| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.829/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CORUMBÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, CNPJ n°.: 13.645.640/0001-09, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida Anhanguera, c/Rua 06 e Rua 01, Vila Enedina Oliveira e Silva, IpameriGo, nos termos do Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se à implantação da “Corumbá Indústria e Comércio de Plástico Ltda.”. Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos a partir da publicação desta lei, informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal, obedecendo ainda aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 2.727/2010. § 1o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir da convalidação tratada no caput deste artigo. § 2o - Acaso não atendidas às condições consignadas no caput deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com retorno da posse e propriedade do lote ao Município. 1/ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 2.737/2010, de 25 de março de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal / MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri; Imóvel: Área Urbana - Vila Enedina Oliveira e Silva; Endereço: Avenida Anhanguera, c/ Rua 06 e Rua 01; Lote: Área 01; Quadra: 13; Área do Total: 10.200,00 m2; Finalidade: Implantação da Corumbá Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 85,00m (para a Av. Anhanguera); Fundos: 85,00m (para a Rua 01); Lateral Direita: 120,00m (para a Rua 06); Lateral Esquerda: 120,00m (para a área remanescente da Quadra 13 - área pública municipal); GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Prefeito Municipal