| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2015 |
| Date | 2015-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.015/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduino dos Santos, n° 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 59a Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. Art. 4o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 10.36.20.606.0669.2327.3.3.50.43, subvenção social, do exercício corrente. A lt. 5° - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação. 71 A GABINETE DA PREFEITA DO JflUNlbíPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2015. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. i p a m e n - G O , W I <45 D A N IE tÁ VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL SW ry , p i PrèfatturàS^unicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro wretor taerai \ \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41