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norma nº 3016/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.016/2015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza desafetação e posterior alienação de 
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
e alienar por licitação uma área de 95.749,25 m2 (noventa e cinco mil, setecentos e quarenta 
e nove metros e vinte e cinco centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e 
caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município 
de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.164.
§2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria Municipal de 
Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 132.133,96 (cento e trinta e dois mil, 
cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos)
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas 
as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse 
público.
Parágrafo único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o 
tem por finalidade precípua à implantação de empresa na atividade de indústria e comércio 
atacadista.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aquelas relativas 
a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens 
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
avaliação prévia e de licitação.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação
própria.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n° 2.994/2014, de 20 de novembro de 2014.
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Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS
Endereço: Rodovia GO - 330 (Perímetro Urbano) Setor Aeroporto 
Área total: 95.749,25m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
vJ
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 200,00 metros de frente p/ a GO 330 - Km 237, perímetro urbano.
Fundos: 180,00 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de Ipameri 
Lateral direita: 605,56 metros confrontando com área de Geraldo David de Souza. 
Lateral esquerda: 489,83 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de Ipameri.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 28 (vinte
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CROQUI
GABINETE DA PREFEITA DO|VIUNICÍPiqfOE IPAMERI-GOIÁS, aos 28 (vinte 
e oito) dias do mês de agosto de 2015.
DANIEL» VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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