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norma nº 1451/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO - VALDIVINO VAZ TOSTA
native_id707

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.451/99
“Autoriza doação"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVINO VAZ TOSTA, RG n ° 18713743 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 34, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999,
/
y& j-ij y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉt
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI
Rua 05
34
08
265.50 m?
265.50 m2
Nome do Recebedor: VALDIVINO VAZ TOSTA
Finalidade: Construção Residencial
Proorietário: - g - - - -
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doadâ:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Obsen/ador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m. p / a Rua 05.
Fundos: 13,50m. p/ o lote 01, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 17,00m. p / o lote 33, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ a Rua 07, onde finda a presente
descrição.

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