| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 675 |
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WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal' -: GABINETE DO PREFEITO"IIIIUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, \ / aos 07 dias do rnes de dezembro de 2011. \ / .x; Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. § 1° - 0 registro da doa9030 perante 0 Cart6rio de Registro de Im6veis competente devera ocorrer, impreterivelmente, no prazo maximo de 02 (dois) meses, a partir da convalidacao tratada no art. 3° desta Lei, sob pena da revoqacao autornatica da doa9030, por ate administrative do Chefe do Poder Executivo. § 2° - Acaso nao atendidas as condicoes consignadas no paraqrafo anterior, ficara automaticamente revogada a doacao, com retorno da posse e propriedade do lote ao Municipio, independente de qualquer a9030judicial. Art. 3° - A edificacao de que trata 0 art. 2° desta lei devera ser concluida no prazo maximo de 02 (dois) anos e informada com documentacao comprobat6ria a Prefeitura Municipal. Art. 2° - A doa9030 da area que trata 0 Art. 10 desta Lei destina-se a construcao de um Centro Cultural e sede da Sociedade Beneficente Ortodoxa em IpameriGO. Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE GOlAS, CNPJ nO.: 01.641.588/0001-25, uma area do patrimonio publico municipal, situada a Rua VS 08, Lote 07, Quadra 05 B, no Village Sui, Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza doa9030e da outras providencias, LEI MUNICIPAL N°.: 2.830/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.830/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE GÓIAS, CNPJ n0.: 01.641.588/0001-25, uma área do patrimônio público municipal, situada a Rua VS 08, Lote 07, Quadra 05 B, no Village Sul, Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação da área que trata o Art. 1o desta Lei destina-se à construção de um Centro Cultural e sede da Sociedade Beneficente Ortodoxa em IpameriGO. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos e informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal. § 1o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir da convalidação tratada no art. 3o desta Lei, sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo. § 2o - Acaso não atendidas às condições consignadas no parágrafo anterior, ficará automaticamente revogada a doação, com retorno da posse e propriedade do lote ao Município, independente de qualquer ação judicial. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO' MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011. \ / WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal ~ WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 07 dias do rnes de dezembro de 2011. Frente: 38,00m (para a Praca Natalia de Araujo Vieira); Fundos: 35,05m (para a area remanescente da Prefeitura Municipal de Ipameri); Lateral Direita: 20,11m (para a Rua VS 09); Lateral Esquerda: 20,00m (para a Rua VS 08); o lmovel a ser descrito tern as seguintes dlmensoes: LlMITES E CONFRONTACOES (observador dentro do lote) Proprletario: Prefeitura Municipal de lparnerl-Goias lmovel: Lote - Village Sui; Endere~o:Rua VS 08; Lote: 07; Quadra: 05-B Area do Total: 730,58 m2; Nome do Recebedor: Sociedade Beneficente Ortodoxa de Golas Finalidade: Construcao de um Centro Cultural; MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote-V illag e Sul; Endereço: Rua VS 08; Lote: 07; Quadra: 05-B Área do Total: 730,58 m2; Nome do Recebedor: Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás Finalidade: Construção de um Centro Cultural; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 38,00m (para a Praça Natália de Araújo Vieira); Fundos: 35,05m (para a área remanescente da Prefeitura Municipal de Ipameri); Lateral Direita: 20,11m (para a Rua VS 09); Lateral Esquerda: 20,00m (para a Rua VS 08); GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 Prefeito Municipal