| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N°2.657/2008, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
LEI MUNICIPAL N0.: 2.840/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o inciso I do art. 9o da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o - ..................................................................................................... I - o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, inválido ou aos menores de 21 anos que esteja estudante universitário;” Art. 2o - Dá nova redação no art. 10 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, passa que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se estudante universitário até completar 21 anos e inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem dezoito anos de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de cargo ou emprego público. d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez; ou b) pelo falecimento”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Altera o inciso II do art. 14 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 4 -.................................................................................................. II - a de transição se divide em três tipos:” Art. 4o - Altera o § 6o e acrescenta o § 14 no art. 15 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 05, e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-.................................................................................................. § 6o - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 2o, deste artigo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave. § 14o- O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno. Art. 5o - Acrescenta o parágrafo único no art. 29 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29-.................................................................................................. Parágrafo Único - É de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência de Ipameri a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, que somente será emitida para os segurados ativos que não tenham mais vínculo com o sistema previdenciário próprio ou que comprovem o seu procedimento de desligamento, conforme regras estabelecidas pela Portaria Ministerial 154/08. Art. 6o - Dá nova redação aos §§ 1o, 2o e 3o e acrescentam os §§ 4o, 5o, 6o, 7o e 8o ao art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 -................................................................................................. § 1o - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro serão exercidos por servidores efetivos do Município, eleitos em assembléia geral coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição para o período subsequente e vedado o exercício de três mandatos consecutivos. § 2o - O candidato a Presidente deverá reunir as seguintes condições: I - ser segurado ativo ou inativo do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; II - Participar de treinamento de 30 (trinta) horas aula sobre gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, ministrada por instituição idônea com capacidade técnica comprovada ou pelo próprio FUMPI; § 3o - Além da representação legal o FUMPI será responsável pela: I - ordenação das despesas em conjunto com o Diretor Financeiro; II - regulamentação do FUMPI em conjunto com o Conselho Municipal de Previdências - CMP; III - contratação, orientação, controle e supervisão dos serviços indispensáveis ao funcionamento do FUMPI; IV - decisão em primeira instância dos processos administrativos que tramitarem junto ao FUMPI; V - organização administrativa do FUMPI; VI - prestação de contas perante o Conselho Municipal de Previdência, Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério da Previdência Social. § 4o - O Presidente será afastado de suas funções: I - por não cumprimento do § 2°, deste artigo; II - por decisão da maioria absoluta do Conselho Municipal de Previdência nos seguintes casos: a) na comprovação de atos omissivos ou comissivos que causarem qualquer tipo de prejuízo ao FUMPI; b) inobservância de prazos legais ou desídia na realização de diligências requeridas pelo CMP em Assembléia Ordinária ou Extraordinária; c) comprovação de atos de gestão temerários; d) descumprimento das determinações da Política Anual de Investimentos; e) não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da competência, a prestação de contas mensal para a análise do CMP, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo previamente ao encaminhamento para registro no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO. § 5o - À Diretoria Financeira compete: I - arrecadação das contribuições previdenciárias; II - ordenamento das despesas em conjunto com o (a) Presidente; III - cotação e aquisição de produtos e serviços; IV - movimentação financeira; V - aplicação dos recursos em conjunto com o(a) Presidente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e com a política de investimentos estabelecida anualmente; VI - contabilidade e prestação de contas relativas ao FUMPI; § 6o - O cargo de Diretor Financeiro deverá reunir as seguintes condições: I - ser segurado ativo ou inativo do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri; II - Participar de treinamento de 30 (trinta) horas aula sobre gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, ministrada por instituição idônea com capacidade técnica comprovada ou pelo próprio FUMPI; § 7o - O Diretor Financeiro será afastado de suas funções: I - por descumprimento do Parágrafo anterior; II - por decisão da maioria absoluta do Conselho Municipal de Previdência nos seguintes casos: a) comprovação de atos omissivos ou comissivos que causaram qualquer tipo de prejuízo ao FUMPI; b) comprovação de atos de gestão temerários; c) descumprimento das determinações da Política Anual de Investimentos; d) não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da competência, a prestação de contas mensal para a análise do CMP que deverá previamente ao encaminhamento para registro no TCM/GO. § 8o - A gestão será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP conforme estabelecido na presente Lei. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 2008, Art. 7o - O art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão exercidos em caráter de dedicação integral, cujos detentores receberão para o exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações: I - ao Presidente a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.671/2009, para o nível QDAS7. II - ao Diretor Financeiro do FUMPI a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.671/2009, para o nível QDAS6. § 1o - A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro municipal. § 2o - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da Lei Federal n° 9.717, de 28 de novembro de 1998.” Art. 8o- Fica incorporada a gratificação de função percebida pelo segurado a mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados e que tenha incidido na base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de todo o período”. Parágrafo Único - A incorporação mencionada neste artigo será feita mediante média simples das últimas vinte e quatro gratificações percebidas. Art. 9o - O FUMPI deverá comprovar junto à Secretaria de Previdência Social - SPS que os responsáveis pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, quando os cursos do FUMPI forem iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, sujeito ao limite da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10 - A licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 41 da Lei 2.657/2008 de 09 de setembro de 2008 e alterada pela Lei 2.744/2010, de 19 de Abril de 2010, será custeada da seguinte forma: 1-120 (cento e vinte) dias pelo RPPS do município de Ipameri; II - 60 (sessenta) dias com recursos do tesouro municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. DE IPAMERI, ESTADO DE f WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal