| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.017/2015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipameri - REFIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Ipameri - REFIS - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados. Art. 2o - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem aos REFIS gozarão dos seguintes benefícios: I - redução de 99% (noventa e nove por cento) da multa e juros de mora, para pagamento a vista; II - redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 3 (três) parcelas; Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Art. 3o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1o, desta Lei. §1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1o. §2° - A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à ta, de mora 0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ou de ofício e juros moratórios, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4o - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I - 01 (uma) Unidade Fiscal de Ipameri - UFPI, para o sujeito passivo que seja pessoa física; II - 02 (duas) Unidades Fiscais de Ipameri - UFPI’s para os demais sujeitos r passivos. §1° - A primeira parcela deverá ser paga à vista, e as demais em seus devidos vencimentos. §2° - O pedido de parcelamento implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários; II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento. Art. 5o - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2015, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela diretoria de Arrecadação. Art. 6o - O crédito tributário consolidado na forma do art. 2° sujeitar-se-á a 1% (um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao do deferimento. Art. 7o - Será excluído do REFIS: I - o não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas; e II - o inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. Art. 8o - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de adesão no REFIS e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber. Art. 9o - O REFIS não alcança os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a divulgar o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2015, nos principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Outdooretc. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _____ 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41