sede de sua lotação.
§ 1o. O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o 
aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor desempenho do servidor no 
exercício das funções do cargo que ocupa, inclusive, em área afim.
§ 2o. Ao servidor beneficiário da licença, de que trata este artigo, não 
será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares, nem. poderá 
ser cedido para qualquer órgão público antes de decorrido período igual ao da licença, 
fessalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 183. O servidor em estágio probatório, que teve seu tempo de
SEÇÃO IX
Da Licença para Frequência a Curso de Doutorado,
Mestrado, Especialização, Treinamento
ou Aperfeiçoamento
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§ 3o. Compete ao Presidente, por solicitação do titular do órgão de 
lotação do servidor, conceder a licença prevista neste artigo.
§ 4o. Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do 
servidor ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida 
simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular 
do curso.
do servidor motivado pela licença concedida nos termos desta Seção, mediante 
comprovação de freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão 
encarregado de sua ministração.
Art. 185. Salvo a hipótese do § 2o, do art. 184, desta lei, o servidor 
efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes 
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - no interesse da administração da Câmara Municipal, com 
autorização expressa do Presidente ou em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. O ônus da cessão somente caberá à Câmara 
Municipal quando a mesma for do seu interesse.
Art. 186. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se 
s seguintes disposições:
§ 5o. Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento
CAPÍTULO IV
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir a outro
Órgão ou Entidade
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de
Mandato Eletivo
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I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado
do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido em mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu 
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 187. Investido em um dos cargos eletivos, previstos nesta Seção, 
e não optando pela remuneração de seu cargo efetivo, o servidor passará a contribuir 
para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado obrigatório.
Art. 188. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício 
do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Servir em
Gabinete Parlamentar
Art. 189. Por solicitação dos Líderes de Bancada, dos Membros da 
Mesa e dos Vereadores, e após autorização do Presidente, o servidor efetivo poderá 
ser cedido para ter exercício junto aos respectivos Gabinetes Parlamentares, ouvido a 
Chefia a que se encontra subordinado.
Art. 190. O servidor efetivo cedido a Gabinete Parlamentar de 
Vereador, de Líder de Bancada e de membro da Mesa Diretora está sujeito ao registro
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Art. 191. Além da remuneração de seu cargo efetivo, ao servidor
cedido a Gabinete Parlamentar poderá ser concedida gratificação de representação, 
instituída e fixada por resolução.
Art. 192. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público, 
procedida à vista dos assentamentos do servidor arquivados no órgão de pessoal.
§ 1o. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2o. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de 
documentação própria que comprove a freqüência.
§ 3o. Quando os assentamentos não oferecem dados suficientes que 
permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável 
pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro de freqüência, ou à 
folha de pagamento.
Art. 193. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do 
tempo de serviço público:
I - certidão de tempo de serviço;
II - certidão de freqüência, extraída de cartão de ponto;
III - justificação judicial;
IV - certidão fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 
Art. 194. Exceto o fictício, o tempo de contribuição federal, estadual ou
nicipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço 
espondente para efeito de disponibilidade.
CAPITULO V
Do Tempo de Serviço e do
Tempo de Contribuição
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Art. 195. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
I - de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor 
quando não remunerada;
II - de licença para tratar de interesses particulares, desde que nesse 
período não haja contribuído para o Regime Geral da Previdência Social;
III - de licença por motivo de afastamento do cônjuge;
IV - de afastamento não remunerado.
Art. 196. O computo do tempo de serviço, à medida que flui, somente 
será feito no momento em que do mesmo necessitar o servidor para comprovação de 
direitos assegurados em lei.
Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á 
pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
CAPITULO VI
Da Disponibilidade
Art. 197. Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor 
efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua 
desnecessidade.
Art. 198. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao seu 
tempo de serviço.
Art. 199. Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter 
geral, ao servidor em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao 
Vencimento do disponível.
TÍTULO V
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Da Aposentadoria
CAPÍTULO I
Das Regras Gerais para Aposentadoria
Art. 200. Ao servidor efetivo da Câmara Municipal é assegurado 
regime de previdência de caráter contributivo, instituído nos termos do disposto em 
legislação específica.
Art. 201. Observado o disposto no § 10, do art. 40, da Constituição 
Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente, para efeito de 
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 202. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei, hipóteses em que os proventos corresponderão à totalidade da 
remuneração.
§ 1o. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um 
trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão 
do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 2o. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não 
poderão ser inferiores a um terço da remuneração da atividade ou ao salário mínimo.
§ 3o. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que 
se refere este artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia 
grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte 
eformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - (AIDS), fibrose cística
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(mucoviscidose) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e 
conclusões da junta médica oficial do Município ou por nomeação do Presidente.
Art. 203. Para a concessão da aposentadoria, prevista nesta Seção, o 
servidor será submetido à Junta Médica Oficial, que atestará a invalidez quando 
caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a 
impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 63, desta lei.
