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norma nº 2836/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUMPI - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.836/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza parcelamento de débitos para 
com o FUMPI - Fundo de Previdência 
Municipal de Ipameri, e dá outras 
providências.
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Município de Ipameri e o FUMPI - Fundo de Previdência 
Municipal de Ipameri ficam autorizados a firmar termo de acordo visando o 
parcelamento dos débitos em atraso de julho a novembro de 2011, do primeiro para 
com o segundo, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2o - O parcelamento de que trata o artigo anterior não poderá 
exceder ao prazo de 12(doze) meses contados a partir da formalização do termo de 
acordo, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2012.
Art. 3o - Sobre o saldo devedor apurado incidirão juros mensais de 1% 
(um por cento) e correção monetária pelo INPC - índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, a partir da data em que o recolhimento deveria ter sido efetuado.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas 
pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidas de juros legais de 
4% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de 
acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4o - Em nenhuma hipótese poderão ser objeto de parcelamento os 
valores relativos à contribuição retida dos segurados, cujo montante deverá ser 
objeto de recolhimento até 31 de dezembro de 2011.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Em virtude do disposto nesta Lei e uma vez formalizado o 
termo de acordo, fica o FUMPI autorizado a expedir em favor do Município de 
Ipameri a competente Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, até que 
seja integralmente cumprida a avença.
Art. 6o - Fica automaticamente autorizado, pelo não cumprimento do 
termo de parcelamento e confissão de débitos, a retenção no Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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