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norma nº 2830/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id675

Documents (1)

texto integral #

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WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal'
-:
GABINETE DO PREFEITO"IIIIUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS,
\ /
aos 07 dias do rnes de dezembro de 2011. \ /
.x;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
§ 1° - 0 registro da doa9030 perante 0 Cart6rio de Registro de Im6veis
competente devera ocorrer, impreterivelmente, no prazo maximo de 02 (dois) meses, a partir
da convalidacao tratada no art. 3° desta Lei, sob pena da revoqacao autornatica da doa9030,
por ate administrative do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° - Acaso nao atendidas as condicoes consignadas no paraqrafo anterior,
ficara automaticamente revogada a doacao, com retorno da posse e propriedade do lote ao
Municipio, independente de qualquer a9030judicial.
Art. 3° - A edificacao de que trata 0 art. 2° desta lei devera ser concluida no
prazo maximo de 02 (dois) anos e informada com documentacao comprobat6ria a Prefeitura
Municipal.
Art. 2° - A doa9030 da area que trata 0 Art. 10 desta Lei destina-se a
construcao de um Centro Cultural e sede da Sociedade Beneficente Ortodoxa em Ipameri￾GO.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SOCIEDADE
BENEFICENTE ORTODOXA DE GOlAS, CNPJ nO.: 01.641.588/0001-25, uma area do
patrimonio publico municipal, situada a Rua VS 08, Lote 07, Quadra 05 B, no Village Sui,
Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Autoriza doa9030e da outras providencias,
LEI MUNICIPAL N°.: 2.830/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.830/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE
BENEFICENTE ORTODOXA DE GÓIAS, CNPJ n0.: 01.641.588/0001-25, uma área do 
patrimônio público municipal, situada a Rua VS 08, Lote 07, Quadra 05 B, no Village Sul, 
Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação da área que trata o Art. 1o desta Lei destina-se à 
construção de um Centro Cultural e sede da Sociedade Beneficente Ortodoxa em Ipameri￾GO.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser concluída no 
prazo máximo de 02 (dois) anos e informada com documentação comprobatória à Prefeitura 
Municipal.
§ 1o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis 
competente deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir 
da convalidação tratada no art. 3o desta Lei, sob pena da revogação automática da doação, 
por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
§ 2o - Acaso não atendidas às condições consignadas no parágrafo anterior, 
ficará automaticamente revogada a doação, com retorno da posse e propriedade do lote ao 
Município, independente de qualquer ação judicial.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO' MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 07 dias do mês de dezembro de 2011. \ /
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
~
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 07
dias do rnes de dezembro de 2011.
Frente: 38,00m (para a Praca Natalia de Araujo Vieira);
Fundos: 35,05m (para a area remanescente da Prefeitura Municipal de Ipameri);
Lateral Direita: 20,11m (para a Rua VS 09);
Lateral Esquerda: 20,00m (para a Rua VS 08);
o lmovel a ser descrito tern as seguintes dlmensoes:
LlMITES E CONFRONTACOES
(observador dentro do lote)
Proprletario: Prefeitura Municipal de lparnerl-Goias
lmovel: Lote - Village Sui;
Endere~o:Rua VS 08;
Lote: 07;
Quadra: 05-B
Area do Total: 730,58 m2;
Nome do Recebedor: Sociedade Beneficente Ortodoxa de Golas
Finalidade: Construcao de um Centro Cultural;
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás 
Imóvel: Lote-V illag e Sul;
Endereço: Rua VS 08;
Lote: 07;
Quadra: 05-B
Área do Total: 730,58 m2;
Nome do Recebedor: Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás 
Finalidade: Construção de um Centro Cultural;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 38,00m (para a Praça Natália de Araújo Vieira);
Fundos: 35,05m (para a área remanescente da Prefeitura Municipal de Ipameri); 
Lateral Direita: 20,11m (para a Rua VS 09);
Lateral Esquerda: 20,00m (para a Rua VS 08);
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07
Prefeito Municipal

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