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norma nº 3024/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.024/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições 
financeiras públicas créditos decorrentes de 
compensações financeiras pela utilização de 
recursos hídricos para geração de energia elétrica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder executivo autorizado a ceder à instituição financeira 
pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Ipameri - Goiás 
tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o 
término do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos 
para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de 
Ipameri - Goiás tem, conforme previsto no art. 20, §1°, da Constituição Federal, 
regulamentado pelas Leis n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n°.: 8.001, de 13 
de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n0.: 9.433, de 08 de 
janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos 
Decretos n°. 1, de 07 de fevereiro de 1991, e n° 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3o - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas 
de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993.
Art. 4o - Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão 
destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinário de 
dívidas junto à União e/ou capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Ipameri - Goiás, conforme o disposto no art. 44 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fisfcal.
___________ _________ £_o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as Leis Municipais n° 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015 e n° 3.022/2015, de 14 de 
outubro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos
vinte e oito (28) dias do mês de outubro de 20151. )
DANI ARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
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