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norma nº 33/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N°S 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri 
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tpameri,_
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 033/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 
020/2011, de 02 de maio de 2011, que Institui no Município 
de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a 
Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 
2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, 
consolidadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
O sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o art. 1o, da Lei Complementar Municipal n° 020/2011, que 
“Institui no Município de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá 
outras providências.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o- Esta lei complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno
porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também
denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõem
os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar Federal n°
147/2014, Criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.”
Art. 2o - Fica alterado o parágrafo único do art. 9o da Lei Complementar n° 
020/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o- ..........................................................................................
Parágrafo Único - Nos casos referidos no caput deste artigo, deverá o Município
.......— ....... ... 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I instaladas em áreas ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária legal ou com regulamentação precária, incluindo habite-se; ou
II em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação e aglomeração de pessoas. ”
Art. 3o - Fica acrescentado o parágrafo único no art. 10 da Lei Complementar n° 
020/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
“Art. 1 0 -...................................................................................................
Parágrafo Único - Na ausência de normas estaduais ou municipais sobre a
classificação risco será aplicada resolução do Comitê Gestor da RedeSim. A
obtenção da licença ou alvará mediante o simples fornecimento por declarações. ”
Art. 4o - Fica alterado o §1°, do art. 22 da Lei Complementar n° 020/2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 2 -..................................................................................................
\ J §1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa. ”
Art. 5o - Fica alterado o art. 25 da Lei Complementar n° 020/2011, que passa a ter 
a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
“Art. 25- A administração pública municipal:
I deverá realizar processo licitatório destinado à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);
II poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
III deverá realizar processo licitatório em que se estabeleça cota de até 25% (vinte
e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
§1° - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos
do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados
díretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§2° - A Administração Pública Municipal poderá, justificadamente, nos processos
licitatórios estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10%
(dez por cento) do melhor preço válido. ”
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO pÉ IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias 
do mês de abril de 2015. ^
0J
DANIE -A VAZ CAíRNÍ
PREFEITA MUNICIPAL
...................... ■■ 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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