| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1999 |
| Date | 1999-03-09 |
| Ementa | ALTERA O ART 111 E SEUS PARÁGRAFOS 6° E 7°, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-98. |
| native_id | 709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1378-99 "Altera o Art 111 e seus parágrafos 6.° e 7. °, dispositivos que regulamentam horário de funcionamento de farmácias da Lei Complementar m*01-98." O Prefeito do Município de ípameri, Egtuàá de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munfafpío, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - O Art. 111 da Lei Complementar n. ° 01/98 e seus parágrafos 6. ° e 7. ° passam a ter a seguinte redação: "Art. 111 - É obrigatório o rodízio de plantão de farmácias e drogarias aso sábados, domingos e feriados, nos períodos diurnos e noturnos e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção. § 6.° - As farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o plantão, poderão ao seu critério funcionarem fora do horário de atendimento normal mediante alvará de licença para horário especial; § 7.0 - Fica autorizado o executivo municipal a editar decreto de que trata o § 4o deste artigo." Art. 2.°- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefetío Municipah aos 09 dbanarço de 1.999. Dr. VALF PREFEI Dr. SÉRGIO ROBERTO. SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E/ rAZ AMENTO