| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2014, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 034/2015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Altera e acrescenta dispositivos que especifica na Lei Complementar n° 032/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica alterado o §3° e acrescido o §5° ao art. 353, da Lei Complementar n° 032/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 353 - .......................................................................................................... Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3° - Tem-se por comércio ambulante o exercício individual de atividade comercial sem estabelecimento ou localização fixa, com características não sedentárias e, será calculada por barraca, de acordo com as dimensões da mesma e individualmente, considerando o item 1.5 da Tabela 04 - Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante. §5° - É dispensado ao contribuinte não residente no município, tratamento diferenciado, sendo o Alvará de Funcionamento deste e será calculado, conforme o item 1.3 da Tabela 04 - Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante. Art. 2o - Ficam alterados os itens 1.3 e 1.5 da Tabela 04 - Taxa de Licença para o exercício de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante da Lei Complementar n° Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 032/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri, que passam a vigorar com a seguinte redação: TABELA 04 TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE (Art. 353, §§2°, 3o e 5o do Código Tributário) N° DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO UFIP 1.3 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, contribuinte não residente no município, por dia. 50 Licença para localização e funcionamento de feiras para não residentes no município: 1.5 Barraca até 10x10 m2 cada uma e por dia 100 Barraca acima de 10x10 m2cada uma e por dia 150 Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2015. DANIELA vAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL C E R T IF IC O que o referido Docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da tígiaraMunicipal de Ipameri^. Ipameri-GO. L ) T fl) / O !(Ç Ç >VtT Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41