§ 1o. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato.
§ 2o. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para 
tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 3o. Exarado o período de licença e não estando em condições de 
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 4o. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a 
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 204. O servidor será aposentado, compulsoriamente, com 
vigência a partir do dia imediato àquele em que completar setenta anos de idade.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão proporcionais 
ao tempo de contribuição, observado o disposto nos §§ 1o e 2o, do art. 202, desta lei, e 
calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se 
der a aposentadoria.
Art. 205. Os requisitos e critérios para que o servidor possa se 
aposentar voluntariamente são os estabelecidos pela Constituição Federal.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária
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CAPÍTULO III
Das Regras do Direito Adquirido
Art. 206. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer 
tempo, aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os 
requisitos para sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente, 
preservada a opção pelas regras gerais ou de transição estabelecidas nesta lei.
§ 1o. Os cálculos dos proventos de aposentadoria, integral ou 
proporcional, serão efetuados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidas as prescrições na mesma estabelecidas para a concessão, observada 
a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2o. O servidor, de que trata este artigo, e que tenha completado as 
exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará 
jus à isenção da contribuição previdenciária até a data de publicação da concessão de 
sua aposentadoria voluntária ou compulsória.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais da Aposentadoria
Art. 207. Com exceção dos casos de atividades exercidas 
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de aposentadoria com 
adoção de requisitos e critérios diferenciados.
Art. 208. Os proventos de aposentadoria, calculados pelas regras 
gerais e de transição, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 209. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à 
conta do regime próprio de previdência do servidor público, ressalvadas as 
aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal.
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Art. 210. É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrente do Plano de Seguridade Social do servidor, do regime 
próprio de previdência do servidor público, dos militares, das Forças Armadas e dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego 
ou função pública, ressalvados os cargos eletivos e os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1o. A vedação prevista no caput não se aplica aos membros de 
Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas 
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida 
a percepção de mais uma aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social do servidor 
ou pelo Regime Próprio de Previdência do servidor público, exceto se decorrentes de 
cargos acumuláveis previstos na Constituição.
§ 2o. Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma 
aposentadoria, prevista no parágrafo anterior, será facultado ao servidor inativo a 
opção por um dos proventos de aposentadoria.
Art. 211. A soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando 
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras 
atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e o 
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo 
acumulável, previsto na Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração e de cargo efetivo não poderão exceder ao subsídio 
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 212. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de 
Previdência Social, na qualidade de empregado, vedada a inclusão desse servidor no 
■'Regime Próprio de Previdência Municipal.
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Art. 213. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo regime de que trata o art. 40, da Constituição Federal, que 
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, conforme o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual 
ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 214. A contribuição, prevista no artigo anterior, incidirá apenas 
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro 
do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, de que trata o art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma 
da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 215. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, 
os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas qualquer benefício ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da 
lei.
Art. 216. O servidor aposentado, com provento proporcional ao tempo 
de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no § 3o, do art. 202, desta 
lei, passará a perceber provento integral.
Art. 217. Ao servidor aposentado e pensionista será paga a 
gratificação natalina, em valor equivalente aos respectivos proventos do mês de 
dezembro de cada ano.
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Art. 218. O aposentado, independentemente do regime de previdência 
ciai em que se aposentou, é segurado obrigatório do RGPS - Regime Geral de
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Previdência Social, quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre 
provimento ou exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público.
Art. 219. A revogação ou anulação, pelo Poder Legislativo, de 
aposentadoria ou de qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, não produz efeitos antes de aprovada por aquele 
Órgão, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
CAPÍTULO V
Das Pensões
Art. 220. Por morte do servidor efetivo da Câmara Municipal, os 
dependentes farão jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo 
vencimento, acrescido das vantagens pessoais ao mesmo incorporadas ou dos 
proventos da aposentadoria a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.
Art. 221. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.
§ 1o. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que 
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2o. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se 
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do 
beneficiário.
Art. 222. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) - o cônjuge;
b) - a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com 
percepção de pensão alimentícia, no valor para esta fixado em Juízo;
c) - o companheiro ou companheira designado que comprove união 
estável como entidade familiar devidamente inscrito(a), de servidor solteiro, viúvo e
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separado, de fato ou de direito, do cônjuge legítimo, comprovada a dependência 
econômica;
d) - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor;
e) - a pessoa designada, maior de sessenta anos e a pessoa portadora 
de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
II - temporária:
a) - os filhos, ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se 
inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) - o menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade;
c) - o irmão órfão, até vinte e um anos de idade, e o inválido, enquanto 
durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) - a pessoa designada que viva na dependência econômica do 
servidor, até vinte e um anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
§ 1o. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam 
as alíneas “a” e “c”, do inciso I, deste artigo, exclui desse direito os demais 
beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.
§ 2o. A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que 
tratam as alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo, exclui desse direito os demais 
beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.
