| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NO §1° DO ART. 4O DA LEI MUNICIPAL N° 2.727, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.832/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Dá nova redação no §1° do art. 4o da Lei Municipal n° 2.727, de 11 de fevereiro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O §1° do art. 4o da Lei Municipal n° 2.727, de 11 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1° - A construção da edificação comercial e/ou industrial tratada na alínea “a” deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da edição da lei que autorizar a doação, e informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIEAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembrq WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal