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norma nº 2825/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA AOS ETUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N°.: 2.825/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameri
ipameri,
Institui o Programa de Informações sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos 
estudantes do ensino fundamental e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o 
Programa de Informações Básicas do Estatuto da Criança e do Adolescente - 
ECA aos estudantes de ensino fundamental, em eventos realizados pela Rede 
Pública Municipal e Particular, durante a semana do dia 12 de outubro em que é 
comemorado o “Dia da Criança”, tendo como objetivo estimular o conhecimento 
das crianças e do adolescente sobre as medidas que garantem os direitos da 
cidadania à população infanto-juvenil.
Art. 2o - Os eventos contarão com a participação dos educandos, 
seus familiares, dos diretores e representantes do Conselho Tutelar para que 
sejam realizadas as atividades de informação básica relacionada à apresentação 
e o estudo do ECA.
Art. 3o - Durante a semana do dia 12 de outubro a campanha de 
orientação sobre o ECA deverá se estender por meio dos espaços publicitários 
pertencentes à Prefeitura Municipal de Ipameri, bem como através da inserção de 
rodapés nas páginas dos diários oficiais, jornais e mídias de relevante alcance 
comunitário e cuja utilização não representam custos adicionais ao Poder Público.
Art. 4o - Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar 
)i*ivênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à 
párticipação e à cooperação de instituições públicas e privadas que possam
contribuir para o alcance dos resultados almejados pela política pública 
estabelecida nesta Lei.
Art. 5o - Passa a fazer parte integrante do calendário de 
comemorações oficiais do Município de Ipameri a “Semana Municipal em Defesa
da Criança e do Adolescente”, a ser comemorada na semana compreendida do 
programa disposto do caput do art. 1o.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos

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