§ 3o. O limite de idade previsto na alínea “a”, do inciso II, deste artigo, 
é ampliado para vinte e quatro anos de idade, quanto aos filhos ou enteados 
dependentes, de ambos os sexos, desde que estudantes universitários, sem 
rendimento próprio.
Art. 223. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão 
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1o. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu 
^alor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, exceto na 
hipótese estabelecida na alínea “b”, do inciso I, do artigo anterior.
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§ 2o. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade 
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada 
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3o. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor 
integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 224. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, 
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou 
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão 
somente produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 225. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática 
de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 226. Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
servidor, nos seguintes casos:
acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em 
missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia 
ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o 
eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será 
automaticamente cancelado.
\ II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
I - declaração de ausência pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
Art. 227. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
I - o seu falecimento;
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IV - a maioridade de filho ou enteado, irmão órfão ou pessoa 
designada, aos vinte e um anos de idade, e o limite de vinte e quatro anos para filhos 
ou enteados estudantes universitários, nos termos do § 3o , do art. 222, desta lei;
Art. 228. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva
cota reverterá:
I - da pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para 
os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão 
vitalícia;
II - da pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes, 
para o beneficiário da pensão vitalícia.
data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando￾se o disposto no art. 215, desta lei.
Art. 230. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção 
cumulativa de mais de duas pensões.
pelo Poder Executivo, devendo a Câmara Municipal informar àquele Poder as pensões 
concedidas, com os respectivos valores e beneficiários, para que o mesmo possa 
prever dotação orçamentária específica a tal fim.
Art. 232. O servidor efetivo da Câmara Municipal é participante 
obrigatório do Regime de Previdência Municipal.
V - a acumulação de pensão na forma do art. 230, desta lei;
VI - a renúncia expressa.
Art. 229. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma
Art. 231. O benefício de pensão, de que trata este capítulo, será pago
CAPÍTULO VI
Da Previdência e da Assistência
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§ 1o. Ao servidor da Câmara Municipal, segurado obrigatório do regime 
de previdência municipal, bem como aos seus beneficiários, serão assegurados pelo 
Município todos os direitos concernentes ao seguro previdenciário social.
§ 2o. Os direitos referidos no parágrafo anterior visam amparar e 
socorrer o servidor dos riscos de velhice, invalidez, acidente de serviço, proteção à 
maternidade e os beneficiários destes.
Art. 233. O servidor que ingressou na Câmara Municipal depois da 
publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, terá 
assegurado o benefício da aposentadoria até o valor do teto de contribuição do 
Regime Geral de Previdência Social, podendo aderir facultativamente ao regime de 
previdência complementar, nos termos de legislação específica.
Parágrafo único. As aposentadorias e pensões serão concedidas pelo 
Poder Legislativo, ao qual se encontra vinculado o servidor.
CAPÍTULO VII
Do Direito de Petição
Art. 234. É permitido ao servidor requerer ou representar, pedir 
reconsideração ou recorrer, desde que o faça dentro das normas e em termos, 
observado o disposto nesta lei e na legislação vigente.
§ 1o. Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser:
I - dirigida ao Presidente;
II - encaminhada através do protocolo.
§ 2o. Da petição constará:
I - o nome, o cargo, a matrícula, a lotação do servidor;
II - os fundamentos de fato e de direito da pretensão;
III - o pedido formulado com clareza.
§ 3o. Não será recebido e, se o for, não será despachado, sem a 
prévia satisfação da exigência o requerimento que não contiver as indicações do inciso 
I, do parágrafo anterior.
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§ 4o. O requerimento será instruído com os documentos necessários, 
facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a sua juntada no curso do 
processo.
§ 5o. Os documentos poderão ser apresentados por cópia, fotocópia, 
xerocópia ou reprodução permanente por processo análogo, autenticada em Cartório 
ou conferida por servidor designado, quando for o caso.
§ 6o. Excetuam-se da disposição de que trata o parágrafo anterior as 
certidões de tempo de serviço, que serão apresentadas sempre em seus originais, e 
outros documentos que assim sejam exigidos pela administração.
§ 7o. Nenhum documento será devolvido, sem que do mesmo fique 
anexado no processo cópia ou reprodução autenticada pela repartição ou, quando for 
dispensável, a anotação da devolução do documento.
§ 8o. O processo deve ter as páginas numeradas seqüencialmente e 
rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem no 
mesmo inserir quaisquer documentos.
§ 9o. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será 
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Art. 235. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no 
horário normal de funcionamento da Seção em que tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos 
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause 
dano ao interessado ou à Câmara Municipal.
Art. 236. Inexistindo disposição específica, os atos do Poder 
Legislativo ou da autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele 
participem devem ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força 
maior, devidamente comprovado, hipótese em que poderá ser dilatado até o dobro.
Art. 237. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de 
ões de legalidade e de mérito.
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Art. 238. Das decisões da Câmara Municipal, caberá recurso para o 
Presidente, e deste, para a Mesa Diretora.
§ 1o. Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à 
mesma autoridade.
