| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeito Municipal WILSON GERALDO SUGAI GABINETE DO PREFEITO DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembro Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, Art. 2° - A doacao obedecera aos criterlos estabelecidos pela Lei Municipal nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010, e Lei Municipal nO2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ACAO SOCIAL DE ASSISTENCIA E BEM ESTAR - ASABE, CNPJ n°.: 14.180.341/0001-09, uma area do patrimonio publico municipal, situada a Rua 06 - Lote 14 - Quadra 14 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza Doacao LEI MUNICIPAL N°.: 2.841/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.841/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza Doação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR - ASABE, CNPJ n°.: 14.180.341/0001-09, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua 06 - Lote 14 - Quadra 14 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010, e Lei Municipal n° 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNK GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNI~L DE IPAMERI, ESTADO DE' GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembrdelOf1. ) I r WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal o lmovel a ser descrito tern as seguintes dimensoes: Frente: 19,00 para a Rua 06 com chanfro de 2,83m Fundos: 21,OOmpara lote 13 Lateral direita: 24,OOmpara Rua 03 Lateral esquerda: 26,OOm para lote 15 (observador dentro do lote) LlMITES E CONFRONTACOES Proprletarlo: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas lmovel: Lote Endere~o: Rua 06 Vila Enedina Oliveira e Silva Lote: 14 Quadra: 14 Area do terreno: 544,00 m2 Nome do Recebedor: A980 Social de Assistencia e Bem Estar - ASABE Finalidade: Construcao da Conqreqacao Evanqelica da A980 Social de Assistencia e Bem Estar - ASABE. MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás Imóvel: Lote Endereço: Rua 06 Vila Enedina Oliveira e Silva Lote: 14 Quadra: 14 Área do terreno: 544,00 m2 Nome do Recebedor: Ação Social de Assistência e Bem Estar - ASABE Finalidade: Construção da Congregação Evangélica da Ação Social de Assistência e Bem Estar - ASABE. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 19,00 para a Rua 06 com chanfro de 2,83m Fundos: 21,00m para lote 13 Lateral direita: 24,00m para Rua 03 Lateral esquerda: 26,00m para lote 15 GABINETE DO PREFEITO MUNIptPAL DE IPAMERI, GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal ESTADO DE