| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.016/2015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar por licitação uma área de 95.749,25 m2 (noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e nove metros e vinte e cinco centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. §1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.164. §2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria Municipal de Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 132.133,96 (cento e trinta e dois mil, cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos) Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa na atividade de indústria e comércio atacadista. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 0 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo avaliação prévia e de licitação. Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria. Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n° 2.994/2014, de 20 de novembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS Endereço: Rodovia GO - 330 (Perímetro Urbano) Setor Aeroporto Área total: 95.749,25m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES vJ O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 200,00 metros de frente p/ a GO 330 - Km 237, perímetro urbano. Fundos: 180,00 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de Ipameri Lateral direita: 605,56 metros confrontando com área de Geraldo David de Souza. Lateral esquerda: 489,83 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de Ipameri. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 28 (vinte 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CROQUI GABINETE DA PREFEITA DO|VIUNICÍPiqfOE IPAMERI-GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2015. DANIEL» VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41