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norma nº 34/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2014, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 034/2015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos que especifica na Lei 
Complementar n° 032/2014, que “Institui o novo Código 
Tributário do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o §3° e acrescido o §5° ao art. 353, da Lei 
Complementar n° 032/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 353 - ..........................................................................................................
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§3° - Tem-se por comércio ambulante o exercício individual de atividade 
comercial sem estabelecimento ou localização fixa, com características não 
sedentárias e, será calculada por barraca, de acordo com as dimensões da 
mesma e individualmente, considerando o item 1.5 da Tabela 04 - Taxa de 
Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante.
§5° - É dispensado ao contribuinte não residente no município, tratamento 
diferenciado, sendo o Alvará de Funcionamento deste e será calculado, 
conforme o item 1.3 da Tabela 04 - Taxa de Licença para o Exercício de 
Comércio Eventual ou Atividade Ambulante.
Art. 2o - Ficam alterados os itens 1.3 e 1.5 da Tabela 04 - Taxa de Licença 
para o exercício de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante da Lei Complementar n°
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
4
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
032/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE
(Art. 353, §§2°, 3o e 5o do Código Tributário)
N° DE
ORDEM DISCRIMINAÇÃO UFIP
1.3 Licença para localização e funcionamento do comércio 
eventual, contribuinte não residente no município, por dia. 50
Licença para localização e funcionamento de feiras para 
não residentes no município:
1.5 Barraca até 10x10 m2 cada uma e por dia 100
Barraca acima de 10x10 m2cada uma e por dia 150
Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2015.
DANIELA vAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
C E R T IF IC O que o referido Docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da tígiaraMunicipal de Ipameri^.
Ipameri-GO. L ) T fl) / O !(Ç Ç >VtT
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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