| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.677/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009 “Autoriza a aquisição do imóvel que menciona, com vistas à construção de unidades habitacionais.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:: através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade do Sr. Ricardo Carvalho, localizado na Vila Carvalho, nesta cidade de Ipameri, com os seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado na junção da Rua 14 com a Rua 12, segue por esta com o Az 37°00’00” por 32,50 m, mudando para Az 327°40’43” por 70,08 m, passando a dividir com a faixa de proteção da G0-330 (anel viário), mudando para o Az 217°20’50” por 57,00 m, passando a dividir com a Rua 11, mudando para o Az 126°59’40” por 65,92 m, passando a dividir com a Rua 14, voltando ao marco de origem, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob o n° R1, matrícula 2.223 de 04 de agosto de 1981. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior ocorrerá por conta da dotação orçamentária 10.1033.08.244.0125.1208-20090671-449061-Aquisição de Imóveis. Art. 3o - O imóvel de que trata o artigo 1o se destinará à edificação de unidades habitacionais, nos termos do Programa Habitação de Interesse Social. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 1o - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou GABINETE DO P IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, em 30 de março de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41