| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.721/2009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Estabelece critérios para o Processo de Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - As eleições para diretores de unidades escolares municipais serão realizadas, preferencialmente, na última sexta feira do mês de novembro. § 1o - O Diretor será eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, ficando proibido o voto por representação. comprovado; III - o corpo técnico, docente e administrativo em exercício no estabelecimento de ensino. § 3o - Os alunos aptos a votar são os matriculados no Ensino Fundamental na modalidade presencial e na modalidade Educação de Jovens e Adultos e os alunos regularmente matriculados a partir de 11 (onze) anos de idade e ou que estejam freqüentando o 5o ano ou séries subsequentes dos graus de ensino mantidos pela escola. Art. 3o - O mandato de Diretor será de dois anos, permitida uma única reeleição para o cargo. Parágrafo único - A posse do eleito será automaticamente no dia 2 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição. § 2o - A Comunidade Escolar compreende: I - os alunos habilitados a votar, nos termos do parágrafo seguinte; II - o pai ou mãe ou o responsável direto pelo educando, desde que Art. 2o - O direito de voto será exercido uma só vez pelo eleitor. Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Somente podem ser votados os professores efetivos da rede municipal, desde que devidamente habilitados e atendam os seguintes requisitos: I - tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência na docência e estejam em atividade na educação há, no mínimo, 3 (três) anos; II - demonstrem suficiente conhecimento da realidade social da região da escola e não respondam a processo administrativo disciplinar; III - não estejam em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos; IV - possuam: a) no mínimo, o curso de magistério e cursando Graduação no Ensino Superior, quando se tratar de candidato a diretor de estabelecimento de ensino que ministre a Educação Infantil, e até o 5o ano do Ensino Fundamental, inclusive na modalidade Educação de Jovens e Adultos. b) Graduação plena, quando se tratar das unidades escolares que ministrem Ensino Fundamental até o 9o ano. V - Apresente certificado de participação satisfatória em curso de Gestão Democrática Municipal, com carga horária mínima de 20 horas, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação. § 1o- A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os candidatos ao pleito; § 2o - A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio de Relatório, pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 5o - O candidato poderá registrar-se apenas em um estabelecimento de ensino. Art. 6o - Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou candidato eleito, a Secretaria da Educação designará um diretor pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos eleitos, quando novo processo eleitoral será realizado, conforme critérios a serem estabelecidos no artigo 4.° desta Lei. Parágrafo Único - O professor em licença-prêmio poderá se candidatar a Diretor desde que no ano da eleição tenha exercido suas funções. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino: I - que tiverem menos de 50 (cinquenta) alunos regularmente matriculados até a data do censo escolar do ano letivo; II - conveniados; § 1o - Na hipótese do inciso I, caberá ao Prefeito Municipal decidir o suprimento da função de diretor. § 2o - Na hipótese do inciso II, caberá à Entidade Conveniada indicar servidor para ocupar o cargo de Diretor, desde que atende ao Art. 4o. § 3o - O suprimento da função de diretor dos incisos I e II ocorre por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 8o - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, de acordo com a seguinte fórmula: V(X) = PA(X).50 + PF(X).50 W P A W P F Onde: V(X) = total de votos alcançados pelo candidato. PA(X) = número de votos de pais e alunos para o candidato. W P A = número total de votos válidos de pais e alunos. PF(X) = total de votos de professores e funcionários para o candidato. W P F = número total de votos válidos de professores e funcionários. § 1o - Não serão computados como válidos os votos nulos. § 2o - Em caso de empate será considerado vencedor, em ordem de Art. 9o - O candidato único deverá obter 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos para ser considerado eleito. Parágrafo Único - Não ocorrendo à hipótese de que trata este artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 6o. prioridade, o candidato que: I - tenha mais tempo de exercício no magistério municipal; II - tenha maior idade. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10 - Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que se encarregará da condução do processo de escolha do candidato pela comunidade escolar. Parágrafo Único - A comissão Eleitoral será composta por um representante de cada segmento da Comunidade Escolar, desde que apto a votar. Art. 11-0 registro de candidato a diretor será feito junto à Comissão Eleitoral da Escola, acompanhado de sua proposta de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica da Escola, além previsto no Art. 4o. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral convocará a Assembléia Geral da Comunidade Escolar para que os candidatos apresentem sua proposta de trabalho. Art. 12 - Na vacância da função de diretor nos primeiros 12 (doze) meses, responderá pela função o Secretário Geral, por um prazo de até 90 (noventa) dias, quando novo processo eleitoral se realizará. Parágrafo único - Ocorrendo a vacância nos últimos seis meses, o Secretário Geral completará o mandato do Diretor, desde que preencha os requisitos do art. 4o, observando o disposto no art. 6o. Art. 13 - Em estabelecimento de ensino recém instalado, seja por criação, seja por desmembramento ou que, em virtude de ampliação de atendimento, vier a comportar a função de diretor, até o suprimento na forma desta lei, será designado, para o exercício da referida função, servidor do Quadro do Magistério, que atenda os requisitos previstos no Art. 4o. Art. 14 - A permanência do diretor eleito na função fica condicionada à aprovação de sua gestão através do processo de avaliação do seu desempenho, conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria da Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação. § 1o - Em sendo denunciado pela prática de qualquer irregularidade dministrativa no exercício da função, o Diretor poderá ser afastado do cargo, pelo onselho Municipal de Educação, sem prejuízo de sua remuneração, até a conclusão Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo do devido procedimento administrativo disciplinar, sendo, de imediato, nomeado o seu substituto eventual pelo Prefeito Municipal. § 2o - O Conselho Municipal de Educação acompanhará o mandato do Diretor (a), sendo que poderá interceder junto à Secretaria Municipal de Educação, pedindo sua destituição. § 3o - Havendo destituição do Diretor(a), a Secretaria Municipal de Educação, deverá convocar eleições pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com a aprovação do Conselho Municipal de Educação. § 4o - Sendo improcedente a denúncia apresentada contra o Diretor, de que trata o § 1o, o mesmo será reconduzido imediatamente ao seu cargo. Art. 15 - Perderá a função o Diretor(a) que for condenado penalmente, com sentença transitada em julgado, podendo, ainda, ser destituído da função por ato do Prefeito Municipal desde que se constate falta grave ou por iniciativa da Comunidade Escolar, com a vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembléia Geral, convocada para esse fim. Art. 16-0 processo eleitoral será coordenado pela Secretaria da Educação, supervisionado pela Comissão Eleitoral e Conselho Municipal de Educação e executado pelos estabelecimentos de ensino. Art. 17 - Qualquer alteração referente a esta lei, será avaliada pelo Conselho Municipal de Educação, o qual a encaminhará ao Chefe do Poder Executivo e este, por sua vez, poderá enviá-la à Câmara Municipal. Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, após ouvida a Comissão Eleitoral, especialmente constituída para esse fim. Art. 19 - Os assuntos subjacentes a esta Lei serão regulamentados pelo nselho Municipal de Educação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 20 - Fica revogada a Lei n° 2.202 de 23 de outubro de 2001, os arts 13 e 14 da Lei 1.876 de 23 de setembro de 1999. Art. 21- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. -----^ ^ WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41