br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2829/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.829/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
CORUMBÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, CNPJ n°.: 
13.645.640/0001-09, uma área do patrimônio público municipal, situada à 
Avenida Anhanguera, c/Rua 06 e Rua 01, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri￾Go, nos termos do Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se à 
implantação da “Corumbá Indústria e Comércio de Plástico Ltda.”.
Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser 
iniciada em até 06 (seis) meses e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos 
a partir da publicação desta lei, informada com documentação comprobatória à 
Prefeitura Municipal, obedecendo ainda aos critérios estabelecidos na Lei 
Municipal n° 2.727/2010.
§ 1o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de 
Imóveis competente deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 
(dois) meses, a partir da convalidação tratada no caput deste artigo.
§ 2o - Acaso não atendidas às condições consignadas no caput
deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com retorno da posse 
e propriedade do lote ao Município.
1/
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 2.737/2010, de 25 de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal /
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri;
Imóvel: Área Urbana - Vila Enedina Oliveira e Silva;
Endereço: Avenida Anhanguera, c/ Rua 06 e Rua 01;
Lote: Área 01;
Quadra: 13;
Área do Total: 10.200,00 m2;
Finalidade: Implantação da Corumbá Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 85,00m (para a Av. Anhanguera);
Fundos: 85,00m (para a Rua 01);
Lateral Direita: 120,00m (para a Rua 06);
Lateral Esquerda: 120,00m (para a área remanescente da Quadra 13 - área 
pública municipal);
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
Prefeito Municipal

open original →