| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.021/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.022/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n°. 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O art. 1o da Lei Municipal n° 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais'’, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 448.689,09 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos), desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos quatorze (14) dias do mês de outubro de 2015. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. ípameri-GO^ ^ T W 10/ IrViQlü DANI ARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL ttu ft-m tpC arÊ ri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Analista kegislativo ' Tei: 0**043491-0000 / p m d í n-i 7 íl q n n m _a i 8 4 - Centro CNPJ 01.763.606.0001-41