| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA AOS ETUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> LEI MUNICIPAL N°.: 2.825/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri ipameri, Institui o Programa de Informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos estudantes do ensino fundamental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o Programa de Informações Básicas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos estudantes de ensino fundamental, em eventos realizados pela Rede Pública Municipal e Particular, durante a semana do dia 12 de outubro em que é comemorado o “Dia da Criança”, tendo como objetivo estimular o conhecimento das crianças e do adolescente sobre as medidas que garantem os direitos da cidadania à população infanto-juvenil. Art. 2o - Os eventos contarão com a participação dos educandos, seus familiares, dos diretores e representantes do Conselho Tutelar para que sejam realizadas as atividades de informação básica relacionada à apresentação e o estudo do ECA. Art. 3o - Durante a semana do dia 12 de outubro a campanha de orientação sobre o ECA deverá se estender por meio dos espaços publicitários pertencentes à Prefeitura Municipal de Ipameri, bem como através da inserção de rodapés nas páginas dos diários oficiais, jornais e mídias de relevante alcance comunitário e cuja utilização não representam custos adicionais ao Poder Público. Art. 4o - Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar )i*ivênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à párticipação e à cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pela política pública estabelecida nesta Lei. Art. 5o - Passa a fazer parte integrante do calendário de comemorações oficiais do Município de Ipameri a “Semana Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente”, a ser comemorada na semana compreendida do programa disposto do caput do art. 1o. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias. Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos