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norma nº 2835/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.671/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.835/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.671/2009 
que dispõe sobre a Estrutura e Modernização 
Administrativa do Poder Executivo do Município de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o inciso III do Art. 7o, da Lei Municipal n° 
2.671/2009, que “dispõe sobre a Estrutura e Modernização Administrativa do Poder 
Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências”, que 
passa a ter a seguinte redação:
“III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM
a. Secretaria Municipal da Saúde, Assistência e Promoção Social;
b. Secretaria Municipal da Educação;
c. Secretaria Municipal da Infraestrutura;
d. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e. Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
f. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
g. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
h. Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento
Urbanos. ’’
Art. 2o - Fica alterado o Art. 29 da Lei Municipal n0.: 2.671/2009, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
/ - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do
esporte, com o objetivo da execução e planejamento de programas e de eventos,
formando cidadãos e atletas;
II - planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos
munícipes para que tenham melhor qualidade de vida;
III - planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos
destinados à juventude.
IV - superintender o Parque Municipal de Ipameri e espaços análogos;
V - planejar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a
proposta curricular de ensino na área esportiva, bem como acompanhar e
assessorar os professores da Educação Básica;
VI - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao
ensino e executar a política de esporte e lazer do município”.
Art. 3o - Fica alterado o Art. 30 da Lei Municipal n0.: 2.671/2009, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui a seguinte
estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
II - Diretoria de Programas e Projetos Escolares
III - Departamento de Esporte e Lazer:
a. Divisão de Atividades no Parque Municipal;
b. Setor de Eventos Esportivos;
c. Setor de Programas/Projetos Distrital”.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de 
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que 
responderão administrativamente pelas unidades discriminadas no art. 3o desta Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política cultural
do município, com o objetivo de disseminar a cultura local e promover o turismo;
II - difundir a cultura do município a níveis municipal, regional, estadual
III - difundir o turismo e as atividades artesanais do município;
IV - cadastrar as atividades artísticas dos ipamerinos e estabelecer de
forma planejada as programações de eventos para difundir a cultura;
V - zelar pela proteção do acervo do patrimônio cultural do município;
VI - superintender a Biblioteca Municipal, Casa da Cultura e Casa do
VII - planejar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a
proposta cultural, bem como acompanhar e assessorar os professores da Educação 
Básica;
VIII - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao 
ensino e executar a política de cultura e turismo do município.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possui a seguinte
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
II - Diretoria de Cultura e Programas:
a. Divisão de Patrimônio Cultural;
b. Divisão de Eventos e Programas Culturais;
c. Biblioteca Pública Municipal;
d. Setor de Programas Educacionais.
III - Departamento de Turismo:
a. Divisão de Incentivo ao Turismo local;
b. Setor de Apoio ao Artesanato local.
compete:
e nacional;
Artesão;
estrutura básica:
c. Gerência da Casa do Artesão;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que 
responderão administrativamente pelas unidades discriminadas no Art. 6o desta Lei.
Art. 8o - Os cargos em comissão previstos nesta Lei impõem a 
obrigatoriedade da prestação de serviços em regime de 08 (oito) horas diárias de 
trabalho, ressalvadas as exceções previstas em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, 
transferir ou utilizar saldos orçamentários dos órgãos desmembrados por esta Lei.
Art. 10 - Fica alterado o quantitativo de vagas para o Cargo QDAS 7 - 
Secretário Municipal - que passa de 08 (oito) para 09 (nove).
Art. 11-0 número de vagas para os cargos em comissão, constantes 
do QUADRO DE PESSOAL DIREÇÃO, E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - 
QDAS 1, QDAS 2, QDAS 3, QDAS 4, QDAS 5 e QDAS 6 previsto nas Leis 
Municipais n0.: 2.671/2009, de 05 de janeiro de 2009, 2.675/2009 de 11 de março de 
2009, 2.698/2009, de 19 de julho de 2009, permanece o mesmo.
Art. 12 - Fica alterado o anexo IV referente ao Organograma do Poder 
Executivo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro
DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
Poder Executivo
Secretaria Mun. da 
Gestão
Administrativa, 
Finanças e 
Planejamento Secretaria Mun. de ' 
Saúde, Assistência e 
Promoção Social
Secretaria Mun. de 
Expansão e 
Desenvolvimento 
Urbanos
Secretaria Mun. de 
Esporte e Lazer
Chefe do Poder 
Executivo
Secretaria Mun. do 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos.
Secretaria Mun. de 
Cultura e Turismo
Secretaria Mun. de 
Agricultura e 
Pecuária
Secretaria Mun. da 
Infraestrutura
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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