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norma nº 1385/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (IDEAL VIEIRA DOS REIS).
native_id714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RJ
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n. ° 1385-99
aAutoriza doação "
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a
IDEAL VIEIRA DOS REIS CPF n.° 450.632.731-49 e RG n.° 3449682-6738338
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 05 da Q: 20 da Rua Chile
na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei sê reverterá ao
município caso:
I -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II- O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer form a:
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de março de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura M unicipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - VILA DOMINGUES
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Rua Chile
20
05
2G9,40tn2.
209,40m2.
NOME DO RECEBEDOR: IDEAL VIEIRA DOS REIS.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIM ITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11, OOm. p / a Rua Chile.
Fundos: 13,50m. p / o lote n. ° 01.
Lateral direita: 17, OOm. p /o lote 06.
Lateral esquerda: 17,20m. p / a Av. Anhangiiera, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal 23 de março de 1.999.
Sec. M unicipal do Governo eíPlanejmnento
f l ü l l l
remara
I p a a L

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