| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.831/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS - CREA-GO, entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida Sul, Lote 06, Quadra 09, Jardim Europa, Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação da área que trata o Art. 1o desta Lei destina-se à construção/implantação da sede do CREA-GO em Ipameri-GO. Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta Lei deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos a partir da publicação desta Lei, informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal, obedecendo ainda aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 2.727/2010. §1° - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis ite deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, convalidação tratada no caput deste artigo. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2° - Acaso não atendidas às condições consignadas no caput deste artigo, fica automaticamente revogada a doação, com retorno da posse e propriedade do lote ao município. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO^MUl' DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 07 dias do mês de dezembro dê 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Área Urbana - Jardim Europa; Endereço: Avenida Sul; Lote: 06; Quadra: 09; Área do Total: 432,54 m2; Finalidade: Implantação da “SEDE DO CREA-GO”; O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 25,71 m (para a Av. Sul); Fundos: 29,96m (para o lote n° 05); Lateral Direita: 20,60m (para área do Instituto Tucano); Lateral Esquerda: 11,29m (para a 04); GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembro de 2( LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal