| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.671/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.835/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.671/2009 que dispõe sobre a Estrutura e Modernização Administrativa do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o inciso III do Art. 7o, da Lei Municipal n° 2.671/2009, que “dispõe sobre a Estrutura e Modernização Administrativa do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: “III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM a. Secretaria Municipal da Saúde, Assistência e Promoção Social; b. Secretaria Municipal da Educação; c. Secretaria Municipal da Infraestrutura; d. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e. Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária; f. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; g. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; h. Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbanos. ’’ Art. 2o - Fica alterado o Art. 29 da Lei Municipal n0.: 2.671/2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compete: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo / - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do esporte, com o objetivo da execução e planejamento de programas e de eventos, formando cidadãos e atletas; II - planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos munícipes para que tenham melhor qualidade de vida; III - planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude. IV - superintender o Parque Municipal de Ipameri e espaços análogos; V - planejar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a proposta curricular de ensino na área esportiva, bem como acompanhar e assessorar os professores da Educação Básica; VI - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino e executar a política de esporte e lazer do município”. Art. 3o - Fica alterado o Art. 30 da Lei Municipal n0.: 2.671/2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário: a. Secretaria de Gabinete. II - Diretoria de Programas e Projetos Escolares III - Departamento de Esporte e Lazer: a. Divisão de Atividades no Parque Municipal; b. Setor de Eventos Esportivos; c. Setor de Programas/Projetos Distrital”. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão administrativamente pelas unidades discriminadas no art. 3o desta Lei. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política cultural do município, com o objetivo de disseminar a cultura local e promover o turismo; II - difundir a cultura do município a níveis municipal, regional, estadual III - difundir o turismo e as atividades artesanais do município; IV - cadastrar as atividades artísticas dos ipamerinos e estabelecer de forma planejada as programações de eventos para difundir a cultura; V - zelar pela proteção do acervo do patrimônio cultural do município; VI - superintender a Biblioteca Municipal, Casa da Cultura e Casa do VII - planejar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a proposta cultural, bem como acompanhar e assessorar os professores da Educação Básica; VIII - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino e executar a política de cultura e turismo do município. Art. 6o - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possui a seguinte I - Gabinete do Secretário: a. Secretaria de Gabinete. II - Diretoria de Cultura e Programas: a. Divisão de Patrimônio Cultural; b. Divisão de Eventos e Programas Culturais; c. Biblioteca Pública Municipal; d. Setor de Programas Educacionais. III - Departamento de Turismo: a. Divisão de Incentivo ao Turismo local; b. Setor de Apoio ao Artesanato local. compete: e nacional; Artesão; estrutura básica: c. Gerência da Casa do Artesão; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão administrativamente pelas unidades discriminadas no Art. 6o desta Lei. Art. 8o - Os cargos em comissão previstos nesta Lei impõem a obrigatoriedade da prestação de serviços em regime de 08 (oito) horas diárias de trabalho, ressalvadas as exceções previstas em ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 9o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários dos órgãos desmembrados por esta Lei. Art. 10 - Fica alterado o quantitativo de vagas para o Cargo QDAS 7 - Secretário Municipal - que passa de 08 (oito) para 09 (nove). Art. 11-0 número de vagas para os cargos em comissão, constantes do QUADRO DE PESSOAL DIREÇÃO, E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - QDAS 1, QDAS 2, QDAS 3, QDAS 4, QDAS 5 e QDAS 6 previsto nas Leis Municipais n0.: 2.671/2009, de 05 de janeiro de 2009, 2.675/2009 de 11 de março de 2009, 2.698/2009, de 19 de julho de 2009, permanece o mesmo. Art. 12 - Fica alterado o anexo IV referente ao Organograma do Poder Executivo, o qual faz parte integrante desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV Poder Executivo Secretaria Mun. da Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento Secretaria Mun. de ' Saúde, Assistência e Promoção Social Secretaria Mun. de Expansão e Desenvolvimento Urbanos Secretaria Mun. de Esporte e Lazer Chefe do Poder Executivo Secretaria Mun. do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Secretaria Mun. de Cultura e Turismo Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária Secretaria Mun. da Infraestrutura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal