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norma nº 3023/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3023 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.023/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 
Ipameri-GO com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, das competências 04/2015 a 09/2015, no valor original de R$ 
1.454.809,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte 
e quatro centavos), em até 14 (quatorze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos 
termos do artigo 5o, da Portaria MPS n0.: 402/2008, na redação das Portarias MPS n0.: 21/2013 
en°: 307/2013.
§1° - Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ou seja, o 
custo suplementar no valor R$ 539.084,49 (quinhentos e trinta e nove mil, oitenta e quatro reais 
e quarenta e nove centavos) poderá ser parcelado em até 14 (quatorze) prestações mensais, 
iguais e consecutivas.
§2° - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste 
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas.
Art. 2o- Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados 
pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% 
(meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de 
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§1° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou p; ircelamento até o 
mês do efetivo pagamento.
0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu 
vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula 
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo 
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICII \ DE IPAMERI-GOIÁS, aos vinte e oito 
(28) dias do mês de outubro de 2015.
DANIE^AVAZ^CAI JNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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