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norma nº 3022/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.021/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.022/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n°. 3.021/2015, de 
08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a cessão à instituição 
financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações 
especiais e compensações financeiras correspondentes a 
exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais 
e vegetais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O art. 1o da Lei Municipal n° 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015, que 
“Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, 
participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de 
petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais'’, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição 
financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e 
compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, 
recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 448.689,09 (quatrocentos 
e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos), desde que 
os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, 
recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos quatorze
(14) dias do mês de outubro de 2015.
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
ípameri-GO^ ^ T W 10/ IrViQlü
DANI ARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ttu ft-m tpC arÊ ri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Analista kegislativo ' Tei: 0**043491-0000
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8 4 - Centro
CNPJ 01.763.606.0001-41

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