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norma nº 3015/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2015
Date 2015-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI).
native_id688

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.015/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica 
mediante a celebração de convênio com ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o 
n° 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduino 
dos Santos, n° 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 59a Exposição 
Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à 
conveniada a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o 
quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será 
objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município.
Art. 4o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à 
entidade especificada no art. 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 
10.36.20.606.0669.2327.3.3.50.43, subvenção social, do exercício corrente.
A lt. 5° - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação.
71 A
GABINETE DA PREFEITA DO JflUNlbíPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto de 2015.
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
i p a m e n - G O , W I <45 D A N IE tÁ VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
SW ry , p i PrèfatturàS^unicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
wretor taerai \ \ Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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