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norma nº 2840/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2011
Date 2011-12-27
EmentaALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N°2.657/2008, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.840/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal n° 
2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe 
sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência 
Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 
41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o inciso I do art. 9o da Lei Municipal n° 2.657/2008, 
de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá 
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - .....................................................................................................
I - o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, inválido ou aos menores
de 21 anos que esteja estudante universitário;”
Art. 2o - Dá nova redação no art. 10 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 
de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá 
outras providências”, passa que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo 
óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável 
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação 
de alimentos;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito 
anos de idade, salvo se estudante universitário até completar 21 anos e 
inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem dezoito anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de 
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis 
anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do 
outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação 
judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis 
anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento”.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Altera o inciso II do art. 14 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 
de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá 
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 4 -..................................................................................................
II - a de transição se divide em três tipos:”
Art. 4o - Altera o § 6o e acrescenta o § 14 no art. 15 da Lei Municipal n° 
2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime 
Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 
05, e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-..................................................................................................
§ 6o - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o § 2o, deste artigo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; 
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; 
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte 
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e 
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina 
especializada; e hepatopatia grave.
§ 14o- O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a 
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do 
retorno.
Art. 5o - Acrescenta o parágrafo único no art. 29 da Lei Municipal n° 
2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime 
Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 
47/2005, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-..................................................................................................
Parágrafo Único - É de responsabilidade do Regime Próprio de 
Previdência de Ipameri a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, 
que somente será emitida para os segurados ativos que não tenham mais 
vínculo com o sistema previdenciário próprio ou que comprovem o seu 
procedimento de desligamento, conforme regras estabelecidas pela 
Portaria Ministerial 154/08.
Art. 6o - Dá nova redação aos §§ 1o, 2o e 3o e acrescentam os §§ 4o, 5o, 6o, 
7o e 8o ao art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que 
“Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às 
Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 -.................................................................................................
§ 1o - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro serão exercidos por 
servidores efetivos do Município, eleitos em assembléia geral coordenada 
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo
Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a 
reeleição para o período subsequente e vedado o exercício de três 
mandatos consecutivos.
§ 2o - O candidato a Presidente deverá reunir as seguintes condições:
I - ser segurado ativo ou inativo do Regime Próprio de Previdência Social 
de Ipameri;
II - Participar de treinamento de 30 (trinta) horas aula sobre gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social, ministrada por instituição idônea 
com capacidade técnica comprovada ou pelo próprio FUMPI;
§ 3o - Além da representação legal o FUMPI será responsável pela:
I - ordenação das despesas em conjunto com o Diretor Financeiro;
II - regulamentação do FUMPI em conjunto com o Conselho Municipal de 
Previdências - CMP;
III - contratação, orientação, controle e supervisão dos serviços 
indispensáveis ao funcionamento do FUMPI;
IV - decisão em primeira instância dos processos administrativos que 
tramitarem junto ao FUMPI;
V - organização administrativa do FUMPI;
VI - prestação de contas perante o Conselho Municipal de Previdência, 
Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério da Previdência Social.
§ 4o - O Presidente será afastado de suas funções:
I - por não cumprimento do § 2°, deste artigo;
II - por decisão da maioria absoluta do Conselho Municipal de Previdência 
nos seguintes casos:
a) na comprovação de atos omissivos ou comissivos que causarem 
qualquer tipo de prejuízo ao FUMPI;
b) inobservância de prazos legais ou desídia na realização de diligências 
requeridas pelo CMP em Assembléia Ordinária ou Extraordinária;
c) comprovação de atos de gestão temerários;
d) descumprimento das determinações da Política Anual de Investimentos;
e) não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da 
competência, a prestação de contas mensal para a análise do CMP,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
previamente ao encaminhamento para registro no Tribunal de Contas dos 
Municípios - TCM/GO.
§ 5o - À Diretoria Financeira compete:
I - arrecadação das contribuições previdenciárias;
II - ordenamento das despesas em conjunto com o (a) Presidente;
III - cotação e aquisição de produtos e serviços;
IV - movimentação financeira;
V - aplicação dos recursos em conjunto com o(a) Presidente, de acordo 
com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e 
com a política de investimentos estabelecida anualmente;
VI - contabilidade e prestação de contas relativas ao FUMPI;
§ 6o - O cargo de Diretor Financeiro deverá reunir as seguintes condições:
I - ser segurado ativo ou inativo do Regime Próprio de Previdência Social 
de Ipameri;
II - Participar de treinamento de 30 (trinta) horas aula sobre gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social, ministrada por instituição idônea 
com capacidade técnica comprovada ou pelo próprio FUMPI;
§ 7o - O Diretor Financeiro será afastado de suas funções:
I - por descumprimento do Parágrafo anterior;
II - por decisão da maioria absoluta do Conselho Municipal de Previdência 
nos seguintes casos:
a) comprovação de atos omissivos ou comissivos que causaram qualquer 
tipo de prejuízo ao FUMPI;
b) comprovação de atos de gestão temerários;
c) descumprimento das determinações da Política Anual de Investimentos;
d) não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da 
competência, a prestação de contas mensal para a análise do CMP que 
deverá previamente ao encaminhamento para registro no TCM/GO.
§ 8o - A gestão será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Previdência - 
CMP conforme estabelecido na presente Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
2008,
Art. 7o - O art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 
que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de
Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão 
exercidos em caráter de dedicação integral, cujos detentores receberão 
para o exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações:
I - ao Presidente a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.671/2009, para o 
nível QDAS7.
II - ao Diretor Financeiro do FUMPI a gratificação estabelecida pela Lei n° 
2.671/2009, para o nível QDAS6.
§ 1o - A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro 
municipal.
§ 2o - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados 
de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, 
desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da 
Lei Federal n° 9.717, de 28 de novembro de 1998.”
Art. 8o- Fica incorporada a gratificação de função percebida pelo segurado 
a mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados e que tenha incidido 
na base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de todo o período”.
Parágrafo Único - A incorporação mencionada neste artigo será feita 
mediante média simples das últimas vinte e quatro gratificações percebidas.
Art. 9o - O FUMPI deverá comprovar junto à Secretaria de Previdência 
Social - SPS que os responsáveis pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS 
tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de 
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, quando os 
cursos do FUMPI forem iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, sujeito ao 
limite da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 10 - A licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias prevista no 
art. 41 da Lei 2.657/2008 de 09 de setembro de 2008 e alterada pela Lei 2.744/2010, de 
19 de Abril de 2010, será custeada da seguinte forma:
1-120 (cento e vinte) dias pelo RPPS do município de Ipameri;
II - 60 (sessenta) dias com recursos do tesouro municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DE IPAMERI, ESTADO DE
f
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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