§ 2o. Da decisão da Mesa Diretora, que é a última instância 
administrativa, somente caberá pedido de reconsideração se contiverem novos 
argumentos e por apenas uma vez.
§ 3o. Os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, 
porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do 
ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos 
efeitos relativos ao passado.
Art. 239. Todo pedido dirigido ao Presidente, sobre assunto da 
Secretaria, será apreciado pelo Diretor-Geral, que o encaminhará aos serviços 
competentes, se for o caso, para exame.
Parágrafo único. A petição somente irá à consideração do Presidente 
devidamente instruída com as informações e os pareceres necessários, não podendo, 
entretanto, o processo permanecer em cada serviço por prazo superior a dez dias, 
salvo por justa causa, mediante autorização do Diretor-Geral, dada por escrito no bojo 
do processo.
Art. 240. Qualquer informação ou parecer contrário, dado por servidor 
ou autoridade, somente poderá fundar-se diretamente na improcedência do pedido ou 
da representação, para o que se transcreverá o dispositivo legal invocado. Quando 
outros motivos houver, mesmo concorrentes para impugná-lo serão obrigatoriamente 
expostos e provados no campo da informação ou parecer.
Art. 241. São competentes para decidir sobre pedidos:
I - o Diretor-Geral, para deferir pedidos sobre matéria de sua 
competência expressa e para indeferir os que forem contrários aos dispositivos legais 
expressos:
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II - o Presidente, para deferir pedidos sobre qualquer assunto que não 
seja de competência expressa de outra autoridade, desde que baseado em lei e na 
presente lei;
III - a Mesa Diretora, para apreciar os pedidos sobre matéria de sua 
competência expressa, assim como os casos omissos e os de recurso e 
reconsideração, conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 242. Os recursos deverão ser interpostos nos seguintes prazos, 
contados da data de publicação ou do conhecimento do ato:
I - de decisão do Diretor-Geral, noventa dias;
II - de decisão do Presidente, cento e vinte dias.
Parágrafo único. O prazo para pedido de reconsideração da Mesa 
Diretora é de cento e vinte dias.
Art. 243. Os prazos para as autoridades decidirem os pedidos e 
recursos são os seguintes, contados da data em que receberam o processo:
I - o Diretor-Geral, trinta dias;
II - o Presidente, quarenta e cinco dias;
III - a Mesa Diretora, noventa dias.
Parágrafo único. Decorridos os prazos acima especificados, não 
tendo a autoridade decidido, poderá o servidor renová-lo à autoridade imediatamente 
superior.
Art. 244. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante autoridade incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o. Na hipótese do inciso II, deste artigo, será indicada ao recorrente 
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o. O não conhecimento do recurso não impede a autoridade de 
rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida à preclusão administrativa.
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Art. 245. A autoridade competente para decidir o recurso poderá 
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder 
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que 
formule suas alegações antes da decisão.
Art. 246. O processo administrativo de que resulte sanção poderá ser 
revisto, a qualquer tempo, desde que não ocorrida à prescrição administrativa, a 
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes 
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo, não poderá resultar 
agravamento da sanção.
Art. 247. O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve nos 
seguintes prazos, contados da data da publicação do ato impugnado ou, quando este 
for de natureza reservada, da data em que do mesmo tiver conhecimento o servidor:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, 
aposentadoria ou disponibilidade do servidor e, também, quanto as questões que 
envolvem direitos patrimoniais;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, ressalvados os previstos
em lei.
§ 1o. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e 
apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, 
até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data 
em que se fizer a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
§ 2o. Os prazos de prescrição, estabelecidos neste artigo, contar-se-ão 
data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato 
ugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do 
interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.
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Art. 248. Após despacho decisório, ao servidor interessado ou a seu 
representante legal, é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no 
recinto do órgão competente e durante o horário do expediente.
Art. 249. É assegurada a expedição de certidão de atos ou peças de 
processo administrativo, requerida para defesa de direito do servidor ou para 
esclarecimento de situações.
Art. 250. A certidão deverá ser requerida com indicação da finalidade 
específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do 
requerente na sua obtenção.
§ 1o. Quando a finalidade da certidão for para instruir processo judicial, 
deverá ser mencionado o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o 
respectivo juízo, se a ação tiver sido proposta.
§ 2o. Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser 
juntado o competente instrumento de mandato.
Art. 251. A competência para decidir sobre o pedido de certidão é do 
Presidente, que poderá delegá-la ao Diretor-Geral.
§ 1o. A expedição de certidão será feita mediante determinação da 
autoridade responsável pelo órgão sob cuja guarda estiverem os arquivos, registros ou 
assentamentos, à vista dos quais deva ser extraída.
§ 2o. A certidão será assinada pelo servidor que a extrair e por seu 
chefe imediato e visada pelo Diretor-Geral.
aosí mesmos se
Art. 252. O pedido de certidão será indeferido quando:
I - o requerente não tiver interesse legítimo no processo;
II - a matéria a certificar se referir a:
a) - assunto cuja divulgação afete a ordem pública;
b) - parecer ou informação, salvo se a decisão proferida em processo 
reporte.
