| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. |
| native_id | 693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.021/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 393.279,69 (trezentos e noventa três mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Art. 2o - Para os fins dos recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados à: I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos; II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍl/lÇ DE IPAMERI-GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2015. C E R T IF IC O que o referido Docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume c\a Câmara ^unidpal de Ip am e r^ DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41