| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.023/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ipameri-GO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 04/2015 a 09/2015, no valor original de R$ 1.454.809,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), em até 14 (quatorze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o, da Portaria MPS n0.: 402/2008, na redação das Portarias MPS n0.: 21/2013 en°: 307/2013. §1° - Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ou seja, o custo suplementar no valor R$ 539.084,49 (quinhentos e trinta e nove mil, oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) poderá ser parcelado em até 14 (quatorze) prestações mensais, iguais e consecutivas. §2° - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas. Art. 2o- Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. §1° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou p; ircelamento até o mês do efetivo pagamento. 0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICII \ DE IPAMERI-GOIÁS, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro de 2015. DANIE^AVAZ^CAI JNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1