| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N°S 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri ^ ‘ ^ H oras íÀ hM, tpameri,_ LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 033/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 020/2011, de 02 de maio de 2011, que Institui no Município de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu O sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica alterado o art. 1o, da Lei Complementar Municipal n° 020/2011, que “Institui no Município de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o- Esta lei complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar Federal n° 147/2014, Criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.” Art. 2o - Fica alterado o parágrafo único do art. 9o da Lei Complementar n° 020/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o- .......................................................................................... Parágrafo Único - Nos casos referidos no caput deste artigo, deverá o Município .......— ....... ... 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I instaladas em áreas ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária legal ou com regulamentação precária, incluindo habite-se; ou II em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas. ” Art. 3o - Fica acrescentado o parágrafo único no art. 10 da Lei Complementar n° 020/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo “Art. 1 0 -................................................................................................... Parágrafo Único - Na ausência de normas estaduais ou municipais sobre a classificação risco será aplicada resolução do Comitê Gestor da RedeSim. A obtenção da licença ou alvará mediante o simples fornecimento por declarações. ” Art. 4o - Fica alterado o §1°, do art. 22 da Lei Complementar n° 020/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 2 -.................................................................................................. \ J §1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. ” Art. 5o - Fica alterado o art. 25 da Lei Complementar n° 020/2011, que passa a ter a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo “Art. 25- A administração pública municipal: I deverá realizar processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte. III deverá realizar processo licitatório em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. §1° - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados díretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. §2° - A Administração Pública Municipal poderá, justificadamente, nos processos licitatórios estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. ” Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO pÉ IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2015. ^ 0J DANIE -A VAZ CAíRNÍ PREFEITA MUNICIPAL ...................... ■■ 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41