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CAPÍTULO VIII
Da Anulação, Revogação e Convalidação
Art. 253. A administração da Câmara Municipal deve anular seus 
próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo 
de conveniência ou oportunidade, respeitado o direito adquirido.
Parágrafo único. Considera-se exercício do direito de anular qualquer 
medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 254. O direito da administração da Câmara Municipal de anular os 
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo 
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos 
sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração da Câmara Municipal.
Art. 256. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor 
ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou 
representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou
arente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado 
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 255. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
CAPÍTULO IX
Dos Impedimentos e da Suspeição
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Art. 257. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve 
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento 
constitui falta grave para os efeitos disciplinares.
Art. 258. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou de servidor 
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os 
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. O indeferimento de alegação de suspeição poderá 
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
TITULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Da Acumulação
Art. 259. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e 
funções públicas, exceto nos casos previstos no inciso XVI, do art. 37, da Constituição 
Federal.
Parágrafo único. A proibição de acumular, a que se refere este artigo, 
estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 260. Somente poderá ocorrer acumulação de aposentadoria com 
remuneração, nos seguintes casos:
I - dois cargos de professor;
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas;
Parágrafo único. Em nenhum dos casos, a acumulação poderá 
ultrapassar o teto estabelecido em lei.
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Art. 261. A compatibilidade de horário será reconhecida quando 
houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo 
do número regulamentar de horas de serviço determinado para cada um.
Art. 262. Verificada, em processo administrativo disciplinar, a 
acumulação indevida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos sem 
obrigação de restituir o que tiver percebido.
§ 1o. Provada a má-fé, além de perder ambos os cargos, restituirá o 
que tiver percebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação.
§ 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, se o cargo gerador da 
acumulação indevida for de outra esfera do Poder Público, o servidor restituirá o que 
houver percebido desde a acumulação ilegal.
§ 3o. Apurada a má-fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua 
aposentadoria ou disponibilidade, obrigado, ainda, a restituir o que tiver percebido 
indevidamente.
§ 4o. A inexatidão das declarações feitas pelo servidor no cumprimento 
da exigência constante no inciso III, do art. 26, desta lei, constituirá presunção de má￾fé, ensejando, desde logo, a suspensão do pagamento do respectivo vencimento e 
vantagens ou do provento.
TÍTULO VII
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 263. São deveres do servidor:
I - assiduidade:
II - pontualidade;
III - urbanidade:
IV - discrição:
V - boa conduta:
VI - observância das normas legais e regulamentares;
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VII - observância das ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais;
VIII - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade que 
tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento 
individual, sua declaração de família;
XI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza 
reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XII - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade 
competente, salvo justa causa;
XIII - apresentar-se em serviço convenientemente trajado;
XIV - solicitar seja dada, por escrito, qualquer ordem verbal que 
receber, quando a providência for julgada indispensável, para fixar responsabilidade;
XV - freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e 
especialização profissional legalmente instituídos.
Parágrafo único. As faltas às aulas dos cursos a que se refere o 
inciso XV, deste artigo, equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo 
se por motivo justo, comunicado nas vinte e quatro horas imediatamente seguintes, 
através de prova idônea.
CAPÍTULO II
Do Aperfeiçoamento e da Especialização
Art. 264. É dever do servidor diligenciar para o seu constante 
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 265. O servidor tem por dever freqüentar, salvo motivo relevante 
que o impeça, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, 
fiara os quais seja expressamente designado ou convocado.
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Art. 266. Para que o servidor possa ampliar sua capacidade 
profissional, a Câmara Municipal promoverá cursos de especialização e 
aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao 
serviço público e viagens para estudo.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá conceder facilidades, 
inclusive financeiras e supletivas ao servidor que, por iniciativa própria, tenha obtido 
bolsa de estudo ou inscrição em curso fora do Município, desde que a modalidade de 
que trate seja correlata a sua formação e funções de seu cargo.
Art. 267. Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de 
freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de 
estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções.
Art. 268. A Câmara Municipal manterá, em caráter permanente, no 
orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução 
dos objetivos dispostos neste Capítulo.
CAPÍTULO III
Das Proibições
Art. 269. Ao servidor é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou 
despacho, às autoridades e atos da administração da Câmara Municipal, ou censurá￾los pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, 
criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em 
detrimento da dignidade da função pública;
III - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
IV - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico 
administrativo de empresa ou sociedade:
a) - contratante permissionária ou concessionária de serviço público
unicipal;
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b) - fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou 
espécie, a qualquer órgão municipal.
V - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos 
municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, 
provento ou vantagens de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil;
VI - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou 
vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessas de 
tais vantagens;
VII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha 
ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em 
processo judicial, policial ou administrativo;
VIII - cometer à pessoa estranha ao serviço da Câmara Municipal, 
salvo nos casos previstos em lei, ou com autorização da Mesa Diretora, o 
desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
IX - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras, ou 
quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trabalho de interesses 
de natureza particular;
X - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada ou 
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato;
XI - empregar material ou qualquer bem da administração da Câmara 
Municipal em serviço particular;
XII - retirar objetos de órgãos da Câmara Municipal, salvo quando 
autorizado por escrito pela autoridade competente;
XIII - deixar de prestar declaração em processo administrativo 
disciplinar, quando regularmente intimado;
XIV - exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos 
legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;
XV - exercer comércio nas dependências da Câmara Municipal;
\ XVI - portar arma nas dependências da Câmara Municipal, excetuado
o pessoal da Segurança, devidamente autorizado, ou quando o servidor possuir 
autorização legal ou escrita de autoridade competente;
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XVII - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão da 
Câmara Municipal com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos 
fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
XVIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
Assembléia Legislativa;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 270. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor 
responde civil, penal e administrativamente.
Art. 271. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou 
culposo que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 1o. Ressalvado o disposto no art. 86, desta lei, o prejuízo causado à 
Fazenda Municipal, no que exceder aos limites da fiança, poderá ser ressarcido 
mediante desconto em prestações mensais à falta de outros bens que respondam pela 
indenização.
§ 2o. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 
perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de a mesma haver 
indenizado o terceiro prejudicado.
Art. 272. A responsabilidade penal abrange crime e contravenção 
imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 273. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados 
ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora do mesmo, 
quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
Parágrafo único. A indenização do prejuízo não importa exclusão de 
qualquer penalidade disciplinar a que o servidor estiver sujeito.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
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Art. 274. As cominações civil, penal e disciplinar poderão cumular-se, 
sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias civil, penal e 
administrativa.
Parágrafo único. Somente é admissível, porém, a ação disciplinar 
ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato 
como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.
Art. 275. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão ou de função especial de
Art. 276. Na aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e 
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1o. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
§ 2o. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada 
com a nota “A bem do serviço público”.
Art. 277. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de 
desobediência, falta de cumprimento dos deveres, desrespeito, proibições e 
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, 
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
confiança.
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Art. 278. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das 
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não 
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa 
dias.
§ 1o. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
§ 2o. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, à base de 50% (cinquenta por cento) por 
dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 279. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 280. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em 
legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos;
XI - corrupção;
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XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - insuficiência de desempenho;
XIV - transgressão dos incisos relacionados no art. 269, desta lei, 
quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente e se comprovada a má￾Art. 281. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, 
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 289, desta lei, 
notificará o servidor por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no 
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, e na hipótese de 
omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização 
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a 
ser composta por dois servidores efetivos, e simultaneamente indicar a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1o. A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome 
e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou 
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de 
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime 
jurídico.
§ 2o. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a 
constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o 
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou 
por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa 
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos 
arts. 318 e 319, desta lei.
§ 3o. Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório 
cohclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as 
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
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indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade 
instauradora, para julgamento.
§ 4o. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto 
no § 3o, do art. 323, desta lei.
§ 5o. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa 
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de 
exoneração do outro cargo.
§ 6o. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se￾á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação 
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7o. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar 
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do 
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando 
as circunstâncias o exigirem.
§ 8o. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, 
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos 
VII e VIII, desta lei.
Art. 282. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo 
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 283. A destituição de cargo em comissão, exercido por não 
ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades 
de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese, de que trata este artigo, a 
dispensa efetuada nos termos do § 2o, do art. 76, desta lei, será convertida em 
estituição do cargo em comissão.
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Art. 284. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos 
casos dos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 280, desta lei, implica a indisponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 285. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por 
infringência do art. 269, II e VI, desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova 
investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público o servidor 
que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por infringência do art. 280, I, IV, 
VIII, X e XI, desta lei.
Art. 286. Configura abandono de cargo a ausência intencional do 
servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 287. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem 
causa justificada, por quarenta e cinco dias, intercaladamente, durante o período de 
doze meses.
Art. 288. Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade 
habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 284, 
desta lei, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do 
período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta 
ao serviço sem causa justificada, por período de quarenta e cinco dias 
intercaladamente, durante o período de doze meses.
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório 
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as 
peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese 
de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 
trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
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Art. 289. São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I - de advertência, os titulares dos órgãos de assessoramento
superior;
II - de suspensão, o Diretor-Geral;
III - de destituição de cargo em comissão e de função especial de 
confiança, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Presidente.
Parágrafo único. Das penalidades aplicadas pelo Diretor-Geral, 
caberá recurso para o Presidente; das penalidades aplicadas pelo Presidente, caberá 
recurso para a Mesa Diretora.
Art. 290. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1o. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se 
tornou conhecido.
§ 2o. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às 
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o. A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade 
competente.
