| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | ADOTA O DIÁRIO MUNICIPAL DE GOIÁS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL N0.: 2.827/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios - AGM como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios - AGM, por meio da Decisão Normativa n° 004/2011, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ipameri - GO, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2o - A edição do Diário Municipal de Goiás será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3o - A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aqm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4o - As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Municipal de Goiás são reservados ao Município. Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Municipal de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. 6o - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de novembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal