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norma nº 3026/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaCRIA O LOTEAMENTO FECHADO “RESIDENCIAL MORADA DO SOL”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id701

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.026/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Cria o Loteamento Fechado “Residencial 
Morada do Sol”, que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um loteamento 
^ fechado, no município de Ipameri, situado Avenida Francisco Vaz Lopes, s/n° - 
(saída para Catalão) - Perímetro Urbano, Ipameri - Goiás, conforme documentos de 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Memorial de Caracterização do 
Loteamento e Projeto de Armamento e Loteamento.
Parágrafo Único - Denomina-se “Residencial Morada do Sol”, o 
loteamento fechado criado pela presente lei.
Art. 2o - Os imóveis a serem descritos têm as seguintes dimensões:
ÁREAS
Lotes
Vias Públicas 
Área Institucional 
Área Verde 
Área Total
M EDIDAS (M 2)
13.215,80
6.585,24
1.249,66
2.749,30
23.800,00
PO R C EN TAG EM %
55,50
27,70
5,20
11,60
100,00
Art. 3o - Compõem o Loteamento fechado “Residencial Morada do Sol”, 
com área de 23.800,00 m2, 34 unidades de lotes, com vias públicas, área 
institucional, tendo como finalidade construções residenciais.
Art. 4o - O proprietário do loteamento fechado assume as seguintes 
responsabilidades sobre a implantação da infraestrutura:
I - Construção de rede de água potável, de acordo com o estudo de 
AVTO, Anotação de Viabilidade Técnica de obra aprovada pela SANEAGO;
II - Construção de energia elétrica de acordo com estudo de AVTO, 
Anotação de Viabilidade Técnica de obra aprovada pela CELG;
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
T
III - Pavimentação asfáltica, terraplanagem e meio fio, de acordo com 
As Leis Municipais Vigentes;
IV - Destinação de área institucional, de acordo com as exigências da 
Lei Federal n° 6.766/79, sendo 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e 
10% (dez por cento) para área verde;
V - Fechamento lateral e frontal com muro de alvenaria, gradil e vidro
temperado;
VI - Construção de guarita.
Art. 5o - O empreendedor do Loteamento fechado ainda se 
compromete a:
Art. 6o - Integra a presente lei, sob a forma de anexo, a documentação 
necessária à criação do loteamento fechado de que trata esta lei.
I - Varrição das vias internas;
II - Coleta de lixo e destinação para lixeira frente à Avenida Francisco
Vaz Lopes;
III - Roçagem, poda e manutenção das áreas verdes;
IV - Manutenção da guarita, área de convivência e parques infantis.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, ICfl aos
onze (11) dias do mês de novembro de 2015.
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
rip costume da Câmara Municipal dej(pameri. Câmara Municipal deJpameri-_
JóàV 11 rJ
2
t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
C
LOTEAMENTO MORADA DO SOL
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
QD. LT. C O N FR O N TA N TES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2)
1 1
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FU N D O ESQ. DIR.
485,04
Av. M.S Leticia Vaz Costa Área Institucional 68,43 69,92 20,44 29,85
1
Area
Institucional
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 1249,66
Av. M.S Leticia Vaz Costa Rodrigo Carneiro Lote 01 48,10 39,06 52,60 20,44
1.734,70
QD. LT. CO N FR O N TA N TES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2)
2 1
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FU N D O ESQ. DIR.
363,73
Rua M.S 1 Lote 10 Rua M.S 2 Lote 02 2,06 chanfro+10,37 11,85 29,51 30,57
2 2
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR.
363,52
Rua M.S 1 Lote 11 Lote 01 Lote 03 12,00 11,98 30,57 30,11
2 3
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
363,50
Rua M.S 1 Lote 12 Lote 02 Lote 04 12,18 12,16 30,11 29,67
2 4
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,53
Rua M.S 1 Lote 13 Lote 03 Lote 05 12,36 12,34 29,67 29,21
2 5 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR. 363,30
3
c c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Rua M.S 1 Lote 14 Lote 04 Lote 06 12,56 12,54 29,21 28,74
2 6
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 363,23
Rua M.S 1 Lote 15 Lote 05 Lote 07 12,77 12,75 28,74 28,26
2 7 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,14
Rua M.S 1 Lote 16 Lote 06 Lote 08 12,98 12,96 28,26 27,78
2 8 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 363,14
Rua M.S 1 Lote 17 Lote 07 Rua 03 13,21 13,20 27,78 27,29
2 9
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
340,85
Rua M.S 1 Lote 17 Lote 08 Rua M.S 4 8,72+chandro 1,75 10,04 27,29 25,70
2 10
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR.