§ 4o. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a 
partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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Art. 291. Poder disciplinar é a faculdade conferida ao administrador 
público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais 
de seus subordinados, no âmbito interno da administração da Câmara Municipal.
Art. 292. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do 
servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a 
disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à 
administração pública.
Art. 293. A autoridade da Câmara Municipal que tiver ciência de 
irregularidade no serviço desta é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por 
meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurado ao 
acusado ampla defesa.
Art. 294. A determinação de instauração de sindicância ou processo 
disciplinar administrativo é da competência do Diretor-Geral, do Presidente ou da 
Mesa Diretora.
Art. 295. A apuração sumária por meio de sindicância não se sujeitará 
ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em 
simples averiguação.
Parágrafo único. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a 
importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um 
único servidor ou por uma comissão de três servidores efetivos.
Art. 296. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de 
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam 
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente 
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 297. Se no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta 
punível com pena superior à de suspensão por mais de trinta dias ou multa
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correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, 
que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo 
disciplinar.
Art. 298. O sindicante deverá colher todas as informações 
necessárias, ouvindo o denunciante, a autoridade que ordenou a sindicância, quando 
conveniente, o suspeito, se houver, os servidores e os estranhos eventualmente 
relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente que originou 
a instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o 
ocorrido.
Art. 299. Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, 
deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, 
exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos no curso da 
sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho 
jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões 
disciplinares verificadas.
Art. 300. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
li - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não 
excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade 
superior.
Art. 301. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação 
de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será 
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 302. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a 
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual 
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
\ J Art. 303. O servidor que houver sido suspenso terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão, 
quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à pena de advertência;
II - à contagem de tempo de serviço relativo ao período de 
afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada;
III - ao ressarcimento dos prejuízos sofridos se não declarada sua
culpabilidade.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar Administrativo
Art. 304. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, 
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 305. O processo disciplinar será conduzido por comissão 
composta de três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, 
observado o disposto no art. 294, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de 
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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§ 1o. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau.
Art. 306. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse da administração da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da Comissão terão 
caráter reservado.
Art. 307. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
III-julgamento.
Art. 308. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não 
excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a 
comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem.
§ 1o. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos 
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório 
final.
§ 2o. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas.
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SEÇÃOi
Do Inquérito
Art. 309. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito.
Art. 310. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, 
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir 
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo disciplinar.
Art. 311. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos.
Art. 312. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o 
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de 
prova pericial.
§ 1o. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos.
§ 2o. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a 
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 313. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexada aos autos.
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Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição 
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com 
a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 314. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, 
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 315. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos 
arts. 311 e 312.
§ 1o. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem 
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da 
comissão.
Art. 316. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, 
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por 
junta médica oficial, da qual participará pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em 
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 317. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação 
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o. O indiciado será citado por mandado, expedido pelo presidente 
Òa comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se￾lhe vista do processo na repartição.
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citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo 
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 318. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 319. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será 
citado por edital, publicado três vezes em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será 
de quinze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 320. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, 
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o. A revelia será declarada por termo, nos autos do processo, e 
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do 
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de 
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou 
superior ao do indiciado.
Art. 321. Apreciada a defesa, a comissão elaborará o relatório 
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em 
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
onsabilidade do servidor.
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§ 2o. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão 
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes.
Art. 322. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 323. Nos prazos fixados no art. 243, desta lei, contados do 
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.
§ 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que 
decidirá em igual prazo.
§ 2o. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3o. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o 
inciso III, do art. 289, desta lei.
§ 4o. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos.
Art. 324. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas 
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 325. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
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nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo.
§ 1o. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§ 2o. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o 
art. 290, § 2o, desta lei, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título VII.
Art. 326. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 327. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando 
trasladado na repartição.
Art. 328. O servidor que responder a processo disciplinar somente 
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do 
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida à exoneração, de que trata a letra “b”, 
inciso II, do § 1o, do art. 75, desta lei, o ato será convertido em demissão, se for o 
caso.
Art. 329. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de 
sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se 
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao 
esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
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Art. 330. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, 
desde que não ocorrida à prescrição administrativa, a pedido ou de ofício, quando se 
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido 
ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do 
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será 
requerida pelo respectivo curador.
fundamento para a revisão que requer elementos novos ainda não apreciados no 
processo originário.
Art. 333. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao 
Presidente ou à Mesa Diretora que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao 
dirigente da Seção ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
§ 1o. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma do art. 305, desta lei.
§ 2o. É impedido de funcionar no processo de revisão quem houver 
participado na comissão de processo administrativo, no processo a ser revisto.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora 
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 331. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 332. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
Art. 334. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 335. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos
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Art. 336. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que 
couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 337. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, 
nos termos do art. 289, desta lei.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será o do art. 243, desta
lei, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora 
poderá determinar diligências.
