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norma nº 3021/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.021/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos 
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações 
financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás 
natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição 
financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações 
financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais 
e vegetais, no valor de até R$ 393.279,69 (trezentos e noventa três mil, duzentos e setenta e 
nove reais e sessenta e nove centavos), desde que os créditos cedidos não extrapolem o 
mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros 
correspondentes.
Art. 2o - Para os fins dos recursos originados das operações de cessão de 
direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados à:
I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos;
II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, 
geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍl/lÇ DE IPAMERI-GOIÁS, aos 08 (oito)
dias do mês de outubro de 2015.
C E R T IF IC O que o referido Docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume c\a Câmara ^unidpal de Ip am e r^
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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