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norma nº 1406/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO - EDITH MACHADO
native_id705

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEPJ
____ ESTADO DE GOIÁS________
Lei Municipal n.° 1406/99
nAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
EDiTH MACHADO, CPF n ° 269.239.041-53, uma área de sua propriedade,
designado por lote 20 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Ari. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 03
20
02
250.00 m2
250.00 m2
EDITH MACHADO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o lote 13 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 19 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 21 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLBERNÂZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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