Art. 338. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em 
relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 339. Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da
Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa 
popular, não haverá expediente nos seguintes feriados:
I - nacionais;
a) - 1o de janeiro;
b) - 21 de abril;
c) - 1o de maio;
d) - 7 de setembro;
e) - 12 de outubro;
f) - 2 de novembro;
g) -15 de novembro;
h) - 25 de dezembro.
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TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
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II - estaduais:
b) - 28 de outubro, consagrado ao servidor público.
Art. 340. Serão contados por dias corridos os prazo previstos nesta lei.
§ 1o. Os prazos começam a correr da data de cientificação oficial, 
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2o. Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido 
no dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.
§ 3o. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos 
processuais não se suspendem.
Art. 341. O servidor, no exercício de suas atribuições, não está sujeito 
à ação plena por ofensa inseridas em informações, pareceres ou quaisquer outros 
escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações 
produzidas em juízo.
Parágrafo único. Cabe ao chefe imediato do servidor mandar riscar, a 
requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
Art. 342. A remuneração e os proventos não sofrerão descontos, além 
dos previstos em lei.
Art. 343. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, 
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer 
alterações em sua vida funcional.
Art. 344. Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos 
previstos nesta lei é delegável.
Art. 345. O Presidente da Câmara Municipal poderá, mediante 
decréto, instituir medalhas de mérito para concessão a servidores que se distinguirem 
por relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo.
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Art. 346. Será promovido, após a morte, o servidor que:
I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
II - tiver falecido em conseqüência de acidente no desempenho de
suas funções.
§ 1o. Para o caso do inciso II, é indispensável à prévia comprovação 
do fato através de inquérito.
§ 2o. A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor, 
promovido nas condições deste artigo, será calculada tomando-se por base o valor da 
remuneração do novo padrão.
Art. 347. A competência para a concessão das vantagens pecuniárias 
e benefícios em geral não especificados nesta lei será do Presidente.
Art. 348. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento 
do servidor que estiver no desempenho da função de Presidente da Associação dos 
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao afastamento, de que trata este artigo, não fará 
jus qualquer outro membro da Diretoria do Sindicato.
Art. 349. Ao servidor da Câmara Municipal é assegurado, nos termos 
da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, 
entre outros, dela decorrentes:
a) - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
b) - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do 
mandato, exceto a pedido;
c) - de descontar em folha sem ônus para a entidade sindical a que for 
, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
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Art. 350. A composição da comissão de licitação bem como os 
procedimentos a seu cargo obedecerão a disposições estabelecidas pela legislação 
específica.
Art. 351. A Coordenadoria de Controle Interno obedecerá, no exercício 
de suas atribuições, os procedimentos estabelecidos pela legislação que rege a 
fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
Parágrafo único. O Coordenador do Controle Interno, no desempenho 
de suas funções, terá acesso a todo e qualquer processo, documento e informação 
necessários ao desenvolvimento do serviço a seu cargo, observados o sigilo, a ética e 
as obrigações funcionais.
TITULO X
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 352. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 
16 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de 
contribuição.
Art. 353. É vedado, a partir de 16 de dezembro de 1998, o computo de 
qualquer tempo de contribuição fictício, para efeito de concessão de aposentadoria, 
exceto para o servidor que reuniu, até aquela data, os requisitos para aposentadoria 
integral ou proporcional, desde que se aposente pelas regras então vigentes.
Art. 354. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem 
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, 
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se 
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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Art. 355. Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade, o tempo de serviço prestado até 16 de dezembro de 1998:
I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde 
que remunerado pelos cofres públicos;
II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou 
transformada em estabelecimento de serviço público.
III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito
Federal;
IV - a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista;
V - às Forças Armadas;
VI - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado 
vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social, apenas para efeito de 
aposentadoria;
VII - o tempo que o servidor esteve em disponibilidade, contado 
também para efeito de gratificação adicional.
§ 1o. O tempo de serviço será contado uma vez para cada efeito, 
vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
§ 2o. Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para 
concessão de aposentadoria por outro sistema.
Art. 356. As normas para promoção de padrão serão fixadas por
resolução.
Art. 357. A Comissão de avaliação de desempenho será designada 
pelo Presidente e será presidida pelo Diretor-Geral.
Art. 358. Aos Diretores, Chefes e Encarregados compete a guarda, 
conservação e controle do material permanente utilizado nos respectivos órgãos e 
tímqades, bem como fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros, que 
diigam fespeito a atividades compreendidas em suas áreas.
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Art. 359. O servidor ativo e inativo, que atualmente percebe salário 
família na forma permitida pela legislação anterior, terá direito ao benefício até o seu 
efetivo cancelamento relativo a cada dependente, por implemento de idade.
Art. 360. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo 
Presidente, mediante aplicação de leis pertinentes e interpretação com recursos à 
analogia, aos princípios gerais de direito e às decisões anteriores.
Art. 361. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 362. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPJ
GOIÁS, aos 05 dias do mês de novembro
DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
, franco que orelertdo Documento.
‘oi fixado e publicado no placa[ nasOdata.taW P
;ie costume da j
IpamerM?™ *
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