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norma nº 2827/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaADOTA O DIÁRIO MUNICIPAL DE GOIÁS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.827/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011
Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e 
administrado pela Associação Goiana de 
Municípios - AGM como meio oficial de 
comunicação e publicação dos atos municipais, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela 
Associação Goiana de Municípios - AGM, por meio da Decisão Normativa n° 
004/2011, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Ipameri - GO, bem como dos 
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2o - A edição do Diário Municipal de Goiás será realizada em 
meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP 
Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3o - A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será 
disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/aqm, podendo ser consultado sem custos e 
independentemente de cadastramento.
Art. 4o - As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão 
quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a 
legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos 
atos administrativos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no 
Diário Municipal de Goiás são reservados ao Município.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da 
versão impressa do Diário Municipal de Goiás, mediante solicitação e o 
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6o - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão 
que o produziu.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (trinta) dias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
16 dias do mês de novembro de 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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