| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (IDEAL VIEIRA DOS REIS). |
| native_id | 714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RJ ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n. ° 1385-99 aAutoriza doação " O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a IDEAL VIEIRA DOS REIS CPF n.° 450.632.731-49 e RG n.° 3449682-6738338 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 05 da Q: 20 da Rua Chile na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei sê reverterá ao município caso: I -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II- O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer form a: A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de março de 1.999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura M unicipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE - VILA DOMINGUES ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Rua Chile 20 05 2G9,40tn2. 209,40m2. NOME DO RECEBEDOR: IDEAL VIEIRA DOS REIS. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIM ITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11, OOm. p / a Rua Chile. Fundos: 13,50m. p / o lote n. ° 01. Lateral direita: 17, OOm. p /o lote 06. Lateral esquerda: 17,20m. p / a Av. Anhangiiera, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal 23 de março de 1.999. Sec. M unicipal do Governo eíPlanejmnento f l ü l l l remara I p a a L