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norma nº 3020/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3020 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.571/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.592/2007, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.020/2015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 2.571/2006, de 27 de 
dezembro de 2006 e o Anexo único da Lei Municipal n° 
2.592/2007, de 14 de junho de 2007, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Anexo I da Lei n° 2.571/2006, de 27 de dezembro de 2006, que “Cria 
os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
para adequação à EC n° 051/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências”, 
passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2o - O Anexo único da Lei Municipal n° 2.592/2007, de 14 de junho de 2007, 
que “Altera a Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2006”, passa a vigorar na forma 
do anexo II desta Lei.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 17
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
Grupo Ocupacional: SAÚDE
Denominação do Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS
Quantitativo: 77
Vencimento: R$ 1.086,29
Pré-requisitos: Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
I. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital 
do concurso público;
II. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada;
III. Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1°, art. 6°, Lei Federal n° 11.350/06).
Atribuições do Cargo: Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção 
da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor 
municipal.
I. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da 
comunidade;
II. Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
III. O registro, pra fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV. O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde;
V. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações 
de risco à família;
VI. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outra
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. /
GABINETE DA PREFEITA
(dezessete) dias do mês de setembro de
O DE IPAMERI-GOIAS, aos 17
DANIEL# VA2 CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
Grupo Ocupacional: SAÚDE
Denominação do Cargo: AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE
Quantitativo: 28
Vencimento: R$ 1.086,29
Pré-requisitos: Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
I. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada;
II. Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1°, art. 6°, Lei Federal n° 11,350/06)
Atribuições do Cargo: Exercício de Atividades de combate e prevenção de endemias, 
mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, 
eliminação de focos, orientação gerais de saúde;
I. Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do Ministério da Saúde;
II. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.___________
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPj
(dezessete) dias do mês de setembro de 2015.
DANIE JEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
DE IPAMERI-GOIÁS, aos 17
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
2

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