| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | CRIA O LOTEAMENTO FECHADO “RESIDENCIAL MORADA DO SOL”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.026/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Cria o Loteamento Fechado “Residencial Morada do Sol”, que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um loteamento ^ fechado, no município de Ipameri, situado Avenida Francisco Vaz Lopes, s/n° - (saída para Catalão) - Perímetro Urbano, Ipameri - Goiás, conforme documentos de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Memorial de Caracterização do Loteamento e Projeto de Armamento e Loteamento. Parágrafo Único - Denomina-se “Residencial Morada do Sol”, o loteamento fechado criado pela presente lei. Art. 2o - Os imóveis a serem descritos têm as seguintes dimensões: ÁREAS Lotes Vias Públicas Área Institucional Área Verde Área Total M EDIDAS (M 2) 13.215,80 6.585,24 1.249,66 2.749,30 23.800,00 PO R C EN TAG EM % 55,50 27,70 5,20 11,60 100,00 Art. 3o - Compõem o Loteamento fechado “Residencial Morada do Sol”, com área de 23.800,00 m2, 34 unidades de lotes, com vias públicas, área institucional, tendo como finalidade construções residenciais. Art. 4o - O proprietário do loteamento fechado assume as seguintes responsabilidades sobre a implantação da infraestrutura: I - Construção de rede de água potável, de acordo com o estudo de AVTO, Anotação de Viabilidade Técnica de obra aprovada pela SANEAGO; II - Construção de energia elétrica de acordo com estudo de AVTO, Anotação de Viabilidade Técnica de obra aprovada pela CELG; 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo T III - Pavimentação asfáltica, terraplanagem e meio fio, de acordo com As Leis Municipais Vigentes; IV - Destinação de área institucional, de acordo com as exigências da Lei Federal n° 6.766/79, sendo 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e 10% (dez por cento) para área verde; V - Fechamento lateral e frontal com muro de alvenaria, gradil e vidro temperado; VI - Construção de guarita. Art. 5o - O empreendedor do Loteamento fechado ainda se compromete a: Art. 6o - Integra a presente lei, sob a forma de anexo, a documentação necessária à criação do loteamento fechado de que trata esta lei. I - Varrição das vias internas; II - Coleta de lixo e destinação para lixeira frente à Avenida Francisco Vaz Lopes; III - Roçagem, poda e manutenção das áreas verdes; IV - Manutenção da guarita, área de convivência e parques infantis. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, ICfl aos onze (11) dias do mês de novembro de 2015. PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar rip costume da Câmara Municipal dej(pameri. Câmara Municipal deJpameri-_ JóàV 11 rJ 2 t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo C LOTEAMENTO MORADA DO SOL MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES QD. LT. C O N FR O N TA N TES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2) 1 1 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FU N D O ESQ. DIR. 485,04 Av. M.S Leticia Vaz Costa Área Institucional 68,43 69,92 20,44 29,85 1 Area Institucional FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 1249,66 Av. M.S Leticia Vaz Costa Rodrigo Carneiro Lote 01 48,10 39,06 52,60 20,44 1.734,70 QD. LT. CO N FR O N TA N TES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2) 2 1 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FU N D O ESQ. DIR. 363,73 Rua M.S 1 Lote 10 Rua M.S 2 Lote 02 2,06 chanfro+10,37 11,85 29,51 30,57 2 2 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,52 Rua M.S 1 Lote 11 Lote 01 Lote 03 12,00 11,98 30,57 30,11 2 3 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 363,50 Rua M.S 1 Lote 12 Lote 02 Lote 04 12,18 12,16 30,11 29,67 2 4 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,53 Rua M.S 1 Lote 13 Lote 03 Lote 05 12,36 12,34 29,67 29,21 2 5 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,30 3 c c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Rua M.S 1 Lote 14 Lote 04 Lote 06 12,56 12,54 29,21 28,74 2 6 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 363,23 Rua M.S 1 Lote 15 Lote 05 Lote 07 12,77 12,75 28,74 28,26 