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norma nº 3017/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.017/2015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Ipameri - REFIS e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Ipameri - REFIS - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados.
Art. 2o - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem aos REFIS gozarão dos 
seguintes benefícios:
I - redução de 99% (noventa e nove por cento) da multa e juros de mora, para 
pagamento a vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para 
pagamento em até 3 (três) parcelas;
Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou 
compensação de importâncias já pagas.
Art. 3o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, 
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários 
referidos no art. 1o, desta Lei.
§1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados 
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da 
totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1o.
§2° - A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à ta, de mora
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ou de ofício e juros moratórios, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4o - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei o valor das parcelas 
não poderá ser inferior a:
I - 01 (uma) Unidade Fiscal de Ipameri - UFPI, para o sujeito passivo que seja 
pessoa física;
II - 02 (duas) Unidades Fiscais de Ipameri - UFPI’s para os demais sujeitos
r
passivos.
§1° - A primeira parcela deverá ser paga à vista, e as demais em seus devidos
vencimentos.
§2° - O pedido de parcelamento implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
Art. 5o - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 
2015, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido 
pela diretoria de Arrecadação.
Art. 6o - O crédito tributário consolidado na forma do art. 2° sujeitar-se-á a 1% 
(um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao do deferimento.
Art. 7o - Será excluído do REFIS:
I - o não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas; e
II - o inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores 
ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança 
extrajudicial ou judicial.
Art. 8o - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos
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de adesão no REFIS e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os 
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9o - O REFIS não alcança os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a divulgar o Programa de 
Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2015, nos 
principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Outdooretc.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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