| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.571/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.592/2007, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.020/2015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 2.571/2006, de 27 de dezembro de 2006 e o Anexo único da Lei Municipal n° 2.592/2007, de 14 de junho de 2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Anexo I da Lei n° 2.571/2006, de 27 de dezembro de 2006, que “Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC n° 051/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências”, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei. Art. 2o - O Anexo único da Lei Municipal n° 2.592/2007, de 14 de junho de 2007, que “Altera a Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2006”, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 17 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I Grupo Ocupacional: SAÚDE Denominação do Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS Quantitativo: 77 Vencimento: R$ 1.086,29 Pré-requisitos: Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo. I. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público; II. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III. Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1°, art. 6°, Lei Federal n° 11.350/06). Atribuições do Cargo: Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. I. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; II. Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; III. O registro, pra fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV. O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outra Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. / GABINETE DA PREFEITA (dezessete) dias do mês de setembro de O DE IPAMERI-GOIAS, aos 17 DANIEL# VA2 CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II Grupo Ocupacional: SAÚDE Denominação do Cargo: AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE Quantitativo: 28 Vencimento: R$ 1.086,29 Pré-requisitos: Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo. I. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; II. Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1°, art. 6°, Lei Federal n° 11,350/06) Atribuições do Cargo: Exercício de Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; I. Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do Ministério da Saúde; II. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.___________ Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPj (dezessete) dias do mês de setembro de 2015. DANIE JEIRO PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 17 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 2