| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUMPI - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.836/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza parcelamento de débitos para com o FUMPI - Fundo de Previdência Municipal de Ipameri, e dá outras providências. O A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Município de Ipameri e o FUMPI - Fundo de Previdência Municipal de Ipameri ficam autorizados a firmar termo de acordo visando o parcelamento dos débitos em atraso de julho a novembro de 2011, do primeiro para com o segundo, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2o - O parcelamento de que trata o artigo anterior não poderá exceder ao prazo de 12(doze) meses contados a partir da formalização do termo de acordo, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2012. Art. 3o - Sobre o saldo devedor apurado incidirão juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir da data em que o recolhimento deveria ter sido efetuado. Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidas de juros legais de 4% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4o - Em nenhuma hipótese poderão ser objeto de parcelamento os valores relativos à contribuição retida dos segurados, cujo montante deverá ser objeto de recolhimento até 31 de dezembro de 2011. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Em virtude do disposto nesta Lei e uma vez formalizado o termo de acordo, fica o FUMPI autorizado a expedir em favor do Município de Ipameri a competente Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, até que seja integralmente cumprida a avença. Art. 6o - Fica automaticamente autorizado, pelo não cumprimento do termo de parcelamento e confissão de débitos, a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.