363,76
Rua M.S 3 Lote 1 Rua M.S 2 Lote 11
10,35+ chanfro 
2,11 11,85 30,57 29,51
2 11
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR.
363,52
Rua M.S 3 Lote 02 Lote 12 Lote 10 11,98 11,98 30,11 30,57
2 12
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
363,50
Rua M.S 3 Lote 03 Lote 13 Lote 11 12,16 12,16 29,67 30,11
2 13
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
363,39
Rua M.S 3 Lote 04 Lote 14 Lote 12 12,34 12,34 29,21 29,67
2 14
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR.
363,30
Rua M.S 3 Lote 05 Lote 15 Lote 13 12,54 12,54 28,74 29,21
2 15
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR.
363,23
4
c c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Rua M.S 3 Lote 06 Lote 16 Lote 14 12,75 12,75 28,26 28,74
2 16
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
363,13
Rua M.S 3 Lote 07 Lote 17 Lote 15 12,96 12,96 27,78 28,26
2 17
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
563,53
Rua M.S 3 Lote 08 e 09 Rua M.S 4 Lote 16 16,59+chanfro 2,25 23,25 25,75 27,78
6.355,30
QD. LT. C O NFRO NTANTES D IM EN SÕ E S (M) Á R E A (M 2)
3 1
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR.
494,10
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 02 Av M.S 14,54 18,40 30,00 30,25
3 2 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 01 Lote 03 12,00 12,00 30,00 30,00
3 3 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR. 360,00
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 02 Lote 04 12,00 12,00 30,00 30,00
3 4
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
360,00
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 03 Lote 05 12,00 12,00 30,00 30,00
3 5
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
360,00
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 04 Lote 06 12,00 12,00 30,00 30,00
3 6
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FU N D O ESQ. DIR.
360,00
5
c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
C
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 05 Lote 07 12,00 12,00 30,00 30,00
3 7
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FU N D O ESQ . DIR.
360,00
Rua M.S 4 Iverth Maria Lourenzo Lote 06 Lote 08 12,00 12,00 30,00 30,00
3 8
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 653,77
Rua M.S 4 e Lote 07 Bairro Jardim Europa Lote 09
Iverth Maria 
Lourenzo 42,38 39,39 20,28 12,00
3 9
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 10
Rua M.S 4 e Lote 
08 12,00 12,00 30,00 30,00
3 10 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 11 Lote 09 12,00 12,00 30,00 30,00
3 11 FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 12 Lote 10 12,00 12,00 30,00 30,00
3 12 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR. 360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 13 Lote 11 12,00 12,00 30,00 30,00
3 13 Rua M.S 3 FUNDO ESQ . DIR. FRENTE FUNDO ESQ . DIR. 360,00
Rua Três Bairro Jardim Europa Lote 14 Lote 12 12,00 12,00 30,00 30,00
3 14
FRENTE FUNDO ESQ . DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 15 Lote 013 12,00 12,00 30,00 30,00
3 15
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
360,00
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Lote 16 Lote 14 12,00 12,00 30,00 30,00
3 16
FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ . DIR.
547,63
6
c c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Rua M.S 3 Bairro Jardim Europa Área Verde 2 Lote 15 24,51 12,00 32,34 30,00
3 Área Verde 1 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FR EN TE FUNDO ESQ. DIR.
1709,10 Rua M.S 1 Bairro Jardim Europa
Av. Francisco Vaz 
Lopes
Rua M.S 1 e Lote 
16
35,50+ chanfro 
2,19 7,30 97,40 107.61
8.084,60
Área 
Verde 2 FRENTE FUNDO ESQ. DIR. FRENTE FUNDO ESQ. DIR. 1040,15
Rua M.S 1 Av M.S 114,51
79,29+17,49+16,8
2
1040,15
QUADRO DE ÁREAS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (M2)
AREA DE LOTES 34 13.215,80
VIAS PUBLICAS 5 6.585,24
AREA INSTITUCIONAL 1 1.249,66
AREAS VERDES 5 2.749,30
AREA TOTAL 23.800,00
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aç^onze (11) dias do mês de novembro de 2015.
PREFEITA MUNICIPAL
7

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