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norma nº 2832/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO NO §1° DO ART. 4O DA LEI MUNICIPAL N° 2.727, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
native_id677

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.832/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá nova redação no §1° do art. 4o da Lei 
Municipal n° 2.727, de 11 de fevereiro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O §1° do art. 4o da Lei Municipal n° 2.727, de 11 de fevereiro 
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° - A construção da edificação comercial e/ou industrial tratada
na alínea “a” deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis)
meses e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da
data da edição da lei que autorizar a doação, e informada com
documentação comprobatória à Prefeitura Municipal.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIEAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembrq
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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