2 7 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,14 Rua M.S 1 Lote 16 Lote 06 Lote 08 12,98 12,96 28,26 27,78 2 8 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,14 Rua M.S 1 Lote 17 Lote 07 Rua 03 13,21 13,20 27,78 27,29 2 9 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 340,85 Rua M.S 1 Lote 17 Lote 08 Rua M.S 4 8,72+chandro 1,75 10,04 27,29 25,70 2 10 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,76 Rua M.S 3 Lote 1 Rua M.S 2 Lote 11 10,35+ chanfro 2,11 11,85 30,57 29,51 2 11 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,52 Rua M.S 3 Lote 02 Lote 12 Lote 10 11,98 11,98 30,11 30,57 2 12 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 363,50 Rua M.S 3 Lote 03 Lote 13 Lote 11 12,16 12,16 29,67 30,11 2 13 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 363,39 Rua M.S 3 Lote 04 Lote 14 Lote 12 12,34 12,34 29,21 29,67 2 14 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,30 Rua M.S 3 Lote 05 Lote 15 Lote 13 12,54 12,54 28,74 29,21 2 15 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,23 4 c c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Rua M.S 3 Lote 06 Lote 16 Lote 14 12,75 12,75 28,26 28,74 2 16 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 363,13 Rua M.S 3 Lote 07 Lote 17 Lote 15 12,96 12,96 27,78 28,26 2 17 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 563,53 Rua M.S 3 Lote 08 e 09 Rua M.S 4 Lote 16 16,59+chanfro 2,25 23,25 25,75 27,78 6.355,30 QD. LT. C O NFRO NTANTES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2) 3 1 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 494,10 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 02 Av M.S 14,54 18,40 30,00 30,25 3 2 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 01 Lote 03 12,00 12,00 30,00 30,00 3 3 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 02 Lote 04 12,00 12,00 30,00 30,00 3 4 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 03 Lote 05 12,00 12,00 30,00 30,00 3 5 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 04 Lote 06 12,00 12,00 30,00 30,00 3 6 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00 5 c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo C Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 05 Lote 07 12,00 12,00 30,00 30,00 3 7 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FU N D O ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 06 Lote 08 12,00 12,00 30,00 30,00 3 8 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 653,77 Rua M.S 4 e Lote 07 Bairro Jardim Europa Lote 09 Iverth Maria Lourenzo 42,38 39,39 20,28 12,00 3 9 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 10 Rua M.S 4 e Lote 08 12,00 12,00 30,00 30,00 3 10 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 11 Lote 09 12,00 12,00 30,00 30,00 3 11 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 12 Lote 10 12,00 12,00 30,00 30,00 3 12 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 13 Lote 11 12,00 12,00 30,00 30,00 3 13 Rua M.S 3 FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua Três Bairro Jardim Europa Lote 14 Lote 12 12,00 12,00 30,00 30,00 3 14 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 15 Lote 013 12,00 12,00 30,00 30,00 3 15 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00 Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 16 Lote 14 12,00 12,00 30,00 30,00 3 16 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 547,63 6 c c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Área Verde 2 Lote 15 24,51 12,00 32,34 30,00 3 Área Verde 1 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 1709,10 Rua M.S 1 Bairro Jardim Europa Av. Francisco Vaz Lopes Rua M.S 1 e Lote 16 35,50+ chanfro 2,19 7,30 97,40 107.61 8.084,60 Área Verde 2 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 1040,15 Rua M.S 1 Av M.S 114,51 79,29+17,49+16,8 2 1040,15 QUADRO DE ÁREAS DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (M2) AREA DE LOTES 34 13.215,80 VIAS PUBLICAS 5 6.585,24 AREA INSTITUCIONAL 1 1.249,66 AREAS VERDES 5 2.749,30 AREA TOTAL 23.800,00 GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aç^onze (11) dias do mês de novembro de 2015. PREFEITA MUNICIPAL 7