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norma nº 2826/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N°. 2.804/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.826/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Altera o § 3o do art. 3o da Lei Municipal n°. 
2.804/2011, que “Dispõe sobre o Conselho e 
o Fundo Municipal de Assistência Social e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o § 3o do art. 3o da Lei Municipal n° 
2.804/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3° - A soma dos representantes de que tratam os incisos I e II
deste artigo, não será inferior à metade do CMAS”.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
PROTOCOLO Prefeito Municipal
-amara Municipal de Ipameri 
oameri,J£ ? / ^ _ /_ ^ Horas ^

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