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norma nº 1378/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 1999
Date 1999-03-09
EmentaALTERA O ART 111 E SEUS PARÁGRAFOS 6° E 7°, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-98.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1378-99
"Altera o Art 111 e seus parágrafos 6.° e
7. °, dispositivos que regulamentam
horário de funcionamento de farmácias da
Lei Complementar m*01-98."
O Prefeito do Município de ípameri, Egtuàá de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munfafpío, Faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - O Art. 111 da Lei Complementar n. ° 01/98 e seus parágrafos 6. °
e 7. ° passam a ter a seguinte redação:
"Art. 111 - É obrigatório o rodízio de plantão de farmácias e drogarias
aso sábados, domingos e feriados, nos períodos diurnos e noturnos e nos demais dias da
semana, no período noturno, sem interrupção.
§ 6.° - As farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o
plantão, poderão ao seu critério funcionarem fora do horário de atendimento normal
mediante alvará de licença para horário especial;
§ 7.0 - Fica autorizado o executivo municipal a editar decreto de que trata
o § 4o deste artigo."
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefetío Municipah aos 09 dbanarço de 1.999.
Dr. VALF
PREFEI
Dr. SÉRGIO ROBERTO.
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E/
rAZ
AMENTO

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