| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N°. 2.804/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.826/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 Altera o § 3o do art. 3o da Lei Municipal n°. 2.804/2011, que “Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o § 3o do art. 3o da Lei Municipal n° 2.804/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3° - A soma dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, não será inferior à metade do CMAS”. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos PROTOCOLO Prefeito Municipal -amara Municipal de Ipameri oameri,J£ ? / ^ _ /_ ^ Horas ^